STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Débito inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002.
1 - A Lei 10.522/2002, em seu art. 20, determina o arquivamento sem baixa na distribuição - e não a extinção - das execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
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