Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1052.9700

651 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Arguição de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas na ação rescisória. Não configurado.

«Hipótese em que não restou configurado cerceamento do direito de defesa do réu, reclamante na ação matriz, porque diante da prova documental produzida, mostra-se inútil e desnecessária a prova oral pretendida. Aplicação ao »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0250.9308.0277

652 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 690.758. Litispendência. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 690.758, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente, cujo pleito liminar já foi apreciado e indeferido. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão e a mesma matéria. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus em que se constata litispendência, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3005.0800

653 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio. Recurso intempestivo. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso ordinário não conhecido.

«1. Segundo o , o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. 2. Ainda que assim não fosse, verifica-se que as questões trazidas a debate no presente recurso não foram sequer ventiladas perante o Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso ordinário c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2999.2844

654 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu do recurso. Fundamento da decisão monocrática não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada para não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7295.6200

655 - TRT15. Preclusão. Recurso ordinário. Matéria não examinada pela sentença. CLT, art. 895.

«Preclusa a argüição, em recurso ordinário, de matéria não examinada pela sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2008.9400

656 - TRT2. Jornada vigia e vigilante norma coletiva. Vigilantes. Compensação labor em escalas com turno de 12 horas. Embora as normas coletivas autorizem o labor em escalas, estas se submetem aos limites legais estabelecidos para a jornada diária e semanal, exceto quanto à escala de 12x36 porque reconhecidamente mais benéfica ao trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2013.4900

657 - TRT2. Boletim de jurisprudência Tribunal Regional do Trabalho. São Paulo aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Configuração. Área de risco. Auxiliar de rampa. Inexistindo razão para desprestígio da prova pericial, adequada a decisão monocrática que reconheceu ao autor o direito ao adicional de periculosidade, eis que permanecia junto às aeronaves durante os reabastecimentos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8002.7300

658 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Habeas corpus preventivo. Decretação da prisão superveniente. Existência de outro recurso ordinário para discussão acerca dos fundamentos do Decreto prisional. Negado seguimento ao recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.

«I - A hipótese tratou de recurso ordinário cuja pretensão era a concessão de habeas corpus preventivo em favor do ora agravante. No entanto, sendo supervenientemente decretada sua segregação cautelar em primeira instância, negou-se seguimento ao recurso em razão da perda de seu objeto, pela impreterível necessidade de exame do conjunto fático-probatório e dos fundamentos do decreto prisional. II - Ademais, já tramita perante esta Corte o RHC 65.616/PR, cuja irresignação está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5687.4849

659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Investigação social. Omissão de informações. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4299.7266

660 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3164.6572

661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1310.0317

662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso do qual não se conhece.

1 - Encerrada a instrução criminal fica prejudicado o exame de eventual excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus do qual não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6006.3200

663 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag». 2 - Há indícios de que a atividade de promoção da organização terrorista Estado Islâmico era realizada de forma conjunta e articulada pelos acusados em ambas as ações penais e verifica-se que a prova de circunstâncias elementares das condutas apuradas em um dos processos possui o condão de interferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8009.2400

664 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência.

«Não se reputa deserto o recurso ordinário quando comprovado nos autos, por meio de certidão, que a guia original de recolhimento das custas processuais encontra-se arquivada na secretaria da Vara do Trabalho. Não se pode atribuir a reclamada a responsabilidade pela ausência da guia original, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7121.7176

665 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões recursais. Falta de enfrentamento da integralidade dos fundamentos adotados no acórdão. Desatendimento da dialeticidade.

1 - Constitui ônus do recorrente a dedução de razões que confrontem a fundamentação adotada no acórdão impugnado, pena de desatendimento do ônus da dialeticidade. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7201.6500

666 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Efeito suspensivo.

«Inviabilidade da pretensão de obter efeito suspensivo para recurso ordinário contra a denegação de outro mandado de segurança.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1592.0616

667 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam a íntegra dos fundamentos do acórdão que denegou a segurança na origem. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Impugnação em sede de agravo regimental nítido propósito de aditar o recurso ordinário para fins de suprir vício de fundamentação. Inadmissibilidade. Preclus ão consumativa. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9142.2905

668 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Professora da fundação educacional do distrito federal. Demissão. Acordo coletivo de trabalho. Readmissão. Aposentadoria. Proventos integrais. Cômputo do período de afastamento. Impossibilidade. Matéria. Reserva legal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. 2 - A aposentadoria do servidor público civil é matéria privativa de lei de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto no art. 61, § 1º, II, «c», da CF/88, razão pela qual não pode ser alterada através ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8917.1936

669 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão, inclusive no âmbito do recurso ordinário, de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido denota violação do princípio da dialeticidade e permite a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2006.9600

670 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Inteligência da oj 373, da sdi-I, do c. TST. Não conhecimento. Depreende-se do processado que o patrono que subscreveu o recurso ordinário interposto pela ré não está regularmente constituído nos autos, uma vez que o único instrumento de mandato apresentado em juízo não faz alusão aos representantes legais da pessoa jurídica outorgante, em afronta ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373, da sdi-I, do c. TST. Além disso, considerando que o subscritor do apelo também não representou a recorrente na audiência, resta rechaçada a hipótese de mandato tácito. Sublinhe-se, outrossim, que não seria o caso de regularização da representação processual nesta instância revisional, já que não se pode considerar a interposição de recurso como ato urgente (Súmula 383 do c. TST). Com efeito, ante a irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso patronal, porque inexistente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7006.1300

671 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo). Matéria não decidida no acórdão de origem, apesar de suscitada na impetração originária. Recurso ordinário. Não conhecimento. Concessão da ordem, ex officio, para determinar que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema.

«1 - Não se conhece do recurso ordinário se o acórdão atacado (habeas corpus originário) que se quer reformar não decidiu acerca da ausência da justa causa, móvel do presente recurso. 2 - Tema que, apesar de suscitado na inicial da impetração originária e que poderia render o pretendido trancamento, não foi apreciado pelo acórdão ora recorrido, mostrando equívoco naquele édito. 3 - Recurso ordinário não conhecido, mas concedido habeas corpus, ex officio, para determinar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9062.7005.3900

672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - As instâncias ordinárias evidenciaram a especial gravidade da conduta do Paciente, consistente em roubo circunst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9008.0900

673 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação do comprovante de recolhimento das custas processuais.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese, a reclamada não observou o disposto no ao apresentar a guia DARF em cópia inautêntica. 3. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9832.1002.7400

674 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime militar. Recurso intempestivo. Nulidade. CPP, art. 421 m. Não ocorrência. Recurso ordinário a que nega provimento.

«1. Segundo o , o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. 2. Ainda que assim não fosse, não há se falar em nulidade da intimação para audiência de oitiva de testemunhas, pois a defesa foi exercida em sua plenitude, com a presença do defensor na citada audiência, tendo a defesa inclusive apresentado testemunhas. 3. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.0785.3000.1100

675 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a» e 105, II, «a»

«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de «habeas corpus», estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do , II, «a»). 2. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2006.3600

676 - TRT2. A cobrança de metas, procedimento patronal rotineiro em qualquer organização patronal, não é motivo que justifique a condenação em dano moral. De outro lado, apenas o uso/controle dos banheiros restou configurada situação que dê ensejo aos danos morais. Recurso ordinário a que se dá provimento, no tema, para reduzir a condenação da indenização do dano moral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8000.4600

677 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Horas extras. Norma coletiva. Validade.

«É possível a pactuação acerca da forma de controle de jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva do trabalho. Inteligência do inciso XIII, do Recurso Ordinário a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.1555.6001.6500

678 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de mandado de segurança. Processual. Recurso ordinário interposto de decisão singular em mandado de segurança. Cabimento de agravo interno perante o órgão colegiado do tribunal superior. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento do recurso ordinário. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida monocraticamente relativamente à qual ainda era cabível agravo interno para o órgão colegiado competente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 259 do Regimento Interno daquele Tribunal. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7172.1734

679 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora. Promotor de justiça. Competência determinada na CF/88, art. 96, III, (Tribunal de Justiça). Recurso provido.

1 - Nos termos da , III, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. 2 - Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7244.9900

680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de suspensão do processo-crime. Lei 10.684/2003. Ausência de parcelamento tributário. Recurso desprovido.

1 - A garantia do crédito tributário na execução fiscal - penhora de 5% do faturamento bruto e dos caminhões da empresa de transporte - não possui natureza jurídica de parcelamento tributário e, por isso, não configura hipótese de suspensão do processo penal. Precedente. 2 - Recurso ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0228.8840

681 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professor contratado em regime temporário após a constituição de 1988. Ausência de direito líquido e certo à estabilidade no serviço público, a despeito da sucessiva prorrogação do contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e desta corte.

1 - Em recurso ordinário semelhante ao dos presentes autos, também oriundo do Estado do Pará, subscrito, inclusive, pelo mesmo advogado, a Segunda Turma decidiu que inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que - sob a égide da atual Constituição, sem aprovação prévia em concurso público - são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (RMS 30.651/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.2600

682 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto.

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a determinação de reintegração concedida em antecipação da tutela nos autos do processo originário. Contudo, o suposto ato coator não mais subsiste, porque substituído pela sentença. De fato, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança, conforme o entendimento consagrado pelo item III da Súmula 414/TST. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do Lei 12.016/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1909.3799

683 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 - Considerou-se, sobretudo, o receio concreto de reiteração delitiva, uma vez que o Recorrente é reincidente e estava em execução de outra pena quando cometeu o delito. Precedentes. 3 - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1381.0325

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na especial gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi do delito - roubo praticado mediante grave ameaça exercida pelo emprego de caco de vidro contra vítima idosa (setenta e dois anos de idade) -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar, para garantia da ordem pública, pela acentuada periculosidade do Paciente. 2 - Não há como prever, nessa fase processual, a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1000.8100

685 - TRT2. Alteração contratual. Cláusula de origem legal adicional de condição. Considerando que a alteração ocorrida, no exercício do jus variandi do empregador, além de benéfica à integridade física do trabalhador, que passou a laborar em turno fixo, encontra respaldo na cláusula terceira do aditivo contratual firmado entre as partes, nada justifica o deferimento do adicional postulado. Recurso ordinário do reclamante que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9125.4488

686 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Direito à sustentação oral. Inexistência. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fins de esclarecimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, alegando, em resumo, nulidade absoluta do feito originário de 1049040- 08.2019.8.26.0053 e seu respectivo cumprimento, por entender ser absolutamente incompetente aquele Juízo, bem como por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1283.5223

687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Advogado. Suposta prática do delito de calúnia (art. 138 c/c art. 141, II, ambos do CPb). Alegação de não ocorrência do animus caluniandi. Inadequação da via eleita. Estreiteza cognitiva do habeas corpus. Imunidade material contida no art. 7 o. § 2o. Do estatuto da oab (Lei 9.906/94) que não alcança o crime de calúnia. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Não se mostra adequada a via do Habeas Corpus, em razão de sua evidente estreiteza cognitiva, para investigar-se quanto à presença ou não do necessário animus caluniandi. 2 - O crime de calúnia não se insere na proteção material garantida ao advogado pelo art. 7 o. § 2o. da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Precedentes do STJ. 3 - Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 5 - Recurso Ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1599.4749

688 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002.

1 - A Lei 10.522/2002, em seu art. 20, determina o arquivamento sem baixa na distribuição - e não a extinção - das execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2 - Recurso ordinário parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7133.8468

689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi da , II, «a»). 2 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como subst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6611.2000.7900

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação e fraude à concorrência. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam não existir constrangimento ilegal na decisão do Juiz que indeferiu as diligências requeridas pela defesa por entender que o pleito era desnecessário. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão impugnado depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o indefer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9091.5002.0300

691 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Determinação de desmembramento de investigação criminal. Matéria não debatida na origem. Inviabilidade do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, de maneira uniforme, que a irresignação não submetida à instância 'a quo' torna inviável o seu conhecimento em sede de «habeas corpus», pois implicaria supressão de instância. Precedentes. 2. Se do ato processual ordinatório não adveio prejuízo, não se dá ensancha à impetração de «habeas corpus». 3. Recurso ordinário não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2000.0800

692 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Não observação do princípio da dialeticidade, irregularidade formal que impede o seguimento do recurso ordinário.

«1. A decisão agravada, fundada na sólida jurisprudência desta Corte, afirma que «deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido». Precedentes. 2. O acórdão combatido adotou como fundamento para denegar a segurança a tese de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem por «incabível pedido de progressão funcional em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2010.0900

693 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada recurso ordinário. Terceirização. Responsabilidade. A validade da terceirização se prende ao fato de que o serviço contratado esteja ligado a atividade-meio e não à atividade-fim. Se possuir liame com a atividade-fim, evidentemente incorreria em fraude, pois se formaria vínculo diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331, I do c. TST). Não é a hipótese dos autos, diante das disposições contidas nos arts. 60 e 61, da Lei 9.472/97. Todavia, o fato de ser válida a terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador, que decorre do dever de cautela na escolha da empresa terceirizada e na fiscalização do cumprimento das obrigações desta para com seus empregados. Recurso ordinário da 2ª reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1841.3958

694 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

1 - A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2 - Recurso ordinário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1940.7884

695 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro. Levantamento. Perda superveniente do objeto.

1 - A jurisprudência das duas turmas de direito público do STJ é uníssona em consignar que o levantamento dos valores induz à perda de objeto do writ que postula a ilegalidade do sequestro de verbas para satisfação de precatório. 2 - Recurso ordinário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6043.4002.2500

696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, 34, 35, 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006. Recurso intempestivo. Análise de eventual ilegalidade flagrante. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundada na gravidade concreta do delito e no modus operandi da conduta. 34 (trinta e quatro) quilos de cocaína, apetrechos para o refino da droga e considerável organização para o tráfico interestadual. Alegada nulidade processual. Recurso ordinário intempestivo, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas e prova pericial. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Lei especial prevalece em face do regramento geral. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I. O Recurso Ordinário é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão proferido no writ originário, nos termos do . II. A intempestividade do recurso não obsta a análise quanto a eventual existência de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos presentes autos. III. O Tribunal local manteve a custódia cautelar do Acusado com base em argumentos consistentes, em especial, a grande quantidade de droga a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.1002.1900

697 - TRT2. Horas extras. Configuração horas extras. Regime de escala. Sendo deferida por norma coletiva a adoção de escala 4 X 1, 5 X 1, 5 X 2 ou 6 X 1, limitada ao trabalho diário de 8 horas e laborando o reclamante 12 horas por dia, por certo as excedentes devem ser remuneradas como extraordinárias. Recurso ordinário da primeira reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.8385.7000.2100

698 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão do juízo de admissibilidade do trt que denegou seguimento ao recurso ordinário. Custas processuais fixadas e não recolhidas. Deserção.

«1 - De acordo com a Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-II, «é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção.» 2 - Na hipótese, não foram recolhidas as custas processuais fixadas na origem quando da interposição do recurso ordinário. 3 - Manutenção da decisão denegatória de admissibilidade em face da deserção verificada. Agravo de instrum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4996.5194

699 - STJ. Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2 - A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7522.6700

700 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Petição inicial. Indeferimento. Agravo regimental. Inexistência. Recurso ordinário para o STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b».

«Não cabe recurso ordinário contra decisão singular de indeferimento de inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (, II, «b»), porque, nesse caso, não há decisão de única instância pelo Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações