DOC. 230.6190.3626.3107

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1022. Omissão não configurada. Excesso de execução. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE com o fim de reformar a decisão de piso, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

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