TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela autora para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos da requerente, bem com que se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de os descontos serem realizados mediante débito em conta corrente ou folha de pagamento, sob pena de incidência de multa por desconto irregular - Insurgência do réu - Acolhimento - Ausência de juntada dos contratos celebrados que impede a análise da presença dos requisitos estabelecidos na norma de regência - Decisão reformada para o fim de indeferir o pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora - RECURSO PROVIDO
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