Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Improcedência decretada. Pretendida anulação do julgamento pela autora. Descabimento. Ausência de comprovação da realização de válido pedido administrativo, não atendido, em prazo razoável. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Falta de interesse de agir caracterizada. Carência da ação decretada. Recurso conhecido para, de ofício, ser extinto o processo sem resolução do mérito.

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452 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Aplicação de multa por descumprimento de cláusula de contrato administrativo. Interposição de recurso administrativo. Manutenção da multa. Alegação de ilegalidade da sanção. Questão que exige exame valorativo e aprofundado de prova, o que não caracteriza violação de direito liquido e certo. Carência da ação por inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

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453 - STJ. Penhor mercantil. Garantia de mútuo. Tradição simbólica. Bens fungíveis e consumíveis depositados em poder do representante da mutuária. Carência da ação de depósito. Precedentes do Tribunal. Recurso parcialmente acolhido.

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454 - TJSP. O e datando-O o devedor. Incidência das normas do penhor comum, e não de veículos. Possibilidade da venda extrajudicial do bem empenhado, inexistindo razão para fazê-la em juízo. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, restando prejudicado o exame do agravo de instrumento.

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455 - TJSP. Negatória de paternidade. Requisitos. Ausência. Pedido de anulação de registro de nascimento. Desacolhimento. Paternidade reconhecida voluntariamente. Estado de posse de filho. Existência. Socioafetividade do pai em relação à filha. Demonstração. Vício no consentimento ou na emissão da declaração de vontade. Inexistência. Prova hematológica. Irrelevância. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito.

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456 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.

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457 - TJSP. Mandado de segurança. Demora na prestação jurisdicional. Inércia do Juízo. Utilização de via inadequada. Ausência de decisão ilegal ou abuso de poder. Falta de interesse do impetrante. Orientação da Súmula 267/STF. Precedente do STJ. Possibilidade de representação ao Corregedor. CPC/2015, art. 235. Carência da ação mandamental decretada. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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458 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

459 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Mandato de segurança preventivo. Âmbito. ICMS. Substituição tributária «para frente». Comércio varejista de combustíveis automotivos. Impetração do «writ» contra a imposição de restrições administrativas ao creditamento do tributo recolhido a maior pela refinaria e/ou distribuidoras. Carência da ação. Não demonstração cabal do direito líquido e certo, agravada pelo caráter normativo da impetração. Exigências administrativas, ademais, legítimas. Recurso não provido.

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460 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Carência da ação. CCB, art. 348. Presunção «past is est» relativa que admite prova em contrário.

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461 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VICIO DO SERVIÇO. EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE VENDEU OS INGRESSOS. Preliminares de cerceamento de defesa e de carência da ação afastadas. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.

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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviço funerário. Falha na prestação do serviço. Carência da ação. Inversão do ônus da prova. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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463 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. A resistência por parte de inquilino à revisão do valor do aluguel é suficiente para justificar a lide e para afastar o Decreto de carência da ação. Interesse de agir. Existência. Eventual desocupação do imóvel no curso da demanda que não implica a extinção do processo, porque não prejudicado o direito da locadora ao valor revisado, enquanto subsistiu a locação. Agravo não provido.

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464 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -

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465 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Requisitos: ignorância do autor ou impossibilidade de utilização. Provas já existentes e não usadas na ação originária porque julgadas irrelevantes. Descaracterização de documento novo. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, VII.

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466 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

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467 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho típico. Contribuinte individual. Impossibilidade jurídica do pedido. Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1°, c.c. O Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPP, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel e repetição de indébito. Compromisso de compra e venda celebrado com os primitivos compradores sem intervenção do agente financeiro. Ilegitimidade ativa dos apelantes reconhecida. Lei 10150/00. Não incidência. Cessão realizada após 25.10.96. Necessidade de anuência da instituição financeira mutuante. Carência da ação configurada. Processo extinto sem julgamento do mérito. Alteração do dispositivo da sentença. Recurso improvido.

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469 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença acidentário. Benefício concedido administrativamente. Concessão do benefício acidentário definitivo pleiteada pelo obreiro na esfera judicial. Interesse de agir reconhecido, ainda que cessado o auxílio-doença durante a tramitação do feito. Recurso provido para afastar a sentença que julgou extinto o processo por carência da ação e determinar o prosseguimento do feito.

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470 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não demonstrada pela pessoa física demandante a existência de relação jurídica com instituição financeira, bem como a prévia solicitação à mesma dos documentos de interesse e a recusa ao fornecimento alegada, patente a carência da ação a ensejar a extinção nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido neste aspecto.

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471 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Alegada ofensa à imagem da empresa autora veiculada pelo réu em redes sociais. Indicação de pessoa jurídica diversa. Autora invoca em nome próprio direito alheio. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inépcia da inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda após a contestação. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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472 - TJSP. Petição inicial. Exibição de documento. Requisitos. CPC/1973, art. 356. Individuação e plausibilidade ausentes. Exordial elaborada de forma a não atender os pressupostos para o exercício da preparatória de exibição de documentos. Carência da ação decretada. Extinção do processo mantida, alterada a parte dispositiva para tributar ao autor os ônus da sucumbência, tal como estimados na sentença. Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor.

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473 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente, em razão de perda auditiva adquirida durante a última relação de emprego. Ação ajuizada um ano e meio após a data em que cessou o último vínculo empregatício. Extinção do processo. Carência da ação. Inconformismo. Acolhimento. Condição de segurado comprovada. Importa para a verificação da condição de segurado o momento de eclosão da moléstia, e não a época do ajuizamento da ação. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.

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474 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. I.

475 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais c.c. Revogação de doação por ingratidão. Pedidos fundados em descumprimento de deveres conjugais pelo ex-cônjuge. Questão atinente à prática de ato ilícito, desvinculada da ação de divórcio. Matéria de competência das Varas Cíveis. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu liminarmente a inicial e extinguiu o processo por carência da ação, determinando-se o normal prosseguimento do feito.

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476 - TJSP. Interesse processual. Ação de indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Carência da ação por falta de interesse de agir do autor. Inocorrência. Descumprimento da exigência do CCB, art. 1116, no tocante à necessidade de se notificar o alienante. Na hipótese dos autos esta perda não ocorreu em processo litigioso, e sim por força da decisão proferida em inquérito policial proveniente de crime de furto de veículo. Preliminar parcialmente acolhida.

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477 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Direito real de garantia que não torna o bem impenhorável ou inalienável. Hipótese em que, intimada da penhora e de eventual alienação, poderia o embargante exercer seu direito de preferência nos próprios autos da execução. Carência da ação evidenciada, por falta de interesse processual e inadequação do meio eleito. Embargos julgados extintos, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.

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478 - TJSP. Extinção do processo. Carência da ação. Ação declaratória de inconstitucionalidade de Lei Complementar nº: 87/96 promovida por pessoa jurídica de direito privado, no que diz respeito ao regramento do ICMS incidente no transporte terrestre de passageiros. Embate voltado ao vício substantivo da lei que, «in thesis», malfere a Constituição Republicana. Manifesta ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o pedido limitado está a declaração de inconstitucionalidade. Carência de ação flagrante, par e passo da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (competência). Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

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479 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação ordinária de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto. Bens entregues a destempo e com anomalias. Extinção do feito principal e cautelar, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, incisos VI e VII. Carência da ação. Partes elegerem no contrato o juízo arbitral para a solução do litígio, desta forma deveria o autor submeter a celeuma ao amparo arbitral. Descabimento. Caso gravita no perímetro da denominada relação de consumo, lastro dos artigos 2º, 3º e § 2º, da Lei 8078/90. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Cláusula de arbitragem compulsória inserida nos contratos de adesão é nula na dicção do CDC, art. 51, inciso VII. Precedentes jurisprudenciais. Mitigação do princípio da autonomia privada em prestígio as vertentes postuladas no Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de julgamento imediato, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º posto que a análise do mérito depende de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

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480 - TJSP. Ação. Condições. Reconhecimento e Dissolução de sociedade de fato c.c. Apuração de haveres, partilha do patrimônio e pagamento do lucro apurado. Ação objetivando reconhecer a existência de sociedade de fato ou irregular entre os sócios para dissolução parcial. Adequação da via eleita. Irrelevância quanto à ausência de registro do contrato perante a Junta Comercial ou de enquadramento dentro das sociedades empresariais existentes. Inocorrência de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada.

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481 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do veículo. Ciência do autor quando frustrada a busca e apreensão dele. Carência da ação de depósito. CPC/1973, arts. 267, VI, 901 e 906.

482 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo de desocupação de seis meses. Validade tanto para hipóteses de carência da ação como para de improcedência. Aplicação do CPC/39, Lei 6.649/1979, art. 360, e não, (Inquilinato), art. 1º, § 3º. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente). (*)

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483 - TJSP. IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência física prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência assegurando ao autor direito à isenção total até o valor de R$ 70.000,00 e determinando à Fazenda Pública que reduza o valor do imposto cobrado. Recurso da Fazenda Pública com alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência física prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08. Sentença de procedência assegurando ao autor direito à isenção total até o valor de R$ 70.000,00 e determinando à Fazenda Pública que reduza o valor do imposto cobrado. Recurso da Fazenda Pública com alegação de carência da ação por falta de interesse de agir, sob a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo junto à SEFAZ. Havendo comprovação documental nos autos, não impugnada pela Fazenda Pública, sobre a deficiência do autor e não tendo a Fazenda apresentado qualquer dúvida sobre a documentação ou suas conclusões, a preliminar apenas retardaria o reconhecimento do inequívoco direito do autor à isenção, aumentando seus transtornos e prejuízos. Preliminar que deve ser rejeitada. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

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484 - STJ. Mandado de segurança. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autoridade coatora. Conceituação. Precedentes da jurisprudência.

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485 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

486 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial por carência da ação. Súmula 279/STF.

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487 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. IPTU. Extinção. Carência da ação. Falecimento antes da citação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

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489 - TJSP. Ação. Condições. Possibilidade jurídica do pedido. Precedência deste em relação a ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato de prestações de serviços hidráulicos. Propositura contra condomínio. Patente a falta de adequação. Relação jurídica contratual só celebrada com a incorporadora. Obrigação solidária inexistente na hipótese, pois a solidariedade só se estabelece entre o incorporador e o construtor. Carência da ação mantida, mas por fundamento diverso. Recurso não provido.

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/ 1973). Negócios jurídicos bancários. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de carência da ação por inadequação do procedimento. Pedido genérico. Inocorrência. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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491 - TJPR. Pedido determinado. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira ré. Alegação de pedido genérico. Ocorrência. Ausência de apontamento expresso de dúvidas nos lançamentos. Impossibilidade. Infringência ao CPC/2015, art. 324. Interesse de agir não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso Conhecido e Provido.

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492 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Ação que não se presta ao reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Hipótese em que não se configurou violação a literal disposição de lei. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, cumulado com o 490, inciso I, e 295, inciso III, do Código de Processo Civil.

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493 - TJSP. MONITÓRIA.

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494 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.

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495 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.

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496 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar. Exibição de documentos. Pretendendo o demandante a elaboração de planilha de evolução de débito por instituição financeira, não equiparada a documento que possa ser exibido, forçoso concluir-se pela inadequação da via escolhida, posto não ser o documento pré-constituído, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Existência de carência da ação na modalidade interesse de agir. Recurso não provido neste aspecto.

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497 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Alegação de carência da ação, por falta de interesse de agir,. Desacolhimento, neste aspecto. Possibilidade da prestação de contas pelo banco quanto aos encargos e valores lançados na conta corrente do autor. CPC/1973, art. 914, I e II. Súmula 259/STJ. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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498 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Renovatória. Relação entre as partes regulamentada por contrato de prestação de serviços. Avença não protegida por renovação judicial. Relação locatícia não demonstrada. Ausência de pacto de locação comercial escrito e com prazo determinado. Requisito formal extrínseco da ação renovatória suscitada pelo autor não atendido. Lei 8245/1991, art. 511. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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499 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.

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500 - TJSP. Rescisória. Documento novo e violação de literal disposição de lei. Proposta de venda do imóvel ao locatário posterior à decisão rescindenda. Hipótese que não pode ser tida como documento novo. Extinção do processo que se deu em razão de acordo entre as partes. Inexistência de descumprimento a conteúdo normativo de texto legal. Indeferimento da inicial. Carência da ação, por falta de interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

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