DOC. 176.2813.2000.5800

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratado empréstimo bancário consignado em folha de pagamento por consumidora, não efetuado determinado desconto em dissonância com o que já vinha ocorrendo regularmente com a quitação das parcelas, negativado seu nome pela instituição financeira embora efetuada tentativa de pagamento, incontroversa a responsabilidade do banco pela aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas caracterizadores do dano moral provocado, impondo indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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