DOC. 154.7711.6000.8300

TRT3. Cerceamento de defesa. Intimação. Cerceamento de defesa. Intimação para ciência da designação da audiência de instrução. Descaso do reclamante.

«Não configura cerceamento de defesa a declaração de confissão do autor pela ausência à audiência de instrução, onde deveria prestar depoimento pessoal, pois, mesmo passados nove meses de sua mudança de endereço, ainda não houve a comunicação do atual endereço nos autos, o que evidencia o seu descaso com o andamento processual. Ademais, o procurador do reclamante foi intimado por duas vezes para dar ciência ao seu constituinte da nova data da audiência de instrução, mas ele próprio também não compareceu àquela assentada.»

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