STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade dos sócios. Certidão de dívida ativa. Inclusão de corresponsável. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ entende que as hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN, art. 135 não tratam de mero inadimplemento da sociedade, e sim da conduta dolosa ou culposa por parte do diretor da pessoa jurídica. Ocorre que o ônus da prova na comprovação da responsabilidade de sócio cujo nome não consta da CDA é do exequente e, quando o nome do responsável consta da CDA, o ônus é deste, em face da presunção juris tantum de legitimidade da CDA, cabendo-lhe demonstrar que não se faz presente nenhuma das hipóteses autorizadoras do CTN, art. 135.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito