Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão do entorpecente no momento em que o acusado praticava a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais prestados em juízo, sob garantia do contraditório. Insuficiência probatória não verificada. Absolvição inviável. Dosimetria das penas alterada. Recurso ministerial provido para esse único fim, desprovido o apelo do réu.

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902 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Absolvição dos réus da acusação referente ao crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cabimento. Ausência de prova do liame associativo, consistente e formador do específico tipo penal, entre os corréus, além do eventual cúmulo subjetivo para a ação de traficância. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.

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903 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação. Cabimento. Ponderação de forma genérica. Paciente primário com bons antecedentes. Pena base fixada no mínimo legal com aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. Reconhecimento. Ordem concedida.

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904 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Majoração da pena pela agravante geral da reincidência. Suporte em condenação anterior pela prática do ilícito de porte de entorpecente para uso pessoal. Impossibilidade. Fato que não autoriza o reconhecimento da agravante. Reincidência afastada. Pena fixada no patamar mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

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905 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apelado que passava pelo local dos fatos, em plena via pública, com sua motocicleta, nos momentos em que as diligências já estavam praticamente encerradas. Apreensão, ademais, de inexpressiva quantidade de drogas. Manutenção da decisão que imputou o réu da prática de porte de drogas para consumo próprio. Recurso ministerial desprovido.

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906 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Ausência de prova efetiva de uma verdadeira associação permanente e duradoura voltada para a prática do tráfico ilícito de droga. Delito cuja configuração exige a demonstração de que se tratava de atividade estável e permanente por parte dos acusados. Recursos parcialmente providos para absolver os apelantes da imputação do Lei 11343/2006, art. 35.

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907 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. Quantidade e variedade de drogas a justificar o aumento da pena base. Novo aumento devido em face da reincidência comprovada. Redução do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso do Ministério Público provido.

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908 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Admitida em nosso ordenamento jurídico denúncia anônima, apta a deflagrar procedimentos de averiguação, inexiste ilegalidade se confirmada a «notitia criminis» é apanhado o agente trazendo consigo e ainda mantendo em depósito sem autorização legal ou regulamentar, vinte e oito invólucros contendo cocaína. Decisão condenatória que se impõe. Recurso defensório não provido.

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909 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autora devidamente comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso improvido.

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910 - STJ. Prescrição. Tóxicos. Crime de tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Causa interruptiva decorrente da prisão por crime diverso. CP, art. 113 e CP, art. 116, parágrafo único

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911 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da busca e apreensão. Inocorrência na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12. CPP, art. 240.

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912 - STJ. Competência. Tóxicos. Crime a bordo de aeronave. Tráfico internacional de entorpecentes. Não configurados. Único fato provado consiste na apreeensão da droga na cidade de Mogi das Cruzes. CF/88, art. 109, IX.

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913 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confisco de bens. Motocicleta. Necessidade da utilização do bem para o fim específico de praticar o crime. Utilização eventual. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 34.

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914 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, variedade e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória judicial inverossímil. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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915 - TJMG. Tóxicos. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade.

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916 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Exame realizado em pequena quantidade. Inexistência de irregularidade na hipótese.

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917 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena alternativa. Progressão de regime. Lei 9.714/98. CP, art. 12.

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918 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria. Comprovação. Agente que trabalhava como «avião» da co-ré. Absolvição desta. Inadmissibilidade. Conjunto probatório evidenciador da conduta típica. Lei 6.368/76, art. 12.

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919 - TJMG. Tóxicos. Crime hediondo. Pena. Regime integralmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

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920 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.

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921 - TJSC. Tóxicos. Prisão em flagrante. Paciente que se declara viciado no interrogatório. Exame de dependência toxicológica. Réu preso há mais de 05 (cinco) meses. Instrução criminal ainda não iniciada. Constrangimento ilegal.

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922 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Redução da pena. Lei 6.368/76, art. 19. Aplicabilidade.

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923 - STF. Tóxicos. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga. Elevação da pena-base. Fixação no triplo do mínimo legal. Abuso do poder discricionário do magistrado. Precedente do STF. CP, art. 59. Inteligência.

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924 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado. Flagrante esperado. Tráfico. Posse e venda de substância entorpecente. Súmula 145/STF. CPP, art. 302. Lei 6.368/1976, art. 12.

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925 - STJ. Recurso. Tóxicos. Réu que responde solto ao processo. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.

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926 - TJSC. Tóxicos. Associação. Aplicação do Lei 6.368/1976, art. 18, III.

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927 - STJ. Decote da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração estabelecida pela nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida detração. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

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928 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição ou a desclassificação para posse para uso próprio ou a aplicação ampliada do redutor. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Elementos probatórios indicativos de traficância. Impossibilidade da desclassificação. Penas adequadas. Aplicação da redução de 1/3, mercê da grande quantidade de droga (51 porções de cocaína). Condenação mantida. Regime inicial fechado corretamente fixado. Recurso improvido.

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929 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pleito defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena nos moldes do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Expressa vedação legal. Aplicação da atenuante da menoridade. Sentença condenatória reformada. Recurso improvido, reduzida, de ofício, a reprimenda.

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930 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Relação de estabilidade e permanência que evidenciam a associação para o tráfico. Condenação mantida. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

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931 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Ministrar e manter em depósito medicamentos de uso controlado pela ANVISA. Conduta do réu que não se subsumi a nenhum dos núcleos do Lei 11343/2006, art. 33. Medicamentos lícitos. Exercício ilegal da farmacologia e conduta de ter em depósito medicamentos lícitos. Caso de «mutatio libelli» do CPP, art. 384. Inaplicabilidade nesta instância. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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932 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Réu preso com porções de maconha, «crack» e cocaína. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Recurso defensivo improvido e ministerial provido para afastar a benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas e, consequentemente, majorar as penas.

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933 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Deixando de ser confirmada em juízo confissão extrajudicial ofertada pela acusada, no sentido de ter guardado uma caixa (lacrada) a pedido de outrem, não corroborada a versão por outros elementos de prova, inadmissível o Decreto condenatório, pautado em meras projeções ou presunções, exigindo-se, para tanto, elementos contundentes. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.

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934 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desnecessária a efetiva venda de entorpecentes a terceiros para a caracterização do tráfico, podendo o fornecimento até ser gratuito, a imputação de consumação do delito não pode ser afastada daquele que é surpreendido na posse de dezessete porções de maconha em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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935 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Embora facilite o tráfico lhe dando maior segurança a conduta do colaborador que alerta terceiros sobre a chegada de policiamento ao ponto de traficância, não chancela sua incursão no art. 33 da Lei de drogas mas sim no 37 onde previsto tipo único para quem pratica este ato. Recurso ministerial não provido.

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936 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de aproximadamente quatro dezenas de sortido entorpecente em zona de notória mercancia. Alcance do réu que fugia à pé posto que lesionado. Inadmissibilidade da tese de mero usuário ante conluio com asseclas, manipulação e transporte de considerável porção de drogas em ponto mercantil. Inadmissibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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937 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação da conduta para aquela prevista no Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Destinação do entorpecente apreendido evidenciada pelos elementos dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal e regime prisional adequadamente cominados. Inexistência, ademais, da alegada inconstitucionalidade do valor da pena pecuniária diária ou de ofensa ao princípio da igualdade. Recurso não provido.

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938 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Editada a condenação com base em convincente acervo probatório, comprovada a autoria e materialidade, inadmissível se decrete a absolvição de quem é flagrado com duas porções de «crack», pesando 200,6g, mormente existindo indícios de integração a facção criminosa. Gravidade concreta da conduta que revela elevada danosidade social. Condenação. Necessidade. Recurso não provido.

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939 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. A comprovação no caderno processual de ser o réu apanhado mantendo em depósito diversas porções de crack mais quinze invólucros com cocaína, impossibilita o decreto absolutório, mormente possuindo petrechos para embalar e dividir entorpecentes, não se dedicar a atividade lícita, e ainda se envolver em disparos de arma de fogo. Recurso defensório não provido.

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940 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Redução maior da pena, diante da incidência do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação bem lançada. Confissão em juízo corroborada pelo restante da prova. Hipótese em que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em poder do réu, Crack, não permitida qualquer benefício. Apenamento benevolente. Regime adequado. Recurso desprovido.

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941 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Flagrado o réu na posse de oito invólucros plásticos com cocaína e dez invólucros plásticos contendo maconha, inadmissível acolhimento da tese de destinação de uso próprio do entorpecente, mormente se abordado pela polícia em decorrência de sua fama de traficante. Autoria e materialidade comprovadas. Inadmissibilidade da absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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942 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Amplo conjunto probatório. Suficiência para a condenação por tráfico. Pena e regime prisional bem fixados. Concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Comprovação da inserção em atividade criminosa e da utilização do tráfico como meio de vida. Recurso não provido.

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943 - TJSP. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de elevada quantidade de drogas e objetos relacionados ao comércio ilegal. Comprovação contundente da prática de mercancia ilícita dos entorpecentes. Ação dos réus de forma extremamente organizada e habitual na atividade criminosa. Conjunto probatório coeso e consistente para o Decreto condenatório. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

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944 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão. Acondicionamento e variedades de drogas apreendidas revelam o comércio. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Cabimento. Réu com carreira criminal, mas sem julgamento definitivo. Regime aberto e redução da multa. Recurso parcialmente provido.

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945 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Condenação mantida. Penas reduzidas pelo reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Fixação do regime fechado. Hediondez. Recurso parcialmente provido.

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946 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prisão em flagrante na posse de entorpecentes em local notoriamente conhecido pela intensa traficância. Versão de inocência isolada nos autos. Policiais civis, ouvidos nas duas fases da persecução penal, apresentaram depoimentos coesos. Condição de dependente, por si só, não ilidi a narcotraficância. Figura do usuário traficante amplamente admitida pelos Tribunais. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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947 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Preenchimento pelo acusado dos requisitos legais para diminuição da pena (Lei 11343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação do redutor em seu patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Fixação de regime prisional aberto. «Reformatio in mellius» de ofício. Recurso ministerial não provido.

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948 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Porção de cocaína apreendida no quarto do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Quantidade incompatível com a única destinação ao uso próprio. Destinação do entorpecente deve ser crida como para a traficância. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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949 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tentativa de levar drogas, acondicionadas de modo extremamente usual, para o interior de estabelecimento prisional. Materialidade comprovada. Autoria indiscutível. Negativa formal que não encontra apoio na prova oral produzida. Nada há de concreto, nos testemunhos dos policiais, a indicar a existência de qualquer espécie de motivação para indevidamente prejudicar a ré. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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950 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em patrulha de rotina, de razoável porção de entorpecentes com o acusado e com menor que o acompanhava. Quantidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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