DOC. 210.6091.0163.2292

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ICMS. Saída interestadual de laticínios. Regime especial de tributação. Compensação de créditos após expirada a vigência do ret. Regularidade da autuação. Multa. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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