STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limite de 30%. Alegada ofensa a Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decreto estadual 51.314/2006. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que a parte autora objetiva a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos a 30% de sua renda.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito