DOC. 523.7616.0234.4003

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Insurgência da parte autora. Incontroverso o extravio da bagagem, recuperada e enviada para o endereço de destino após quatro dias. Falha na prestação do serviço, todavia, prejuízo de ordem material e moral não demonstrado no caso concreto. Devolução ocorrida dentro do prazo previsto na Resolução 400 da ANAC. Mero aborrecimento. Inaplicabilidade da teoria do desvio do desvio produtivo. Jurisprudência deste E. TJSP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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