DOC. 153.2734.2002.0300

STJ. Direito civil e comercial. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade e inocorrência de prescrição. Conclusões fundadas com base no contexto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula7/STJ. Agravo não provido.

«1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio» (REsp 1.259.066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012).

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