STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de análise do mérito da aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. A competência do STF submete-se a regime de direito estrito. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental.
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