DOC. 220.8311.2659.2617

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em via pública. Pensão vitalícia em razão de diminuição da capacidade laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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