TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Nulidade da intimação da autora da designação da data do julgamento do recurso de apelação por ela interposto, em que proferida a decisão rescindenda. Irregularidade comprovada. Hipótese, contudo, de nulidade relativa, cuja argüição restou preclusa por não ter, a parte, alegado o vício quando de sua cientificação. Inteligência dos arts. 236, § 1º, e 245, do CPC/1973. Situação relatada que não se alinha entre as hipóteses do CPC/1973, art. 485, que autorizam a utilização da via rescisória. Reconhecimento de carência da ação por falta de interesse processual. Extinção da ação sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI.
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