DOC. 237.9594.2307.6268

TJSP. PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção. Aplicação da Convenção de Montreal. Descabimento. Incidência da Convenção apenas para os casos em que se discute indenização por danos materiais. A presente ação tem por objeto a indenização por danos morais em razão de atraso de voo e perda de conexão. Aplicação do CDC. Precedentes do STF. Prescrição da ação com prazo quinquenal e não bienal. Sentença de extinção afastada. Causa madura para julgamento. Extinção afastada com o julgamento imediato da lide. Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

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