Tributario Tratado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0773.0955

651 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Imunidade. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do re 566.622/RS. Tese de repercussão geral 32. Requisitos para o gozo da imunidade. Necessidade de Lei complementar. Inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55 declarada. Agravo interno no recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - De início, cumpre destacar que a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A Corte regional, ao... ()

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Doc. 241.0310.7583.1404

652 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade.Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp).

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco an... ()

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Doc. 178.5572.6003.0500

653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 458, de 1973 inexistência. Prescrição. Pedido de restituição. Falência. Imposto de renda retido e contribuições previdenciárias não recolhidas. Violação dos arts. 76, § 4º, do Decreto-lei 7.661/1945 e 40, § 4º, da lef. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que concluiu que os créditos tributários foram alcançados pela prescrição quinquenal e pela inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva. Ausência de prova de constituição da dívida. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. 2. A alegação de ofensa aos arts. 76, § 4º, do Decreto-Lei 7.661/1945 e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 não pode ser analisada, neste momento processual, porque não foi objeto de prequestionamento, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, ainda que se admitisse o preq... ()

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Doc. 108.7694.7000.2000

654 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STJ - Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.Tese jurídica firmada: - O «contribuinte de fato» (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contri... ()

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Doc. 240.1080.1486.5331

655 - STJ. Tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Fator acidentário de prevenção. Fap. Constitucionalidade. Tema 554 da repercussão geral.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da e... ()

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Doc. 103.1674.7438.5300

656 - STJ. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL. Base de cálculo. Compra e venda de madeira em pé.

«Não se tratando de produtor rural, o adquirente da madeira em pé deve recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago àquele, não se incluindo neste valor a importância correspondente ao corte, descascamento e transporte, ou qualquer outro processo de beneficiamento.»

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Doc. 103.1674.7043.3600

657 - STJ. Tributário. ICM. Denúncia espontânea. Inexigibilidade da multa de mora.

«O CTN não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação.»

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Doc. 157.2812.5001.4400

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Exportação. Período de 01/03/1989 a 01/06/1989. Art. 34 do ADCT da CF/88 e Resolução 22/89 do senado federal. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência que necessariamente deve se reportar à aplicação de dispositivo de Lei. Tese de divergência interpretativa em relação a Resolução do senado. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial é instrumento destinado à preservação de Lei e de tratado, a teor do , III. 2. Eventual ofensa a resolução do Senado Federal não autoriza a interposição do Apelo Nobre, haja vista que essa espécie normativa não se enquadra no conceito de Lei ou de tratado. 3. Agravo Regimental de CAFENORTE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA desprovido.»

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Doc. 157.8651.9001.6000

659 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Lei 4.502/1964, art. 80. Prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Decadência. Não ocorrência. IPI. Saída do produto do estabelecimento com suspensão do tributo. Declaração emitida pelo adquirente. Ausência de responsabilidade do vendedor. Inteligência do Lei 10.637/2002, art. 29.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilizar o vendedor pela utilização indevida do regime de suspensão do IPI, quando a empresa adquirente, embora apresente a declaração legalmente exigida de que faz jus ao benefício (art. 29, § 7º, II, da Lei 10.637), não preenche os requisitos legais para tanto. 2. Ausência de ofensa ao , tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controv... ()

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Doc. 206.2322.7011.0500

660 - TRF2. Falência. Recuperação judicial. Mandado de segurança. Tributário e processual civil. Município. Responsabilidade subsidiária pelos débitos tributários de sociedades de economia mista por ele criadas que estão em liquidação extrajudicial. Ausência de comprovada oposição de embargos em todas as execuções fiscais. Expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Impossibilidade. CTN, art. 206. Lei 11.101/2005, art. 2º, I.

«1 - Não há como acolher a decadência suscitada pela União Federal em suas contrarrazões e pelo Ministério Público Federal em seu parecer, na medida em que não é possível aferir no presente mandamus a data em que o impetrante tomou ciência de sua inclusão como corresponsável pelas dívidas da PROCAF. 2 - Tratando-se de sociedades de economia mista, sobretudo as que prestam serviço público, não se sujeitando à falência, conforme preceitua a , I, da n... ()

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Doc. 782.3616.0191.9785

661 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO.

Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente ou progressiva. Pretensa restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS, ante a alegada venda final da mercadoria em importância inferior à da base de cálculo presumida, afastando-se as restrições da legislação de regência do Estado de São Paulo. Sentença de primeiro grau que reconheceu a carência da ação. Acórdão que analisou o tema de fundo e denegou a ordem. 1.Devolução dos autos para fins de eve... ()

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Doc. 211.1190.8407.7854

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Incompetência do juízo. Competência do local onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário.

1 - Tratando-se de crime material, previsto na , I, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do crédito tributário (). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0727.3577

663 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Fornecimento de água. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Crédito não-Tributário. Prescrição vintenária. Recurso repetitivo julgado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no CCB, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7490.5900

664 - STJ. Tributário. IPTU, TIP e TCLLP. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CTN, art. 156, I, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I.

«Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação do , I, , I, e , I, sobre o . Jurisprudência pacífica nas 1ª e 2ª Turmas do STJ.»

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Doc. 134.1024.4001.3400

665 - STJ. Tributário. Ipi. Crédito presumido. Correção monetária. Impossibilidade. Resistência injustificada do fisco em reconhecer tais créditos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 49, 96, 100, I, do Código Tributário Nacional e 104 do Decreto 87.982/1982 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só se autoriza a atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 3. Agravo ... ()

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Doc. 241.1230.4902.9641

666 - STJ. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Multa por importação irregular de cigarros. Natureza administrativa da multa aplicada. Rito do Decreto 70.235/1972. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/1999. Aplicabilidade. Não incidência dos arts. 33 do Decreto 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei 37/1966. Restabelecida a sentença e os honorários advocatícios. Recuso especial conhecido e provido.

1 - Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2 - As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3 - A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes... ()

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Doc. 103.1674.7388.3700

667 - STJ. Tributário. ICMS. Ilícito tributário. Adulteração de guias de recolhimento pelos vendedores. Imputação de fraude aos compradores a pretexto de aplicação da regra objetiva do CTN, art. 136. Inaplicabilidade. CTN, art. 112 e CTN, art. 137.

«Tratando-se de ilícito praticado por terceiro, sem o «concilium fraudis» do adquirente, contribuinte, impõe-se eximí-lo dos consectários da infração à luz do art. 137 c/c Deveras, exigindo a lei elemento subjetivo consistente no «dolo específico», o adquirente que, mercê de contribuinte, recolhe com base em guias falsificadas por terceiro, não pode ser apenado tributariamente, devido adimplir a obrigação a qual deve ser acrescida, apenas, de juros de mora e corre... ()

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Doc. 103.1674.7374.4900

668 - STJ. Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do insti... ()

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Doc. 838.1312.5153.7170

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO AVOCATÓRIO, ABSTENDO-SE O SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA DE AVOCAR NOVOS PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AVOCAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 2.473/79 (ART. 124), NA LEI 5.427/2009 (ART. 13) E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL (ART. 232). PRECEDENTES. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO, NÃO RESTA CARACTERIZADO O LITÍGIO TRIBUTÁRIO, SENDO, PORTANTO, INAPLICÁVEIS AS NORMAS ESPECÍFICAS CITADAS PELA APELANTE. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, SENDO QUALIFICADO, PELA NORMA, COMO «INSTÂNCIA ESPECIAL". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.9040.1460.6782

670 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Prequestionamento da matéria. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Santa Clotilde S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando que fosse reconhecida a inexistência dos créditos tributários constituídos nos processos administrativos indicados na petição inicial sob o argumento de que não teria sido efetuado o lançamento de ofício pela autoridade fiscal, ocorrendo, nesse trilhar de ideias, a decadência. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença ... ()

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Doc. 181.5970.3002.0400

671 - TJSP. Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. MUNICÍPIO DE MAUÁ. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. Título hígido, nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6.830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. A contraprestação relativa aos serviços de água e esgoto tem a natureza de tarifa, por isso a ela não se aplicam as regras tributárias. Precedentes. Em se tratando de cobrança de crédito não tributário em que a Fazenda Pública figure no polo passivo, o lapso prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ e desta Câmara. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determina a citação, nos termos do § 2º do art. 8º da LEF. Cobrança dos débitos referentes a 02/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2009, 02/2009, 03/2009, 12/2009 e 01/2010 a 12/2010. Ajuizamento da execução fiscal em 21/08/2012. Despacho citatório proferido em 24/10/2012. Prescrição configurada quanto aos meses de fevereiro a agosto de 2007. Inocorrência dos demais exercícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas causas previstas no CPC, art. 20, § 4ºde 1973, vigente à época, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do juiz, observando as normas previstas no Código de Processo Civil para tanto. Honorários fixados na origem em 10% sobre o valor do débito. Verba honorária que, atualizada, corresponde a aproximadamente R$ 1.900,00. Valor que se mostra adequado, não onerando excessivamente os cofres públicos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6091.0504.9339

672 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI, objetivando a cobrança de débito contra empresa que teria deixado de recolher contribuição compulsória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar a forma da correção monetária. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há v... ()

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Doc. 595.5183.3585.3793

673 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de organização criminosa e contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, iniciada antes do lançamento definitivo do crédito tributário na via administrativa e contendo relatório apócrifo como prova. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) existência de justa causa para a deflagração da ação penal; (ii) violação ao disp... ()

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Doc. 196.3554.7004.1100

674 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão, inapreciada pelo Tribunal de origem, ( e , e ) a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O... ()

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Doc. 210.6091.0163.2292

675 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Saída interestadual de laticínios. Regime especial de tributação. Compensação de créditos após expirada a vigência do ret. Regularidade da autuação. Multa. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fund... ()

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Doc. 408.0289.7603.4873

676 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da da mora.

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Doc. 411.5051.0828.2687

677 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.

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Doc. 241.1050.5778.2302

678 - STJ. Tributário. Constituição do crédito por gia. Desnecessidade de lançamento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83 desta corte.

1 - O acórdão proferido na origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, « em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tor... ()

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Doc. 103.1674.7338.6000

679 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Determinação para que a autoridade se abstenha de exigir contribuição. Contagem a partir da data da impetração. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tratando-se de mandado de segurança, há de ser lembrado que a determinação para que a autoridade coatora se abstenha de exigir a contribuição em tela conta-se a partir da data da impetração.»

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Doc. 103.1674.7334.1700

680 - STJ. Inquérito policial. Crime diverso daquele descrito na ação penal trancada. Inexistência de violação à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal.

«Tratando o inquérito policial da investigação de delito diverso daquele descrito na ação penal trancada em razão do parcelamento do débito tributário, não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou à autoridade do Tribunal «a quo».»

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Doc. 103.1674.7307.5900

681 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Desnecessidade. Empresa prestadora de serviço de vigilância. Inexigibilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«Em se tratando de empresa prestadora de serviços de vigilância, cuja natureza jurídica não é tipicamente comercial, está desobrigada de recolher a contribuição social para o SESC e SENAC.»

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Doc. 103.2110.5051.1800

682 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Desnecessidade. Empresa prestadora de serviço de vigilância. Inexigibilidade. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.

«Em se tratando de empresa prestadora de serviços de vigilância, cuja natureza jurídica não é tipicamente comercial, está desobrigada de recolher a contribuição social para o SESC e SENAC.»

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Doc. 103.1674.7028.5500

683 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Veículo transportador. Perda fiscal do veículo. Necessidade de haver proporção de valores.

«Em se tratando de pena de perdimento de veículo transportador, quando as mercadorias são apreendidas (não regularidade fiscal das mesmas) torna-se necessário perquirir acerca da proporcionalidade de valores entre ambos. Havendo flagrante discrepância, a jurisprudência entende ser inviável atitude fiscal de apreensão.»

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Doc. 103.1674.7436.1700

684 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.

«Inconstitucionalidade de qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações constantes dos §§ 2º e 4º do , ambos. Precedentes do STF: RREE 153.771/MG, 204.827/SP, 205.464/SP, 198.506/SP, 202.261/SP e 194.036/SP, 192.737/SP, 193.997/SP e 194.183/SP.»

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Doc. 241.1060.9903.8231

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.164/ba, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

1 - «O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária», consoante o verbete da Súmula 213 deste STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, nos termos do , versando sobre a necessidade ou não de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos cujo direito de compensar se pretende ver reconhecido por via de mandado de segurança, decidiu... ()

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Doc. 241.1011.0146.1538

686 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo , verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qua... ()

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Doc. 202.0072.7001.9700

687 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Carta de fiança. Multa. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, agravo de instrumento aviado contra a decisão que acolheu medida cautelar de caução representada por seguro de garantia bancária, ofertado em face de débito tributário a fim de obter certidão positiva com efeito de negativa e não inscrição no CADIN. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para cassar a medida cautelar concedida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, foi dado provimento para restabelecer a sen... ()

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Doc. 210.9030.9908.5864

688 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Penhora insuficiente. Discussão em ação própria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à existência de litispendência entre ações judiciais, constato que a matéria foi trazida somente nas razões do recurso especial. Desse modo, é inviável a análise de teses não alegadas em momento oportuno e não d... ()

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Doc. 177.2363.2001.0500

689 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Súmula 436/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «o crédito torna-se exigível a partir da formalização da confissão, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado». 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a consti... ()

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Doc. 241.0260.7729.2357

690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V, com a condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo da lei instituidora de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim... ()

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Doc. 157.5245.5000.6500

691 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel público pertencente á união. Contrato de cessão de uso. Cessionário é possuidor por relação de direito pessoal. Impossibilidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária.

«1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica, por isso que, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador, à luz do , é a propriedade, o domínio útil ou a posse. 2. O cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus dominii, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. Precedent... ()

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Doc. 153.6102.1001.6900

692 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. - Suspenso o processo, por requerimento da Fazenda Pública, o consequente arquivamento do feito se dá por força de lei, sendo, portanto, despicienda a intimação da exequente. - Consoante comando constitucional, a prescrição em Direito Tributário - incluídas suas causas interruptivas e suspensivas - deve ser obrigatoriamente tratada por lei... ()

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Doc. 211.0474.9002.9000

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. Declaração do direito à compensação tributária de valores indevidamente recolhidos. Comprovação do indébito na via administrativa. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Compensação dos valores indevidamente pagos sujeita à verificação pelo fisco. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 212.2655.0002.2600

694 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imunidade tributária. Requisitos para a concessão do benefício fiscal preenchidos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 3º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade tributária da ora Agravada demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido n... ()

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Doc. 220.5031.2915.1554

695 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação tributária. Matéria de defesa. Possibilidade apenas para compensações pretéritas homologadas administrativamente. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e obscuridade no acórdão embargado. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Com efeito, este... ()

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Doc. 231.1160.6461.0947

696 - STJ. R embargante. Fundacao itausa industrial outro nome. Aricanduva previdência s/c advogados. Ana maria goffi flaquer scartezzini. Sp021709 jorge tadeo goffi flaquer scartezzini. Sp182314 ana claudia goffi flaquer scartezzini. Sp230049 ana carolina goffi flaquer scartezzini. Sp202226 letícia andréia mantovani silva. Sp453804 embargado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Pis. Emenda constitucional 10/96. Imunidade tributária. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Questão controvertida decidida sob fundamento constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Fundação Itaubanco e outro contra a União objetivando o reconhecimento da imunidade tributária e subsidiariamente a inexigibilidade do PIS. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, para declarar o direito da parte autora a recolher o PIS conforme determinado na Emenda Constitucional 10/96, a partir de 4/6/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aplicar a incidência da anterioridade da Emenda Constitucion... ()

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Doc. 240.8201.2543.9163

697 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Procedência parcial do pedido. Cooperativa de trabalho médico. Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (tema 581) legislação local a prever a dedução, da base de cálculo, dos valores repassados a cooperados e terceiros. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos, improvido o apelo da cooperativa autora. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 210.8200.9862.5304

698 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Patrimônio da União. Imunidade tributária recíproca incondicionada. Desnecessidade de comprovação. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Controverte-se a respeito da imunidade recíproca em relação aos imóveis da União, independentemente de sua destinação, bem como sobre o ônus da prova de não estarem os imóveis vinculados às atividades essenciais daquela Autarquia. 2 - O Tribunal de origem concluiu: «É inquestionável a imunidade (não-incidência constitucional) em relação ao IPTU sobre os bens de propriedade da União, exata hipótese aqui tratada. Assim, não há que se comprovar a afetação do patrimôni... ()

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Doc. 103.1674.7464.3500

699 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Juros moratórios. Não incidência do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46, § 1º, I. CTN, art. 43.

«... Os juros de que trata o inc. I do consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natur... ()

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Doc. 142.7761.8002.3200

700 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Descumprimento de obrigação acessória. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. .

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Nos termos do , §§ 2º e 3º, a obrigação acessória prevista em «legislação tributária» pode vincular não só o contribuinte, como terceiro, no objetivo de obrigá-los a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não obse... ()

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