STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação e fraude à concorrência. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias entenderam não existir constrangimento ilegal na decisão do Juiz que indeferiu as diligências requeridas pela defesa por entender que o pleito era desnecessário. Cabe destacar, ainda, que a desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão impugnado depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita.
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