DOC. 220.8300.1128.4348

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição, inexigibilidade do título e excesso de execução. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não é possível, nesta via recursal, analisar as teses recursais, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da não ocorrência de prescrição, da exigibilidade do título judicial e da inexistência de excesso de execução demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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