DOC. 210.7091.0462.8635

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial que impugna decisão monocrática da minha lavra. Responsabilidade tributária. Acórdão com fundamento em direito local. R ICMS do estado de São Paulo. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Em que pese o inconformismo da parte agravante, observa-se, da leitura do acórdão combatido, que a questão restou dirimida com a análise do RICMS/SP, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 557.957/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2015 e AgRg no AREsp. 113.634/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.10.2013.

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