STF. Leis. Tóxicos. Critério unitário. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«Descabe mesclar leis, chegando-se a um terceiro sistema normativo. A causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não pode ser observada em situação jurídica regida pela Lei 6.368/1976. »
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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