DOC. 211.0250.9308.0277

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração do pleito formulado no HC 690.758. Litispendência. Agravo regimental desprovido.

1 - No HC 690.758, foi formulada idêntica pretensão em favor do ora Recorrente, cujo pleito liminar já foi apreciado e indeferido. O recurso ordinário, portanto, é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão e a mesma matéria. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus em que se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir.

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