DOC. 730.2366.1485.9654

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de procedência por ausência de comprovação da contratação pelo réu. Banco réu revel. Apelo do banco requerido. Juntada de documentos à apelação. Possibilidade. Abertura de contraditório. Precedentes do STJ. 1. Contratação dos empréstimos consignados demonstrada. Assinatura eletrônica com fotografia e documento pessoal. Possibilidade conforme IN 28/2008 do INSS. 2. Valores do crédito disponibilizados e transferidos para outra conta em nome do autor. Inexistência de indícios de fraude. Contratação válida e regular. Ausência de cobrança indevida e de danos a ressarcir. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).