DOC. 331.1685.6100.5388

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário ao percentual máximo de 30% da renda. O juízo de origem deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos, decisão contra a qual a instituição financeira interpôs agravo de instrumento.

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