Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SÚMULA 596/STJ - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O

702 - TJSP. Alimentos - Fixação - Possibilidade - Minoração - Impossibilidade, ao menos por ora - Manutenção do «quantum» estabelecido, tendo em vista que se trata de obrigação alimentar em favor de 02 (dois) filhos - Observância do binômio necessidade/capacidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o magistrado do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Necessária a devida dilação probatória para redução, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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703 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos pretendidos na base de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, no caso de ausência de vínculo ou 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais líquidos do réu e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Sentença de procedência condenando o réu a pagar alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Apelo do réu, em busca da redução do valor determinado. Menor atualmente com 3 (três) anos de idade, representado por sua mãe, 24 anos de idade, que afirma ser estudante, que reside pagando aluguel. Réu, 27 anos de idade, militar da Marinha do Brasil. Dever de sustentar os filhos menores, que decorre do poder familiar. Observância ao trinômio: necessidade, possibilidade e razoabilidade. Manutenção dos valores fixados a título de alimentos. Inexistência de provas concretas, que evidenciem que o réu não possua condições de contribuir com alimentos no patamar fixado. Quantia que foi razoavelmente estabelecida, tendo sido levadas em conta, a condição social das partes (art. 1.694, do CC), a situação financeira do alimentante e todas as necessidades do alimentando. Nascimento de outro filho que, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar. Princípio da paternidade responsável. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção integral da sentença. Majorados os honorários de sucumbência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO - DATA DO ARBITRAMENTO. -

705 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

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706 - TJSP. Ação de Alimentos. Fixação de obrigação alimentar no valor correspondente a 2 e 1/2 salários mínimos, para a hipótese de trabalho informal/autônomo. Pretendida redução do valor dos alimentos fixados, a ser paga pelo genitor aos filhos menores, para um salário mínimo. Fixação que se mostrou excessiva, em razão do valor comprovado como de ganho mensal pelo Réu (dez mil) e existência de outra filha menor do Alimentante. Binômio necessidade / possibilidade que não foi observado. Comprovada a situação financeira do Alimentante, a justificar a adequação. Redução ora determinada para 1,75 salários mínimos vigentes, pouco superior ao sugerido pela PGJ e próximo ao por ele indicado como ofertado em audiência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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707 - TJMG. Alimentos. Filhas ilegítimas. Requerimento em face do espólio. Possibilidade.

708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA GENITORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE TRÊS ANOS EM IMPULSIONAR A AÇÃO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ALIMENTOS E GUARDA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. - O

711 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FATORES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. TROCA DE EMPREGO DENTRO DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. ALIMENTOS FIXADOS EM QUANTIA MÓDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

713 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS.

714 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

715 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - 1. PRELIMINAR LEVANTADA EXCLUSIVAMENTE NO PRIMEIRO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - 2. REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - MATÉRIA DEVOLVIDA POR AMBOS OS RECURSOS - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE QUE NÃO INIBE O DEVER ALIMENTAR - EVIDÊNCIAS DE PADRÃO DE VIDA LUXUOSO ESTAMPADAS NAS REDES SOCIAIS - NOVO FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR COM DESPESAS ELEVADAS EM RAZÃO DO SEU ATUAL QUADRO DE SAÚDE - ELEVAÇÃO DAS DESPESAS DOMÉSTICAS EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DA GENITORA - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE ENCONTRA ECO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PAI, QUE ARCA COM ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR EM FAVOR DE OUTRO FILHO - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA EXCLUSIVAMENTE NO SEGUNDO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO TÁCITO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

716 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

717 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.

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718 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A PATERNIDADE E CONSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXANDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 15%

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS EM VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 25% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE EXISTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE INEXISTIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. INCONFORMISMO DO RÉU. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE SÃO FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA, COM 11 ANOS DE IDADE, COM DESPESAS COMUNS E PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, ALÉM DE GASTOS COM TRATAMENTO DE EPILEPSIA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO, PORQUE O PERCENTUAL PRETENDIDO SE REVELA ÍNFIMO, ESTANDO EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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721 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ FOI FIXADO EM QUANTIA APTA A COBRIR PARTE DOS GASTOS COM A MENOR. ACORDO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, JÁ CONSIDERAVA OS DEMAIS FILHOS DO RÉU, QUANDO A AUTORA POSSUÍA CINCO ANOS DE IDADE. REQUERIDO QUE AUFERE RENDIMENTOS ENTRE R$ 40.000,00 E R$ 50.000,00. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ATUALMENTE É ADOLESCENTE, CONTANDO QUATORZE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E QUE RESIDE EM CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIOR DO QUE NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ESTUDO PSICOLÓGICO REVELOU BOA INTEGRAÇÃO DO MENOR NO MEIO EM QUE VIVE. ALTERAÇÕES ABRUPTAS DE GUARDA, ADEMAIS, QUE ACABAM CAUSANDO PREJUÍZO MAIOR À FORMAÇÃO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS. GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBOS OS GENITORES NA VIDA DOS FILHOS, COM TOMADA DE DECISÕES DE FORMA CONJUNTA, O QUE NÃO SE REVELA VIÁVEL NO PRESENTE CASO DADA A GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RÉU QUE PAGOU VALORES MENSAIS PELO PERÍODO DE SEIS ANOS. AUTORA QUE NÃO REINGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO. ALEGADA CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. FILHOS MAIORES QUE PODEM CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DA GENITORA. DEVER DE SOLIDARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A PENSÃO DE 20% PARA 13% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NA ÉPOCA EM QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA HAVIA SIDO FIXADA. DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DE FORMA A IMPOSSIBILITÁ-LO A PRESTAR OS ALIMENTOS NOS MOLDES INICIALMENTE FIXADOS. NASCIMENTO DE DOIS OUTROS FILHOS, ADVINDOS DE NOVA RELAÇÃO CONJUGAL. CORRETO ENFRENTAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE MOSTROU EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA ASSEGURAR AO MENOR DE IDADE O DIREITO DE RETENÇÃO DO FGTS DO GENITOR, NO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO, COMO GARANTIA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 187/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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724 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Alimentanda que atingiu a maioridade após a sentença. Constituição de nova família com nascimento de outro filho. Causa que, se não é automática de redução da pensão, pode determinar sua revisão, conforme a demonstração em concreto da afetação ao binômio possibilidade/necessidade. Genitor que comprovou a redução de suas possibilidades agora com o trabalho de motorista de aplicativo. Minoração da pensão, neste sentido, que é de rigor. Ajuste anterior inclusive já expressivo para pensão devida a um só filho, sem necessidades especiais. Princípio da igualdade entre os filhos. Sentença revista. Recurso provido

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725 - TJSP. Apelação - Ação de alimentos - Sentença que condenou o requerido ao pagamento de alimentos ao filho menor, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, ou em 30% do salário mínimo nacional, para a hipótese de desemprego - Apelo do requerido - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - O julgador não é obrigado a determinar a produção de toda e qualquer prova requerida pelas partes - Possibilidade de julgamento do feito, quando já convencido do direito, à luz dos elementos constantes nos autos - Inteligência do CPC, art. 370 - Preliminar rejeitada - Pedido de redução dos alimentos formulado pelo alimentante - Descabimento - Fixação segundo a regra da proporcionalidade - Inteligência dos arts. 1.694, caput e § 1º e 1.706 do Código Civil - Valor fixado que se encontra dentro dos parâmetros razoáveis e esperados para as necessidades correspondentes a idade do filho menor, atualmente com 14 anos, sendo presumidas suas necessidades - Alimentante jovem e formalmente empregado, o que denota possuir condições de arcar com a obrigação alimentar fixada - Ausência de demonstração de eventuais despesas a fim de justificar a redução do encargo alimentar para o ínfimo valor pretendido - A obrigação do pai para com a subsistência do filho não deve se limitar a mera ajuda ou auxílio, mas viabilizar efetivo sustento - Existência de outros filhos que não é motivo apto a embasar a pretendida minoração da obrigação alimentar - Genitor que deve empregar esforços para atender toda sua prole - Princípio da paternidade responsável - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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726 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

727 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.

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728 - TJRJ. Agravos de Instrumento. Ação de alimentos ajuizada por filhos e ex-esposa do Réu. Decisão agravada que arbitrou alimentos provisórios em 17 (dezessete) salários-mínimos, sendo 7 (sete) para cada um dos dois filhos e 3 (três) para a genitora, esta pelo prazo de 24 meses. Irresignação da parte autora e da parte ré. Agravos que controvertem acerca da mesma decisão, a justificar o exame conjunto de ambos os recursos (art. 55, §3º, do CPC). Não conhecimento do pedido recursal do Réu de revogação da gratuidade de justiça concedida em 1º grau à parte autora ou de remessa de cópias dos autos ao Parquet. Matérias não elencadas no CPC, art. 1.015. Tema que poderá ser eventualmente suscitado em preliminar de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, §1º do CPC. Mérito. Acervo probatório até o momento acostado aos autos que indica capacidade financeira paterna inferior àquela apontada na petição inicial. Gastos regulares dos infantes que também não foram plenamente comprovados. Entendimento do STJ de que o dever de prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros é excepcional e transitório, persistindo apenas até o autossustento e autonomia financeira. Ex-esposa que exerce profissão de dentista, não informando seus rendimentos, sendo certo que cabe também à genitora, em conjunto com o Réu, o dever de sustento da prole. Ausência de elementos mínimos que demonstrem que a mãe das crianças não é capaz de prover seu próprio sustento. Fixação de alimentos em favor da ex-esposa que se afasta. Alimentos provisórios fixados em favor dos menores que se reduz para R$ 5.865,07 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo metade para cada um dos filhos, valor equivalente a 50% das despesas incontroversas da prole. Parecer ministerial de 2º grau no mesmo sentido. Decisão que não se reveste de definitividade. Existência de audiência de mediação designada. Contornos fáticos que poderão ser mais bem esmiuçados e, eventualmente, lastrear uma alteração do posicionamento do Magistrado de origem. Conhecimento e desprovimento do Agravo dos Autores e parcial conhecimento e parcial provimento do Agravo do Réu.

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729 - TJSP. Apelação Cível. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que fixou alimentos devidos aos dois filhos do Requerido, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de vínculo formal, e 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional na inexistência de vínculo empregatício. Insurgência do Requerido. Pleito para redução dos alimentos para o patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos para a hipótese de vínculo formal, e 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Desacolhimento das razões recursais. Provas nos autos que demonstraram a fixação em patamar razoável. Carência de recursos não comprovada. Honorários advocatícios. Manutenção. Conformidade com o art. 85, § 8º do CPC, observada a suspensão de sua cobrança, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO

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730 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NOVA PROLE. I - CASO EM EXAME 1.

731 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL.

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS FILHOS MENORES - EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - RELACIONAMENTO CONTURBADO ENTRE OS GENITORES - ESTUDO SOCIAL OPINANDO EM DESFAVOR DA RESTRIÇÃO COMPLETA DO CONVÍVIO-PATERNO FILIAL - MEDIDA PREJUDICIAL AOS INFANTES - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - FIXAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

733 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ¿MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR EDUARDO BARBOSA DA PAZ EM FACE DA FILHA LAURA DE CARVALHO PAZ REP/P/S/MÃE TERESA CRISTINA SILVA CARVALHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, ACOLHENDO PROMOÇÃO DO MP, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PRESTADO À FILHA, NO PATAMAR DE 15% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 253,36% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, PARA 75% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO, COMO ATUALMENTE, MANTENDO-SE O PERCENTUAL EM CASO DE VÍNCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. ADOTADOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO, SUA ALTERAÇÃO SOMENTE SE ULTIMARÁ CASO O EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RESTE ALTERADO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ESTABELECIDA. O FATO DE AO AUTOR TER TIDO MAIS DOIS FILHOS APÓS O ACORDO ALIMENTAR NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO. PODER-SE-IA, INCLUSIVE, ARGUMENTAR QUE O FATO DE O ALIMENTANTE TER DOIS FILHOS E DECIDIR TER MAIS DOIS, INDICARIA CAPACIDADE ECONÔMICA, POIS SÓ TEM FILHOS QUEM REÚNE CONDIÇÕES PARA TAL. GENITORA QUE JÁ VEM CONTRIBUINDO COM OS ALIMENTOS IN NATURA, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.703. AUTOR QUE, ALÉM DE JOVEM, É PROFISSIONAL ALTAMENTE QUALIFICADO, O QUE POSSIBILITA O SEU RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO SEM DIFICULDADE, ATÉ MESMO COMO AUTÔNOMO, PRESTANDO CONSULTORIA A EMPRESAS. INDEFERIMENTO DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS QUE SE SUBMETEU À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO E À PRUDENTE PROMOÇÃO DO MP NO MESMO SENTIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, POSTO QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, CASO RESTE DEMONSTRADA TAL NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO ALIMENTOS. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

735 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MAIORES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 1.

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - PROPORÇÃO DO ENCARGO

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS.

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

740 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

741 - TJRJ. Agravo de instrumento. Filha menor. Fixação de alimentos provisórios. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Manutenção do percentual fixado. Aos genitores incumbe sustentar a sua prole, provendo sua subsistência material e moral, fornecendo alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo que se faça necessário para a sobrevivência e bem-estar dos filhos. Alimentos provisórios que devem ser fixados com observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, equacionando-se esses fatores em cada caso concreto de forma a buscar a mais correta proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo este o parâmetro exigido para a sua estipulação. Necessidade da filha menor que é presumida. Analisando a matéria discutida nos autos, em cognição sumária, não se constata defeito na decisão recorrida, uma vez que não restou comprovada, de plano, a impossibilidade de a agravante arcar com os alimentos fixados ou que o pagamento do percentual arbitrado possa resultar em dificuldades para ela arcar com as próprias despesas básicas essenciais. Além disso, levou em consideração as necessidades básicas da parte agravada e o dever de contribuição, de ambos os genitores, no sustento dos filhos. Ademais, o percentual mostra-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. A decisão atacada observou o critério da razoabilidade, fixando os alimentos com base em percentuais amplamente utilizados no âmbito deste Tribunal de Justiça na fixação de alimentos - 25% do salário-mínimo nacional e, em caso de vínculo empregatícios, 20% dos rendimentos líquidos da alimentante - não havendo, por ora, elementos de prova capazes de autorizar a redução do percentual arbitrado. Destaque-se que a verificação das despesas da menor e da situação financeira de ambos os genitores será mais bem realizada pelo Juízo após a instrução probatória, sendo esta essencial para a avaliação do trinômio necessidade- possibilidade-proporcionalidade. Súmula 59/TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. ALIMENTANDO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NO MÉRITO, DEPREENDE-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS DE 0000287-88.2021.8.19.0044. DESPESAS QUE SÃO COMUNS E HABITUAIS EM TODAS AS FAMÍLIAS. INOCORRÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO QUE COMPROMETA A RENDA DO ALIMENTANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, INCLUSIVE COM O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS, NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DEVIDA AOS FILHOS ANTERIORES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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743 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE. - O

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA ALIMENTANTE, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO INTERPOSTO PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE POSSA ARCAR COM PENSIONAMENTO SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DA REALIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DAS PARTES, BEM COMO O DEVER DE AMBOS OS GENITORES DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES, RESPEITANDO-SE AS CONDIÇÕES DE CADA QUAL, EM HARMONIA COM AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS ALIMENTANDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COM O ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA. EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ALIMENTOS - NECESSIDADES - REDUÇÃO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. -

747 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. -

749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO EXTRA PETITA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DA NECESSIDADE DO FILHO MENOR - ADEQUAÇÃO. - A

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -ALIMENTANDO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA. - O