DOC. 759.0049.2236.5094

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Pretensão a provimento jurisdicional que garanta a adesão do Estado de São Paulo, na qualidade de interveniente necessário, ao PAC Seleções - CEUs da Cultura, promovido pelo Governo Federal. Inadequação da via eleita. Ação popular que não se presta à dedução de obrigação de fazer e não fazer, mas de anulação de efetivo ato lesivo ao patrimônio público. Precedentes desta Corte. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, por carência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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