STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Vultosa quantidade e letalidade das substâncias apreendidas. 11,22 quilogramas de cocaína. . Petrechos para a mercancia. Balança de precisão. Esconderijos para armazenar as drogas. Tempo de associação entre os agentes. Dedicação à atividade criminosa organizada. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Quantidade e letalidade do entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.
«- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
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