DOC. 180.4690.0000.8800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais contra a Fazenda Pública estadual decorrente de equivocados descontos no salário do autor. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 indevido desconto em folha de pagamento do servidor. Responsabilidade civil do estado. Indenização cabível. Impossibilidade de reexame das premissas do acórdão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).