TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PRETENDIA CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR NEGOCIADO, SENDO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO OU INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO DEMONSTRADO A UTILIZAÇÃO EFETIVA DO REFERIDO CARTÃO. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO. AUTOR QUE CELEBROU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEIXA CLARO O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA, MEDIANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO, TAMBÉM ESPELHADO NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. POR MAIS QUE O CONSUMIDOR SEJA A PARTE MAIS VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO PODE ELE, DE FORMA ALGUMA, SER CONSIDERADO INCAPAZ, E, POR ISSO, ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. BANCO RÉU QUE NÃO DESRESPEITOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NEM TAMPOUCO O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE DEVEM NECESSARIAMENTE NORTEAR TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS, SOBRETUDOS AS DE CONSUMO, NÃO HAVENDO COGITAR-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM, OBVIAMENTE, DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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