STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Paciente que responde a outro processo por tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do CP, CP, art. 33, § 2º, «b». Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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