Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4261.0218.9427

901 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante pela polícia militar. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada. Autorização de entrada no domicílio pela mãe do agravante. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, na decisão anterior, já foi afastada qualquer flagrante ilegalidade, seja pelo ingresso domiciliar devidamente autorizado por moradora (mãe do agravante) seja pela legítima atribuição da Polícia Miliar, órgão ostensivo de segurança pública, seja pela efetiva apreensão de grande quantidade de drogas (6,2 kg de cocaí... ()

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Doc. 135.7073.7001.3500

902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Mandado de segurança originário de tribunal de segundo grau. Concessão parcial da segurança. Recurso interposto contra a parte denegada. Inconformismo que deve ser manifestado via recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 272/STF (por analogia).

«1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido em sede de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, o inconformismo, no que se refere à denegação da segurança, deve ser manifestado por meio de recurso ordinário (e não recurso especial), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 272/STF, in verbis: «Não se admite como ordinário recurso extraordinário de deci... ()

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Doc. 210.8150.7134.6643

903 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Recurso desprovido.

1 - É firme neste STJ - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. 2 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 241.0260.7617.6364

904 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Afastamento do titular do ofício do registro civil da comarca de bagé. Nomeação de interventor. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado.

1 - Possibilidade de nomeação de interventor para responder pelo ofício registral em detrimento do substituto quando a medida se revelar conveniente para os serviços públicos, conforme previsão da , § 1º. 2 - Inexistência de direito líquido e certo do impetrante. 3.Recurso ordinário não provido.

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Doc. 241.1051.2867.5395

905 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato proveniente de órgão colegiado. Autoridade impetrada. Presidente do órgão. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Cuidando-Se de ação mandamental impetrada contra decisão administrativa proferida pelo conselho da magistratura do estado de minas gerais, a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é do próprio órgão colegiado, e não, do respectivo presidente, já que o ato impugnado é resultado do pronunciamento de todos os integrantes do colegiado. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.8080.4753.5507

906 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Restrição de liberdade de uma das vítimas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Preservação da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No presente caso, a prisão foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculo... ()

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Doc. 241.1120.1314.5548

907 - STJ. Recurso ordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2 - Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4914.9474

908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar alternativa. Revogação. Impossibilidade. Aplicação devidamente fundamentada. Indispensável e adequada. Gravidade concreta e circunstâncias da ação delituosa. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão do recorrente. No entanto, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias da ação delituosa (prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a sobrinha-neta) não recomendam a concessão da liberdade provisória em sua totalidade, sem a aplicação de providências acautelatórias alternativas à medida extrema. 2 - De modo suficientemente... ()

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Doc. 230.8160.6780.4570

909 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Não conhecido. Mera reiteração do RHC 177.613/MG. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente recurso ordinário em habeas corpus e o ato apontado como coator e o pedido do RHC 177.613/MG, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7100.9600

910 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Recurso ordinário. Não conhecimento.

«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1016.0000

911 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Tempestividade. Embargos de declaração da parte adversa. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 434/TST, II

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Doc. 231.1010.8440.0256

912 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alteração do regime prisional estabelecido em sentença. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação prévia da matéria pelas instâncias ordinárias é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.8651.9005.7000

913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 230.6190.3757.8891

914 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso ordinário. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « não é cabível recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que julgou apelação em mandado de segurança. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a ausência de dúvida objetiva. « ( AgInt no RMS 68.385/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6011.0418.2101

915 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na , II ou no , II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Na hipótese, ademais, o recurso sequer foi registrado e autuado como «recurso ordinário», mas como mera «petição, sendo patente o erro na interposição do recurso. 3 ... ()

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Doc. 173.0410.1000.4600

916 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso ordinário, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.

«I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar que visava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. II - O julgamento, por esta Corte, do recurso ordinário 48747, implica na perda de objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental, em relação aos quais se pretendia a concessão de medida liminar, para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. III - Agr... ()

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Doc. 241.1081.0109.3181

917 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 210.8230.5649.4403

918 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Narrativa que franqueia ao acusado a plenitude de defesa. 2. Pressupostos da prisão cautelar. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Elementos devidamente descritos na denúncia. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - A denúncia atende os requisitos do , tendo o Ministério Público apontado de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, descrevendo como teria ocorrido a dinâmica do crime e em que circunstâncias se deram os fatos. Tem-se, assim, assegurado ao paciente o conhecimento da conduta criminosa a ele imputada, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2 - Demonstrada a existência de pro... ()

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Doc. 240.4271.2639.2781

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na , § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()

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Doc. 240.4271.2233.5192

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

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Doc. 240.4271.2101.2170

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

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Doc. 231.0060.7680.3579

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na , § 5º, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressã... ()

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Doc. 231.0180.4644.4922

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na , § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()

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Doc. 231.0180.4544.8221

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na , § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()

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Doc. 231.0180.4535.3631

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na , § 5º e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressão... ()

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Doc. 210.6091.0993.7146

926 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de deficiência de defesa anterior. Súmula 523/STF. Revolvimento fático probatório impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o que se verifica é que o agravante nunca esteve tecnicamente desassistido. Assim, a simples mudança de patrono, com novo entendimento e criação de novas teses absolutórias, não torna equivocada, deficiente ou nula a defesa anterior, que sempre buscou a absolvição. III - No mesmo sentido, o entendimento do Su... ()

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Doc. 211.7204.6007.1700

927 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Pretensão defensiva já ventilada em writ anteriormente impetrado. Litispendência configurada. Agravo desprovido.

«1 - Não podem ser analisados habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi. 2 - É certo que o Agravante alega que o pedido que deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça é o formulado no recurso cabível (como no caso, em que a presente via de impugnação foi interposta na origem concomitantemente a writ impetrado nesta Corte). Todavi... ()

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Doc. 195.0764.9000.6700

928 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação e remessa necessária. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado de Segurança. 2 - Recurso Ordinário não conhecido.»

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Doc. 210.7091.0838.1482

929 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de inocência. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegado excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Quanto à tese de inocência da Recorrente, cumpre salientar que, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva encontra-se suficiente... ()

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Doc. 136.8045.7004.7100

930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de indícios de autoria. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1. Conforme bem salientou o Tribunal de origem, a análise da tese relativa à negativa de autoria, na hipótese, depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 250.4290.6275.5839

931 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos do art. 105, II,"b», da CF, o STJ não tem competência para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido por turmas ou colégios recursais dos juizados especiais. Incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.4795.6004.5300

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de diligências. Indeferimento motivado. Eventual prejuízo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). 2 - As instâncias ordinárias consideraram, de forma motivada, a desnecessidade das diligências requeridas, haj... ()

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Doc. 210.8181.1428.4897

933 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ato coator que beneficia terceiros. Falta de integração no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade absoluta.

1 - A impetração de ação de mandado de segurança contra atos administrativos que beneficiam terceiros há implicar que a estes seja franqueado o direito de integrar o polo passivo, na condição de litisconsortes necessários, pena de nulidade absoluta. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado.

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Doc. 200.6344.8003.3400

934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Suposto empate no julgamento do writ originário. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Nos termos da certidão juntada aos autos, participaram do julgamento 3 (três) desembargadores, sendo que a maioria votou pela denegação da ordem. Indevida, dessa forma, a alegação de que teria ocorrido empate no julgamento do writ originário. 2 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime imputado, além do modus operandi. Na hipótese... ()

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Doc. 250.6020.1363.6817

935 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desacato. Impetração não conhecida pelo tribunal de origem. Descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A reexame de provas. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu de impetrado para reformar habeas corpus condenação por crime de desacato. 2 - Fato relevante. O recorrente foi condenado à pena de 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado após desprovimento de apelação pela Turma Recursal do Distrito Federal. 3 - ... ()

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Doc. 221.1101.0650.8415

936 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. 2 - A teoria do fato consumado não tem respaldo no direito brasileiro. Precedente qualificado: RE Acórdão/STF, rel. Ministro Teori Zavascki. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 210.8121.1484.4360

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Recurso Ordinário aos seguintes fundamentos: (a) o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da e art. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC (fls. 293); e (b) a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()

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Doc. 230.8310.4513.1594

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7082.5900

939 - STJ. Medida cautelar. Recurso ordinário. Mandado de segurança.

«A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo «executório», «mandamental», «condenatório», descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória tem eficácia «meramente declaratória negativa» do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. Mantém-se a decisão que indeferiu, liminarmente, medida cautelar, se inafastado o óbice da impossibi... ()

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Doc. 165.9221.0010.6800

940 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que a advogada que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois a advogada que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.»

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Doc. 165.9221.0010.8900

941 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que o advogado que assinou o recurso da 2ª reclamada efetivamente detivesse poderes para representá- la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto na Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.»

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Doc. 150.1404.0000.1900

942 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em recurso especial. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. Precedentes do STF. ... ()

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Doc. 200.8740.3002.6400

943 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicado o recurso ordinário.

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Doc. 200.8740.3002.6500

944 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Prejuízo. Ante a perda de objeto, cumpre declarar prejudicado o recurso ordinário.

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Doc. 180.8510.0003.8500

945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu citado por edital. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Princípio da economia processual. Instrução da ação penal desmembrada em relação ao corréu preso. Testemunhas comuns. Mesmos fatos. Fundamentação concreta que autoriza a medida. Recurso ordinário não provido.

«I - Não se constata a alegada contrariedade à Súmula 455/STJ, uma vez que as decisões das instâncias ordinárias, ao determinarem a produção antecipada de provas, não consideraram apenas o decurso do tempo (delito em tese praticado no ano de 2012), mas apontou motivos concretos indicativos da necessidade da medida de natureza cautelar. II - Adequada a invocação do princípio da economia processual para fundamentar a medida, considerando a necessidade de instrução da ação penal... ()

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Doc. 200.2815.0000.7300

946 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância.

«1 - Conforme se verifica na , II «b» e na jurisprudência do STJ, é necessário exaurir a instância originária para que caiba Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sendo este inviável para impugnar a decisão monocrática do relator na Corte local. 2 - Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 200.5192.8000.1500

947 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância.

«1 - Conforme se verifica na , II «b» e na jurisprudência do STJ, é necessário exaurir a instância originária para que caiba Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, sendo este inviável para impugnar a decisão monocrática do relator na Corte local. 2 - Recurso ordinário não conhecido.»

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Doc. 211.1101.0731.2183

948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A prisão cautelar do Recorrente está conformada com os preceitos contidos nos CPP, art... ()

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Doc. 151.6061.1000.0300

949 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no agravo em recurso especial. Descabimento. Aplicação ao recurso ordinário da regra contida no CPC/1973, art. 540. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 313, II, do regimento interno da suprema corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça encerra a prestação jurisdicional, devendo a parte irresignada interpor o recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. Precedentes do STF. ... ()

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Doc. 210.8200.9590.8755

950 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.

1 - «É inadmissível o recuso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada» (Súmula 281/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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