Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3379.3403

601 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Recurso ordinário prejudicado pela superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos. Novo título. Alegação de nulidades na sentença condenatória, prolatada após a interposição do recurso ordinário. Inovação recursal. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

I - Pleito de revogação da prisão preventiva ante a alegada ausência de fundamentação do decreto prisional prejudicado pela superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título, em razão dos novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, os quais não foram impugnados na presente impetração, tampouco analisados pelo Tribunal de origem. II - Quanto à alegação de ocorrência de nulidades na sentença condenatória, o pedido não comporta conhecimento, ... ()

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Doc. 240.4031.2818.6480

602 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period. Efeitos. Extensão. Terceiro.

1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.

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Doc. 153.6393.1002.4600

603 - TRT2. Contrato de trabalho (em geral)

«Cláusula. Interpretação Recurso Ordinário. Vendedor. Comissões. Critério de apuração estabelecido em contrato. Observância obrigatória pelo empregador. O contrato de trabalho, claro ao estabelecer que as comissões são calculadas sobre as vendas, sem qualquer restrição quanto ao alcance desse ajuste, não admite qualquer interpretação e desfavor do empregado. Desse modo a cláusula deve ser cumprida pela empresa, tal como pactuada, em respeito ao princípio de que... ()

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Doc. 171.3560.7007.2200

604 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Enunciado administrativo 3/STJ). Não admissão de recurso ordinário. Fungibilidade entre recurso especial e recurso ordinário. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A inadmissão do recurso ordinário no caso dos autos se deve ao fato de que do acórdão a quo teve-se a oportunidade de interpor recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ não admite a aplicação do princípio da fungibilidade quando o recorrente utiliza recurso ordinário nas hipóteses de recurso especial, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.5855.7015.5300

605 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Inexigência de depósito prévio.

«O Tribunal Regional não recebeu o recurso ordinário do Agravante, porque não foi recolhido integralmente o depósito recursal correspondente ao valor arbitrado à condenação, acrescido das multas por embargos de declaração protelatórios e por litigância de má-fé. Não obstante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, quando cominadas à parte, tais penalidades não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais. Por conseg... ()

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Doc. 220.9290.1326.2653

606 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de injunção. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 220.6231.1855.8610

607 - STJ. processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7408.4800

608 - STJ. Mandado de segurança. Decisão que inadmite recurso ordinário. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 522, 539, parágrafo único e 544.

«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar. (...) É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que incabível agravo de instrumento contra decisão, exarada no Tribunal «a quo», que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança, porque inocorrentes as hipóteses autorizadoras dos arts. 539, parágrafo único, e 544 do CP... ()

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Doc. 210.6010.2479.3236

609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - Con... ()

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Doc. 231.1080.8622.0425

610 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido e já analisado em writ anterior. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O mérito das questões deduzidas pela defesa no recurso ordinário já foi apreciado no HC 810.169/SE, de maneira que o presente recurso ordinário não comporta conhecimento por configurar mera reiteração de pedido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1775.8634

611 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de transferência de ativos financeiros para agência existente no fórum. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando o impetrante não demonstra que, no decisum impugnado, não houve ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 267/STF. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.8131.1499.0466

612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Recurso ordinário improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da... ()

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Doc. 230.9130.6688.7177

613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrid o pela declinação da competência. Denegação do mandamus. Não ocorrência. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O, II, ‘b’, da estabelece a competência do STJ para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória ... ()

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Doc. 240.3220.6336.0401

614 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos em outra impetração. Mérito devidamente analisado na impetração conexa. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O recurso ordinário não foi conhecido pela simples reiteração de pedidos neste STJ. O pleito aqui, tal qual como exposto, é uma mais uma repetição, em especial, do HC 849.254/RJ, que teve analisado seu mérito em 14/11/2023, quando os pedidos de visita periódica ao lar e de trabalho extramuros foram denegados. III - Esta Corte... ()

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Doc. 155.1032.2003.6100

615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 164.1404.4003.7100

616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 917.2369.3633.7961

617 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APELO NÃO ADMITIDO POR ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM . APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos da OJ 69 da SBDI-II do TST, « o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental «. II. No caso dos autos, a parte outrora reclamada impetrou mandado de segurança com o objetivo de cassar os efeitos da decisão em que determinado o prosseguimento da execução em seu desfavor. III. O Desembargador Relator deste mandamus indeferiu, de forma unipessoal, a petição inicial. Contra tal decisão, a parte impetrante interpôs recurso ordinário, ao invés de agravo interno ao órgão colegiado. IV. O apelo não foi admitido pela autoridade regional, tendo a parte recorrente interposto o presente agravo de instrumento. Requereu o recebimento do recurso ordinário por esta Corte Superior, ou, alternativamente, a devolução ao Tribunal Regional para que o apelo fosse recebido como agravo interno. V. De fato, o caso amolda-se ao disposto na OJ 69 da SBDI-II do TST, de forma que o agravo de instrumento deve ser provido para, no mínimo, analisar-se as razões do recurso ordinário e seu cabimento. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, passando-se ao exame do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE FORMA UNIPESSOAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA OJ 69 DA SBDI-II DO TST. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL. I. Considerando-se a perfeita subsunção do caso concreto à OJ 69 da SBDI-II do TST, deixa-se de conhecer do recurso ordinário e se determina o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir no julgamento do feito, como se agravo interno fosse, como entender de direito. II. Recurso ordinário de que não se conhece, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional para análise como agravo interno.

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Doc. 142.5854.9007.9700

618 - TST. Recurso ordinário do reclamado. Ratificação. Embargos de declaração do reclamante.

«Os arts. 893, II, e 895 da CLT indicados como vulnerados tratam apenas da previsão de interposição de recurso ordinário, nada mencionando acerca da ratificação de razões recursais, que não se mostra necessária no caso de interposição de recurso pela parte adversa daquela que opôs embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.1872.9002.2600

619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação.

«1. Não se conhece do recurso ordinário quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes. 2. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 177.3062.1000.5100

620 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da gratuidade de justiça por decisão interlocutória mantida em agravo regimental. Interposição do recurso ordinário como recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. O STJ tem reiteradamente afirmado que a interposição de recurso ordinário contra a manutenção de decisão interlocutória questionada em agravo regimental não encontra amparo no , II, «b». Precedentes. 2. Nessa hipótese, a interposição de recurso ordinário no lugar do recurso especial caracteriza erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 137.6673.8002.4100

621 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Recurso ordinário. Falta de registro na CTPS e pagamento de verbas rescisórias. Dano moral. Descaracterizado.

«A configuração do dano material ou moral somente é aferível quando a prova é insofismável, não deixando margem à dúvida quanto à repercussão do sofrimento causado à vítima, cabendo ao reclamante o ônus da prova, conforme disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I,CPC/1973, por se tratar de fato constitutivo do pretenso direito à percepção da parcela indenizatória. Não demonstrado o comportamento doloso ou culposo violador da honra e da imagem do trabalhador, improcede o pleito d... ()

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Doc. 153.6393.2006.6000

622 - TRT2. Recurso genérico. Conhecimento inviável. Impugnação recursal genérica não devolve o conhecimento das matérias ao segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 422 do colendo TST, que faz menção a recurso de revista. A ausência de impugnação expressa contra a fundamentação adotada na decisão atacada, que julgou a ação improcedente, limitando-se as razões do recurso ordinário a insurgir-se contra o não deferimento das verbas pleiteadas, exclui a possibilidade de apreciação do mérito. Recurso do reclamante que não se conhece.

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Doc. 241.2021.1414.6549

623 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem. Mérito não apreciado na impetração originára. Supressão de instância. Homicídio. Ausência de flagrante ilegalida de. Agravo desprovido.

1 - Não há como conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão que não conheceu de agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar na origem, pois, não tendo havido o julgamento de mérito do habeas corpus originário, fica impedida a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Inexiste flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício, já que o decreto prisional destaca que o agravante esfaqueou a vítima em ... ()

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Doc. 210.8091.0466.1443

624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Requerimento de expedição de salvo-conduto. Impedimento de determinação de execução da pena após o julgamento pelo tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, «e». Ausência de ato coator ou ameaça a direito de locomoção. Agravo não provido.

1 - Em sede de recurso ordinário em habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória. 2 - Não consta nos autos nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois desde 17/5/2004, data dos fatos e, também após a pronúncia, em 5/9/2005, já se garantiu ao agravante o direito de responder ao processo em liberdade. 3 - Com efeito, não serve o recurso ordinário em habeas corpus para proteção da liberdade apenas hip... ()

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Doc. 240.5270.2833.7488

625 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Correção de provas. Concurso público. Inviabilidade. Regra geral. Precedente qualificado.

1 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 153.6393.2006.2300

626 - TRT2. Recurso admissibilidade (juízo de)

«RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 499 aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público» (grifamos). Assim, para recorrer não baste ter legitimidade, é preciso também ter interesse e este decorre de prejuízo que a sentença possa ter causado à parte. Se a parte não sofreu qualquer condenação, falece-lhe legítimo interes... ()

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Doc. 919.4470.8656.5098

627 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - APELO INCABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada do Órgão Especial desta Corte segue no sentido de considerar incabível o recurso ordinário interposto contra acórdão regional proferido em sede de processo administrativo relativamente a Plano Especial de Execução, por se tratar de matéria de cunho eminentemente administrativa. 2. Desse modo, como o recurso ordinário do Instituto, interposto nos autos do PROAD 5962/22, versa exclusivamente sobre tal questão, não merece conhecimento, por incabível. Recurso ordinário não conhecido, por incabível .

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Doc. 240.7031.1309.3361

628 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida na corte de origem. Incabível. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não cabe a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.6393.2007.8100

629 - TRT2. Justa causa justa causa e ônus probatório respectivo. A alegação de falta grave deve ser robustamente provada de forma a não ensejar qualquer dúvida acerca do mau procedimento atribuído ao empregado que justifique a impossibilidade da continuidade do vínculo contratual, porquanto imputa ao trabalhador conduta reprovável que implica perda de direitos trabalhistas. Recurso ordinário ao qual se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2020.7100

630 - TRT2. Carteiro. Assaltos frequentes. Dano moral. Cabimento. Em que pese a segurança pública seja responsabilidade do estado, cabe aos correios envidar todos os esforços para que os carteiros não sejam vítimas constantes de assaltos. Ao se furtar a essa responsabilidade, a reclamada deve indenizar as vítimas pelos danos morais sofridos. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.1002.2900

631 - TRT2. Preclusão. Em geral falta de interesse recursal. Cumprimento da decisão de forma expontânea. Não conhecimento. O cumprimento parcial da r. Sentença «a quo» quanto a matéria objeto do recurso interposto, resulta no não conhecimento do apelo ante a preclusão lógica consumada e por conseqüência na renúncia ao direito de recorrer nos termos do CPC/1973, art. 502 de 1973 (CLT, art. 769). Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 230.2150.4493.2727

632 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de fato novo (decisão judicial), subsequente ao julgamento do mandado de segurança originário. Circunstância que obsta o conhecimento da insurgência. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.6673.8001.2700

633 - TRT2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES.

«Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC/1973. Colhe-se das razões dos embargos, o inconformismo da parte com a decisão proferida. O que, por certo, só pode ser apreciado na instância superior, carecendo este Juízo de poderes para reanalisar questão já sedimentada no V. Acórdão.»

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Doc. 210.8131.1795.7764

634 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja pela quantidade da droga apreendidas (202,17 g de cocaína), a indicar um... ()

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Doc. 146.3795.6000.7700

635 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento aqui adotado. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício.»

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Doc. 210.8131.1501.8646

636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse de agir. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, haja vista que, no caso, o Apenado está preso em razão do cumprimento de pena definitiva por duas condenações transitadas em julgado. 2 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se... ()

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Doc. 162.1713.1001.5800

637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido. Precedente.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Henrique Marçal contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares do Estado do Tocantins, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. 2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que inte... ()

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Doc. 240.3220.6361.6255

638 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Impugnação genérica. Deficiência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.6393.2017.3400

639 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos adicional de periculosidade. Base de cálculo. Ferroviário tratando-se de integrante da categoria profissional dos ferroviários, o adicional de periculosidade deve ser apurado com base no salário, sem acréscimo de outros adicionais, nos termos do CLT, art. 193, parágrafo 1.º. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. Previsão normativa de adicionais superiores ao legal é válida e deve prevalecer a norma coletiva elegendo o salário básico do trabalhador como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, prevendo adicionais notadamente superiores ao legal. Aplicam-se à hipótese o art. 114, do Código Civil e o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, neste ponto. Adicional de periculosidade. Pagamento integral por mera liberalidade. Incontroverso o labor em condições perigosas o adimplemento espontâneo de adicional de periculosidade integral, sem prova de alteração nas condições de trabalho, torna incontroverso o trabalho em condições perigosas durante toda a jornada, ao longo de todo o contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 406, da SDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução via norma coletiva conquanto possua o entendimento de que a carta política consagrou o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), o que legitima a negociação coletiva, inclusive quanto à redução do intervalo intrajornada, acompanho o posicionamento majoritário desta c. Turma, no sentido de que o interregno, porquanto referente à higiene, à saúde e à segurança do trabalho, não pode ser reduzido pela via eleita. Exegese dos termos da Súmula 437 do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Percentual normativo o reclamante cumpre jornada mista, parte desenvolvida em período diurno, parte em período noturno, havendo prorrogação da jornada em horário noturno. Portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas, em prorrogação. Sendo em horário normal ou extraordinário, mesmo após às 5 horas, é imperativo, assim como os reflexos. Deverá ser observado o percentual normativo incidente sobre as demais horas trabalhadas no período noturno. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Horas extras. Contrato de trabalho em vigor. Parcelas vincendas vigendo o contrato de trabalho e tratando-se de títulos que se renovam mês a mês, deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas. Assim, confere-se maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando nova ação relativa ao período posterior ao ajuizamento da reclamatória em curso. Aplicabilidade do CLT,CPC/1973, art. 892, e, art. 290. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 604.7704.1083.0972

640 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE RECURSO ORDINÁRIO PELA MESMA PARTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE RECURSO ORDINÁRIO PELA MESMA PARTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Constatada potencial violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DE RECURSO ORDINÁRIO PELA MESMA PARTE, ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR-AI 703.269, decidiu que «a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade". Conclui-se ainda que «as preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado". Em razão desse julgado, a Súmula 434/TST, I foi cancelada. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porque ela opôs embargos de declaração em 7.4.2014 e recurso ordinário em 11.4.2014, antes do julgamento dos embargos, com posterior aditamento do recurso ordinário. 3. Nesse contexto, insubsistente a extemporaneidade do apelo, merece reforma o acórdão regional contrário ao entendimento da jurisprudência do TST e do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 153.6393.2018.2900

641 - TRT2. Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.

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Doc. 153.6393.1000.4100

642 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Procedimento medida cautelar de sequestro. Bem cuja posse foi transmitida por negócio jurídico legítimo. Possibilidade. O exercício arbitrário das próprias razões é rechaçado pelo ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a restituição de bem cuja posse foi transmitida por meio de negócio jurídico válido não poderia ocorrer sem prévia determinação judicial. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.6393.1001.8700

643 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho parcelas vincendas. Vale transporte. Trabalhador avulso. Considerando a peculiaridade da prestação de serviços do trabalhador avulso, a condenação no pagamento de vale transporte fica limitada à comprovação dos dias efetivamente trabalhados pelo obreiro, não se permitindo, assim, o deferimento deste benefício em parcelas vincendas como pretendido pelo recorrente. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2020.2400

644 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia acordo firmado perante a câmara intersindical de conciliação trabalhista do comércio de São Paulo. Quitação geral. A quitação outorgada perante o cintec alcança apenas as parcelas expressamente consignadas no termo de acordo, sendo aplicável à situação a previsão já consagrada pela Súmula 330 do c. TST. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2013.6900

645 - TRT2. Gratificação. Função interpretação da Súmula 372 do c. TST. Exercício de diversas funções comissionadas. O exercício de funções comissionadas distintas ao longo do período previsto na Súmula 372 do c. TST não é empecilho para a aplicação do verbete, impondo-se a apuração do quantum pela média atualizada das gratificações recebidas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2016.3100

646 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional doença profissional. Nexo causal não infirmado o laudo pericial, que concluiu pela ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia do reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada, tratando-se de moléstia degenerativa, improcede a ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2018.2100

647 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuições assistenciais. A participação dos sindicalizados resta preservada e não é ofendida pela imposição de contribuições de solidariedade. O trabalho do sindicato há de ser remunerado, para que se garanta o regular funcionamento da entidade, sem restrições, funcionamento que atende, independentemente da associação, a todos os membros da categoria. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto.

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Doc. 210.8170.4832.5263

648 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Inexistência, no caso, de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice apontado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, «a», da CF/88). 2 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substi... ()

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Doc. 210.8080.4631.4993

649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente, a apreciação da denúncia, u... ()

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Doc. 193.8105.8000.0600

650 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reclamação. Processual civil. 1. Cabimento. Preservação da competência do STJ. 2. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Incompetência. 3. Reclamação procedente. Em recurso ordinário em mandado de segurança, o exercício de juízo de admissibilidade por tribunais federais e estaduais caracteriza usurpação de competência do STJ, sendo cabível reclamação. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 518. CPC/2015, art. 1.027. CPC/2015, art. 1.028. CPC/2015, art. 1.208, §§ 2º e 3º.

«1. A reclamação é via própria para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso ordinário, consectário direto do duplo grau de jurisdição, tem a mesma natureza jurídica do recurso de apelação, razão pela qual a ele se aplicava, analogicamente, o procedimento de julgamento da apelação, previsto no CPC/1973. 3. O atual sistema processual, além de alterar o processamento dos recursos de apelação, passou a dispor expressamente da sistemática aplic... ()

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