DOC. 262.1628.3060.6312

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, NO NÚCLEO «TRANSPORTAR" - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE; A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO; O RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO, E A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DO ANPP. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 14) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 82) - AUTORIA ESTÁ EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA NA FASE INVESTIGATIVA, E RATIFICADA EM JUÍZO, O QUE SEQUER É ALVO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELEGADO DE POLÍCIA E POLICIAIS CIVIS RELATAM QUE DURANTE AS INVESTIGAÇÕES SOBRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DO JACARÉ, FORAM INFORMADOS SOBRE UM CAMINHÃO QUE TRANSPORTARIA DROGAS DA CIDADE DE VOLTA REDONDA PARA A MENCIONADA COMUNIDADE, SENDO INFORMADA A PLACA DO VEÍCULO, O QUE VIABILIZOU A APROXIMAÇÃO AO CAMINHÃO SUSPEITO, CONDUZIDO PELO APELANTE, NO QUAL FOI APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE - INTERROGADO, O APELANTE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, A COMPROVAÇÃO DO DESTINO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA RESTA COMPROVADO PELA PESAGEM DE MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, REPRESENTADO POR 296 KG (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS QUILOGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», DISTRIBUÍDOS EM 487 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE) TABLETES, EM QUANTIDADE BASTANTE EXPRESSIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME, A MANTER O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FACE À PROVA ORAL, QUE É COESA E HARMÔNICA, AO INSERIR O APELANTE NA DINÂMICA DELITIVA - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI AUMENTADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA ENVOLVENDO A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES QUE FORAM APREENDIDOS, EM CONSIDERAÇÃO NEGATIVA QUE SE MANTÉM, EIS QUE A PESAGEM DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS SE MOSTRA BASTANTE EXCESSIVA, ENTRETANTO, NÃO HOUVE APONTAMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA, PORÉM, CONSIDERANDO QUE, EM 1º GRAU, A PENA-BASE FOI FIXADA EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 1.000 (MIL) DIAS-MULTA, ESTA É ALTERADA PARA 2/3, PERFAZENDO 8 (OITO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 833 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTE E/OU ATENUANTE - NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DEFENSIVO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO, POIS, EM QUE PESE O APELANTE TENHA, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, INICIADO SUA NARRATIVA ADMITINDO SEREM VERDADEIROS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, AO LONGO DE TODO O RELATO, NEGOU O CRIME DE TRÁFICO, RESSALTANDO QUE NÃO SABIA QUE ESTAVA TRANSPORTANDO MATERIAL ENTORPECENTE. LOGO, NÃO SE TRATA DE CONFISSÃO, SEQUER PARCIAL - NA 3ª FASE, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE DO AGENTE, SEUS BONS ANTECEDENTES, E À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE O FATOR PREPONDERANTE RELACIONADO À PESAGEM, JÁ FOI SOPESADO NA 1ª FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, ENTRETANTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ARTICULADAS INDICAM QUE O RECORRENTE É ATUANTE, NO PAPEL DA TRAFICÂNCIA - POR CONSEGUINTE, APLICO A FRAÇÃO REDUTORA EM 1/6, TOTALIZANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 694 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO) DIAS MULTA - PRECEDENTES SOBRE O TEMA: STF, RHC 207256 AGR, RELATOR(A): ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01- 2022; E STJ, HC 725.534 - SP, RELATOR MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/04/2022 - PLEITO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS AO MP, PARA FINS DO OFERECIMENTO DE ANPP, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE, NO CASO EM TELA, NÃO ESTÃO INTEGRALMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NO CPP, art. 28-A- REGIME PRISIONAL, FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL DISPOSTA NO CP, art. 44. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO NO QUE TANGE AO PROCESSO DOSIMÉTRICO, TOTALIZANDO 06 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 694 DIAS-MULTA, A CUMPRIR NO REGIME PRISIONAL FECHADO, COM A RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DES. MUIÑOS PIÑEIRO.