DOC. 201.2853.1005.8000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Excesso de execução. Interpretação de cláusulas do regulamento e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do regulamento e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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