TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TESE REPETITIVA 1.085 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Autora que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e em conta corrente. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados; e (ii) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente e havendo autorização expressa da parte autora para desconto das parcelas, não há que se falar em limitação, consoante tese repetitiva 1.085 do STJ. 4. Empréstimo pessoal consignado que ultrapassa o percentual de 30% da margem consignável previsto no §5º da Lei 10.820/2003, art. 6º, com a redação em vigor na data dos empréstimos, dada pela Lei 13.172/2015. 5. Teto consignável que deve observar o limite de 30% do valor bruto do vencimento recebido, excetuando-se os descontos obrigatórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. _Dispositivo relevante citado: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ, tema 1.085.
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