DOC. 164.1153.8002.7300

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Habeas corpus preventivo. Decretação da prisão superveniente. Existência de outro recurso ordinário para discussão acerca dos fundamentos do Decreto prisional. Negado seguimento ao recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.

«I - A hipótese tratou de recurso ordinário cuja pretensão era a concessão de habeas corpus preventivo em favor do ora agravante. No entanto, sendo supervenientemente decretada sua segregação cautelar em primeira instância, negou-se seguimento ao recurso em razão da perda de seu objeto, pela impreterível necessidade de exame do conjunto fático-probatório e dos fundamentos do decreto prisional.

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