Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

502 - TJSP. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

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503 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora sobre a folha de pagamento. Súmula 267/STF não aplicável. Teratologia. Recurso provido.

504 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, TOMADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE, NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

506 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais. Limitação de desconto em folha de pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com fundamento no enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação da demandada.

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507 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais. Limitação de desconto em folha de pagamento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com fundamento no enunciado da Súmula 182/STJ. Irresignação da demandada.

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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 30%.

509 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Liminar. Impetração contra ato do Prefeito de São Paulo. Pedido de suspensão de decreto que proíbe desconto em folha de pagamento de servidores em empréstimos de entidades financeiras, exceto o Banco do Brasil. Indeferimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS. ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. REQUER A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES REFERENTES A PARCELAS DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO EM SEU BENEFÍCIO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, ALÉM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO SUPERIOR A 50% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CUJO OBJETIVO DO AUTOR É A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS A 30% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CORRENTISTA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10, DE 31/08/2001, QUE TRATA DA TOTALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NA FOLHA DO MILITAR (FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO), SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA OS MÚTUOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. LEI 10.820/2003, POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA, QUE É ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A MÚTUO BANCÁRIO E QUE DEVE SER APLICADA AOS CASOS DE MILITARES, POR ANALOGIA. HIPÓTESE QUE IMPENDE SER ANALISADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, QUE SOFRE MITIGAÇÃO POR FORÇA DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, GARANTIDA TANTO LEGAL QUANTO CONSTITUCIONALMENTE. MONTANTE MÁXIMO PASSÍVEL DE SER DESCONTADO DOS GANHOS DE DEVEDORES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE É DE 30%. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 200 E 295 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TENDO FICADO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, E DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, OUTRA SOLUÇÃO NÃO RESTA QUE NÃO A DE REFORMAR O ATO IMPUGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA E LIMITAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS.

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512 - TJRJ. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRETENSÃO À REVISÃO DO CONTRATO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DESCONTADAS AS PRESTAÇÕES EM DUPLICIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA EFETIVAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, CASO INEXISTISSE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSIBILITANDO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Excessivo o desconto de cinquenta por cento dos rendimentos de servidor público estadual para amortização do débito tornando inviável sua subsistência, em evidente afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, forçosa limitação a trinta por cento, revestida cláusula contratual autorizando desconto direto em conta-corrente de nulidade de pleno direito por ilegalidade e abusividade, devendo ser efetuados os abatimentos em folha de pagamento. Recurso do banco não provido.

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514 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação revisional - Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento - Sentença de parcial procedência em relação aos bancos Santander e Daycoval, e de improcedência em relação aos Bancos do Brasil e Pan - Acordo entre o Banco Daycoval e a autora - Homologação - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Insurgência relativa à margem consignável - Ausência de interesse recursal, porquanto não foi imposta obrigação de observância do limite ao apelante - Matéria não conhecida - Descontos de parcelas em desconformidade com o contrato - Inocorrência - Montante descontado em folha que se trata da soma de parcelas de dois contratos firmados com o recorrente - Adequação de parcela e restituição de valores - Descabimento - Ação improcedente com relação ao banco apelante - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida; e, homologado acordo firmado entre Banco Daycoval e autora.

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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO TOMADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. -

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516 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de declaratória. Pretensão à nulidade parcial da avença, com a repetição de indébito e desconstituição de autorização de débito em folha. Existência de convênio existente entre a fonte pagadora, com autorização expressa de desconto. Ausência de abusividade na cláusula que autoriza descontos em folha de pagamento, desde que dentro da margem consignável estipulada em lei. Desídia, todavia, do banco na apuração das informações prestadas pelo tomador, impede lançamento de débito superior à margem consignável. Ação parcialmente procedente, neste aspecto. Ajuizamento de ação revisional, por si só, não enseja a condenação do autor por litigância de má-fé. Recursos do banco e do mutuário-autor desprovidos.

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517 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS DESCONTOS ESTARIAM EM VALORES SUPERIORES AO EQUIVALENTE A 30% DE SEUS GANHOS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. DEMANDANTE QUE AUFERE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. APLICAÇÃO DA Lei 10.820/2003 AO CASO EM COMENTO, QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DE ACORDO COM O ART. 6º, §5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015, VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVERIA RESPEITAR O LIMITE DE 35%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANEXADO PELO PRÓPRIO AUTOR. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RESPEITARAM O LIMITE DE 30% ESTABELECIDO EM LEI. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO, POR FORÇA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REPRESENTADO PELO TEMA 1085: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTRACORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/03, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO» REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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519 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Não filiados beneficiados por demanda coletiva. Desconto em folha. Impossibilidade.

520 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Imposição do seguro ao consumidor. Descabimento. Configuração como «venda casada». Vedação pelo ordenamento jurídico. CDC, art. 39, I. Repetição do indébito que deve ser em dobro uma vez que configurada cobrança de quantia indevida. Declaratória de nulidade de cláusula contratual julgada procedente. Recurso desprovido

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE APÓS A CONTRATAÇÃO PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. -

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO SAQUES E QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

524 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

525 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento. Ausência de ilegalidade. Apelação desprovida. 1. A prova dos autos demonstra que a apelante realizou diversas compras e saques com o cartão de crédito emitido pelo apelado em seu favor. 2. Se a dívida não findou é porque deixou a apelante de realizar o pagamento integral das faturas, aliás admitindo a inadimplência na exordial. 3. Se paga apenas o mínimo mediante desconto em folha de pagamento, isso faz com que a dívida não acabe. 4. Ademais, sequer apresenta réplica, impugnando a contestação, o contrato e as faturas anexadas pelo apelado. Assim, não há prova de que desconhecesse o teor das cláusulas contratuais ou não as tivessem compreendido. Nem mesmo as faturas, nas quais, não só há previsão do pagamento mínimo, como consta os percentuais dos encargos. 5. Nessa toada, não houve cerceamento de defesa no que tange à prova pericial requerida, se a apelante sequer indicou o que seria analisado, sequer se insurgiu sobre o percentual de juros eventualmente abusivo, apenas alegando de forma genérica que há abusividade contratual, ante o desconto de R$ 389,97 e juntando os contracheques. 6. Portanto, não se constata qualquer falha no serviço do apelado, que, por conseguinte, nada tem, tampouco, a indenizar a título de danos morais. 7. Apelação a que se nega provimento.

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526 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de mútuo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não-caracterização.

527 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição sindical. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Competência da Justiça Estadual comum em relação aos servidores estatutários. Entendimento jurisprudencial. Legitimidade concorrente. Decadência. Inocorrência. Adequação da via eleita.

528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. O

529 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimos bancários. Crédito pessoal. Autorização de desconto automático de parcelas do contrato em folha de pagamento. Pretensão de limitação dos lançamentos em 30% (trinta por cento) do salário. Inadmissibilidade. Funcionária pública que se beneficiou de empréstimos concedidos em condições mais favoráveis. Cognição sumária que desfavorece a autora. Recurso improvido.

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PISO QUE REJEITOU AS TESES DE DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE SE FURTA AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVEDOR CONTUMAZ QUE NÃO SE DISPÕE EM QUITAR O DÉBITO. O FATO DE NÃO TER SIDO IMPLEMENTADO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, TAL COMO FORA DETERMINADO, NÃO EXIME O ALIMENTANTE DA NECESSIDADE DE ADIMPLIR O DÉBITO ALIMENTAR CORRETAMENTE. É ÓBVIO QUE CABIA AO ALIMENTANTE AVERIGUAR SE AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ESTAVAM SENDO CORRETAMENTE DESCONTADAS DE SEU SALÁRIO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL E HUMANO QUE O CREDOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TENHA SUPORTADO OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO FATO DE NÃO TER SIDO APLICADO O MONTANTE CORRETO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDO A CADA PARCELA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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531 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de tutelas preventivas. Contrato de cartão de crédito. Desconto em folha de pagamento. Pretensão de declaração de inexistência de débito e restituição dos valores deduzidos. Alegação de não celebração do contrato. Impossibilidade. Aceitação do consumidor demonstrada pelo desbloqueio e utilização do cartão. Apelo provido. Decisão unânime.

532 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Pensão especial de ex-Combatente. Restituição. Decisão não transitada em julgado reformada. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Não observância. Alínea «c» do permissivo constitucional. Precedente que não guarda similitude fática.

533 - TJSP. Apelação. Associação de aposentados. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Desconto realizado pelo INSS diretamente na folha de pagamento. Banco requerido não participou da relação jurídica de direito material discutida nem da cadeia de consumo. Ação improcedente em relação ao Banco. Danos morais. Indenização devida pela Associação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso do Banco requerido provido, recurso adesivo do autor provido

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534 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Execução de sentença. Aplicação aos autores litisconsortes. Artigo 18, caput, § 1º, c.c. CPC/1973, art. 48, ambos. Aplicação de 1% (um por cento) do valor dado à causa para cada autor condenado, calculado individualmente. Admissibilidade. Medida imposta para coibir a prática da conduta. Possibilidade de desconto em parcelas, na folha de pagamento. Recurso improvido.

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535 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Decisão que indefere a tutela antecipada para limitar em 30% os descontos realizados nos vencimentos do autor a título de empréstimo consignado. Contratos de empréstimo consignado com descontos diretamente na folha de pagamento do autor, militar da Marinha Brasileira, chegando aqueles a 51% de sua renda mensal. Superendividamento. Subsunção à Lei 14.181/1921 integrada ao CDC. Aplicação da Lei 14.509/2022, que fixou o limite de desconto em 35% dos rendimentos do mutuário a título de empréstimo consignado. Comprometimento de percentual superior a 35%, mesmo que tal possibilidade possa advir da interpretação da Medida Provisória 2215-10/2001, que vulnera o seu mínimo existencial. Reforma da decisão agravada, para conceder a tutela antecipada e fixar em 35% o limite de descontos nos vencimentos do autor/agravante. Parcial provimento do recurso.

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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de indenização por dano moral decorrente de divulgação da folha de pagamento no site da Prefeitura, com acesso à informação detalhada acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. Prescrição quinquenal. Inteligência do DF 20.910/32, art. 1º. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. Pretensão de indenização por dano moral decorrente de divulgação da folha de pagamento no site da Prefeitura, com acesso à informação detalhada acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. Prescrição quinquenal. Inteligência do DF 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade da LF 14.010/2020. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE HOUVE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI NEGADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATOS COM AS EXPRESSÕES «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» E «SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» ONDE CONSTA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO, AINDA, A TAXA DE JUROS APLICÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A TOTAL CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS RENDIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

540 - TJSP. Contrato. Bancário. Fornecimento de cartão de crédito. Comprovação da existência da contratação. Utilização do serviço com regularidade. Desconto em folha de pagamento do valor mínimo conforme avençado. Inadmissibilidade de Decreto de inexistência da relação jurídica. Repetição do indébito e indenização por dano moral não cabível. Recurso não provido.

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541 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

542 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

543 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

544 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. Empréstimo mediante consignação em folha de pagamento firmado por militar.

545 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento de pensionista de servidor municipal. Revisional. Limitação em 30%. Irresignação. Improcedência. Legislação específica limita o desconto neste percentual. Entretanto, diante da sucumbência recíproca, os honorários se compensam, arcando cada parte com metade de custas e despesas. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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546 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

547 - TJPE. Apelação cível. Consumidor. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Dever do empregador de repasse dos descontos efetuados em contracheque. Inscrição indevida do nome em cadastros restritivos de crédito. Conduta ensejadora de dano moral. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

548 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desconto em folha de pagamento. Penhora de recursos de características alimentares. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

549 - TJSP. Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. negativação por dívida decorrente de empréstimo consignado cujo desconto não ocorreu em folha de pagamento. Parcela paga por meio de boleto após o vencimento da dívida. regularidade da negativação do nome da autora, ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença reformada para julgar improcedente o feito. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a elevação da indenização por danos morais. 2. Recurso interposto pela ré sustentando a regularidade do apontamento, diante do atraso no pagamento da dívida. II. Questões em discussão 3. Verificação (i) de eventual erro no desconto em folha de pagamento e (ii) da regularidade ou não da negativação do nome da requerente. III. Razões de decidir 4. Ausência de desconto de parcela do mútuo firmado entre as partes, que ensejou o pagamento por meio de boleto bancário. 5. Regular lançamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes, diante do pagamento de parcela em atraso. 6. Danos morais não configurados, eis que a negativação foi anterior ao pagamento e na data de ajuizamento da demanda não há apontamento desabonador em nome da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 8. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso da autora

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550 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESCONTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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