TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) recursos da defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria não contestadas. Pedido de incidência do § 4º, do art.33, da Lei de tóxicos. Descabimento. Apelante que se dedica à atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de requisito do art.44 do CP. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - Deixo de aplicar a causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que há registro nos autos às fls. 176 de que a apelante responde a processo criminal na 30º Vara Criminal da Comarca de Barra Funda-SP pelo crime da mesma natureza, indicando que a mesma dedica-se à atividade criminosa.II- Quanto ao pleito da defesa no sentido de substituir a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos impede realçar que no caso dos autos não se mostra possível a conversão, uma vez que desatendido o requisito objetivo do art.44 do CP - pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.III- Apelo improvido. Decisão Unanime.»
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