TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Do mérito: Ab initio, homologa-se a desistência do apelo defensivo, considerando que o acusado manifestou seu desejo de não recorrer da sentença aplicada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito