TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - PARTE QUE DECLARA NÃO CONHECER O PROCURADOR QUE A PATROCINA.
Tendo a parte autora declarado perante Oficial de Justiça que não conhece o procurador que patrocina seus interesses, não há dúvidas sobre a ausência pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
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