Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BANCO PAN S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTE A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

752 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

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753 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão dos descontos feitos em folha de pagamento do autor, autorizando que este deposite judicialmente o valor enquanto a questão permanecer «sub judice». Admissibilidade. A autorização de descontos em folha de pagamento ou diretamente em conta corrente na qual os vencimentos são creditados, somente pode subsistir enquanto houver concordância do devedor. O eventual direito do agravante não pode se sobrepor à impenhorabilidade do salário do autor. Recurso não provido.

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754 - TJSP. Família. Ação de cobrança. Improcedência. Contribuição sindical. Artigos 217, I do CTN e 578 e ss. da CLT. Pleito para desconto compulsório em folha de pagamento de servidor estatutário. Contribuição devida por todos os trabalhadores, independente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte. Dáse provimento ao recurso.

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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756 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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757 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATOA E RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. INCONFORMISMO EXCLUSIVO, DA PARTE RÉ. 1.

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758 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pelo desconto em folha de pagamento de duas parcelas de empréstimo pessoal além das devidas, não restaram caracterizados danos morais, por não passar de mero transtorno e aborrecimento, inexistindo lesão a direito da personalidade. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

759 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inovação, em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PACTUADO COM A PARTE RÉ NO ANO DE 2016. AUTORES QUE, A PARTIR DE JUNHO/2024, PASSARAM A SOFRER DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE CONSIDERÁVEL VALOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. TEORIA DA IMPREVISÃO (CODIGO CIVIL, art. 317). PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO NA FORMA PACTUADA COM A PARTE RÉ QUE RESTOU INVIABILIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DOS RECORRENTES. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, §1º DO CDC E Decreto 11.150/2022 - DÍVIDAS RELATIVAS A CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO Decreto 11.150/2022, art. 4º - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 30% (OU 35%, SE HOUVER DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO) DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO MUTUÁRIO, EXCETUADOS OS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA-CORRETE - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA 1085) ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.863.973/SP.

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762 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GENITORA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FILHA MENOR. CESSAÇÃO DO DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE RECONHECIDA NA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CONTRA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. VIOLÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA SE ADEQUAR À MÉDIA PRATICADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLAOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

765 - TJRJ. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS E ADEQUAÇÃO DE MARGEM EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. LIMITE DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. «TEMPUS REGIT ACTUM". EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO art. 14 DA M. P. 2.215-10. LIMITAÇÃO A 70%. POSTERIORES CONTRATAÇÕES QUE TAMBÉM OBEDECEM AOS DITAMES DA M.P. 1.132/2022 E DA LEI 14.509/2022. DESCONTO MÁXIMO DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Contrato de empréstimo, com desconto das parcelas em folha de pagamento (empréstimo consignado). Nova cobrança, com inscrição em cadastro de inadimplentes, após renegociação da dívida. Cobrança indevida, reconhecida pelas instâncias ordinárias. Dever de indenizar reconhecido, pelo tribunal de origem, com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA. -

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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição e danos morais. Agravo de instrumento. Prescrição. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos acórdãos constantes do «decisum» de admissibilidade oriundo do tribunal «a quo». Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR, EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

770 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelo parcialmente provido. Preliminar de nulidade de citação afastada. Citação realizada em filial da empresa e recepcionada por funcionário que não tenha arguido estar desprovido de poderes de representação. Teoria da aparência. Mérito. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha de vencimentos. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Minoração de multa. Razoabilidade

771 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE DESCONTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO. I.

772 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Limitação de descontos em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fático-jurídica.

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773 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato. CP, art. 171. Obtenção fraudulenta de empréstimo consignado, para desconto na folha de pagamento de segurado da previdência social. Inocorrência de vinculação a destinação específica. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Afastamento da tipo previsto na Lei 7.492/86, art. 19. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

774 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGA A AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM CONTRACHEQUE. DEMANDANTE QUE ALEGA TER ACREDITADO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL A AUTORA NÃO SE UTILIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, ÔNUS QUE CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, APLICANDO-SE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA EM PARTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS LIMITES DA SUA ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

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776 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Limite de consignação não superado. Tutela antecipatória indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido

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777 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCESSO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DAS PARCELAS

778 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora, pugnando pelo cancelamento do cartão. Termo de Adesão firmado pela consumidora, que anui com o desconto do valor mínimo consignado em folha de pagamento, sendo o remanescente da dívida cobrado na fatura do mês subsequente, acrescida de encargos, em não havendo o pagamento total do débito mensal. Banco réu que demonstrou o conhecimento da autora e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidora que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Gravação trazida aos autos pela ré, na qual a autora requereu o desbloqueio do cartão. Descumprimento do ônus probatório mínimo, na forma do CPC, art. 373, I. Súmula 330/STJJ. Utilização reiterada do plástico pela autora. Inexistência da alegada abusividade. Precedentes deste Tribunal. Incidência de juros e encargos que decorrem do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, via desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

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779 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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780 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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781 - STJ. Administrativo. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR QUE POSSUI CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATOS QUE REALIZAM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O RÉU LIMITE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO DO RÉU QUE PROSPERA. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE FOI AFETADA AO TEMA 1085 DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 09/03/2022, SOB RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO OCORREU O JULGAMENTO DO RESP 1863973/SP - TEMA 1085, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE: «SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E NÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM CONTRARIEDADE COM O ENTENDIMENTO SUPRAMENCIONADO, UMA VEZ QUE NÃO DIFERENCIA A NATUREZA DOS DESCONTOS OBJETOS DA DEMANDA, CONSIDERANDO TODOS COMO DE MESMA NATUREZA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS. QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVE-SE AFASTAR A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONFORME ENTEDIMENTO ACIMA FIXADO. OBSERVA-SE QUE O CONTRATO FRIMADO COM O RÉU AGRAVNTE FOI O ÚNICO RELATIVO A DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA, RAZÃO PELA QUAL A ELE SE APLICARIA A LIMITAÇÃO CONCEDIDA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AUTOR É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA N.2.215-10/200, MOTIVO PELO QUAL O LIMITE DOS DESCONTOS EM FOLHA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS CORRESPONDE AO MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. DESCONTO EFETUADO PELO AGRAVANTE QUE NÃO ATINGE A REFERIDA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E INDEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR.

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE REQUEREU A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE VEM ACARRETANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCOU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM O RÉU REALIZOU A TRANSAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO REALIZADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DO APELANTE QUANTO À DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: A UMA PORQUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR O NÚMERO DA PROPOSTA DE ADESÃO COM A NUMERAÇÃO CADASTRADA NA PLATAFORMA DO INSS; A DUAS PORQUE, DENTRE TODOS OS PRODUTOS FINANCEIROS ADQUIRIDOS PELA APELANTE, O BANCO RÉU FIGURA COMO A ÚNICA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O RÉU TENHA COMETIDO ALGUMA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso do requerido provido e recurso da autora prejudicado.

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785 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos. Militar. Superendividamento. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos descontos dos empréstimos superiores a 30% dos ganhos brutos do autor, ora agravante. Entendimento manifestado no âmbito do STJ no sentido de que os militares das Forças Armadas estão submetidos ao regramento específico da Medida Provisória 2.215/2001, que autoriza o desconto em folha de pagamento, juntamente com os descontos obrigatórios, correspondente a até 70% dos rendimentos brutos das remunerações ou dos proventos. Caso concreto em que tal limite não restou ultrapassado. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, EM ATIVIDADE. FISCAL DE URBANISMO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR ATIVO EM FACE DA AUTARQUIA MUNICIPAL (PREVISPA). PRETENSÃO LIMITADA AO RESTABELECIMENTO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE PATROCINADOR A QUE VINCULADO O SERVIDOR DETERMINAR A INCLUSÃO DO ADICIONAL NA BASE DA CONTRIBUIÇÃO E O RESPECTIVO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA POSTERIOR REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. DEMANDA ANTERIOR EM QUE CONDENADA A AUTARQUIA MUNICIPAL À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. ESPECIFICIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A SUA MANUTENÇÃO NO FEITO. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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787 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE RÉ. 1.

788 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PARCELAS INICIALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA AUTORA DO CARGO DE POLICIAL MITITAR - DESCONTOS DAS PARCELAS QUE, EM CASO DE EXONERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PASSARAM A OCORRER EXCLUSIVAMENTE EM CONTA-CORRENTE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DO SALÁRIO ATUAL NO SETOR PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDORA QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE NÃO MERECE REFORMA.

790 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, A PARTE AUTORA. 1.

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DA MARINHA. SUPERENDIVIDAMENTO.

792 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - I -

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR DA MARINHA. 1-

794 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Instituição financeira. Descontos em folha de pagamento. Admissibilidade. Limitação a trinta por cento do valor líquido da remuneração. Necessidade. Recurso não provido.

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795 - TJRJ. Direito do Consumidor. Superendividamento. Autora que alega ter contraído sucessivas dívidas mediante contratação de empréstimos consignados e pessoais, pretendendo a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Autora que é aposentada pelo INSS. Aplicação da Lei 10.820/2003 que, à época da contratação dos empréstimos consignados, previa o limite de 35%, sendo 5% destinados a amortização das despesas contraídas mediante cartão. Precedente do STJ que distingue os descontos efetuados em folha de pagamento dos descontos em conta corrente. Inexistência de limitação do empréstimo contratado mediante desconto em conta corrente. Tese firmada no Tema 1085 do STJ. Recursos providos.

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796 - TJSP. Direito do consumidor. Servidor público. Cartão de Crédito consignado. Limitação dos descontos. Impossibilidade. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação que visa a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% de seu salário. O autor, policial militar na ativa, alega que os descontos superam esse percentual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados pelo réu sobre os vencimentos do autor e se seria aplicável a limitação de 30%, conforme pleiteado. III. Razões de decidir 3. Aplicação dos Decretos 60.435/2014 e 61.750/2015, que preveem a limitação de até 35% para descontos consignados em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, com possibilidade de majoração em até 5% para dívidas contraídas por cartão de crédito. 4. O desconto realizado pelo réu em folha de pagamento do autor destinado a cartão de crédito consignado, encontra-se dentro dos limites legais. 5. Os descontos realizados diretamente na conta corrente do autor, fora da folha de pagamento, não se enquadram nas limitações legais de consignação, conforme entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não há que se falar em limitação dos descontos de empréstimos e cartões de créditos consignados quando já respeitado o limite legal pelo banco réu.» Dispositivos relevantes citados: Decreto 60.435/2014 e Decreto 61.750/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2022; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1031025-98.2023.8.26.0554, Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2002277-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Trol

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797 - TJPE. Direito administrativo e processo civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo município de vitória de santo antão. Sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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798 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas a diversos contratos bancários - tutela de urgência requerida com base na lei de superendividamento - Lei 14.181/1921 - análise deve ser feita após a realização da audiência prevista na lei citada - necessidade de aferir quais contratos preveem o desconto consignado em folha de pagamento, e quais em conta corrente, em razão do decidido nos recursos especiais repetitivos relativos ao Tema 1.085 do STJ - deferimento da tutela de urgência revogado - agravo provido

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799 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas a diversos contratos bancários - tutela de urgência requerida com base na lei de superendividamento - Lei 14.181/1921 - análise deve ser feita após a realização da audiência prevista na referida lei - necessidade de aferir quais contratos preveem o desconto consignado em folha de pagamento, e quais em conta corrente, em razão do decidido nos recursos especiais repetitivos relativos ao Tema 1.085 do STJ - deferimento da tutela de urgência revogado - agravo provido

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800 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alcançando o desconto promovido pela instituição bancária bem mais que trinta por cento dos rendimentos de policial militar tomador do empréstimo, forçosa a limitação a trinta por cento, preservando o caráter alimentar da remuneração auferida. Decreto Estadual 60435/14, Lei 10820/2003 e Constituição Federal art. 7º, X. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.

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