TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização litigância de má-fé tipificada. Apenação.
«Alegou a ex-empregada, na petição inicial, que o empregador não teria aceitado os atestados médicos por ela apresentados, induzindo o seu pedido de demissão, mesmo contra sua vontade. No entanto, em depoimento pessoal, terminou por confessar que propôs ao empregador o famoso e ilegal acordo, forjando-se uma dispensa sem justa causa, com a posterior devolução da multa de 40% do FGTS. Tal prática, a despeito de corriqueira no âmbito laboral, é deplorável, visto que lesa o interesse público, propiciando o recebimento de seguro desemprego e o levantamento do FGTS fora das hipóteses permitidas em lei. De todo modo, a conduta da autora, ao alterar a verdade dos fatos para obter vantagem pecuniária em detrimento do empregador e dos cofres públicos tipifica, sem dúvida, má fé processual passível de severa sanção. Recurso desprovido.»
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