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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.6393.2020.1000

851 - TRT2. Revelia. Advogado presente da aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, em face da ausência do preposto. A presença do advogado devidamente constituído, não é capaz de afastar a aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, quando o preposto não se fez presente na audiência designada. Exegese dos arts. 843 e 844 da septuagenária CLT e bem posta Súmula 122 do colendo TST. Recurso ordinário da reclamada não provido.

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Doc. 143.1824.1007.5400

852 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Deferimento. Nova ordem de reintegração. Dispensa por abandono de emprego. Justa causa. Superveniência de sentença. Perda do objeto

«1. Nos termos da Súmula 414, item III, a superveniência de sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugna a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o inciso VI do CPC/1973, art. 267.»

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Doc. 211.1050.8823.8705

853 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não observância do prazo decadencial.

1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação for impetrada fora do prazo legal de cento e vinte dias (Lei 12.016/2009, art. 23). 2 - No caso concreto, o ato judicial impugnado é de 13/09/2016 e a ação mandamental foi impetrada em 13/06/2017. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 103.1674.7206.4400

854 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário intempestivo. «Writ» substitutivo.

«O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como «writ» substitutivo. «Habeas corpus» substitutivo concedido, trancando-se a ação penal, com extensão a todos os querelados.»

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Doc. 153.6393.2018.0800

855 - TRT2. Prova. Pagamento provas salário. Comissões. Pagamento «por fora». Ônus da prova. Ao empregado cabe a prova de que recebia parte das comissões «por fora», já que se trata de fato constitutivo do direito. CLT, 818, e CPC/1973, 333, I. Prova no caso a confirmar que os valores lançados nos demonstrativos de pagamento retratam a remuneração efetivamente auferida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 180.2523.9004.2300

856 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Revisão. Tese alheia à inicial do recurso ordinário. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.

«1. O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi aventado nas razões do recurso ordinário em habeas corpus e, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8261.2229.2461

857 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.

1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso» (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) 2 - Na hipótese, o mandado de segurança foi impetrado em face de decisões liminares proferidas em agravos de instrumento. ... ()

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Doc. 211.0150.9392.4934

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 162.4202.3002.2000

859 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Irregularidade de representação no apelo ordinário apresentado no processo matriz. Procuração com prazo de validade expirado. Ausência de cláusula prevendo permanência para atuação até o final da demanda. Erro de fato. Congiguração.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face do acórdão do TRT da 24ª Região em que dado parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para excluir determinadas parcelas da condenação imposta pela Vara do Trabalho, ao argumento de que, ao se declarar a presença do pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo à representação, incorreu-se em erro de fato, pois a procuração que amparava o substabelecimento conferido à signatária do recurso ordinário não mais vigor... ()

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Doc. 250.4011.0297.6866

860 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Habeas corpus originário não conhecido. Ausência de manifestação sobre o tema. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não se pode conhecer do recurso ordinário porque não se conheceu do habeas corpus objeto do recurso. Desse modo, uma vez que a matéria ora suscitada nem sequer foi analisada na origem, sua análise diretamente pelo STJ fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que mesmo as nulidades tidas como absolutas devem ser arguidas na primeira oportunidade após o conhecimento do fato, o que não ocorreu no caso dos aut... ()

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Doc. 153.6393.2014.9200

861 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação município de São Paulo. Adicional de desempenho previsto no art. 44 da Lei municipal 13.637/2003. Trata-se de norma com caráter nitidamente programático, não sendo auto aplicável o benefício ali previsto, uma vez que depende de regulamentação que, como admitido na própria petição inicial, não sobreveio. Assim, não há como ser deferido adicional de desempenho pretendido. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 148.6371.2001.8100

862 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão inexistente. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Instrução deficiente.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.5101.6000.2100

863 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança denegado ante o entendimento de que haveria recurso próprio cabível. 2. Não se deve conferir caráter absoluto ao óbice contido na Súmula 267/STF. 3. Para implicar a vedação ao Mandado de Segurança, o cabimento de recurso próprio ou de correição deve ser concreto, não sendo suficiente sua mera previsão abstrata. 4. Não cabimento, na hipótese, do Recurso Extraordinário por não haver qualquer questão constituci... ()

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Doc. 220.6231.1986.1884

864 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Não conhecimento. CPC, art. 932, III.

1 - A decisão agravada, fundada no CPC, art. 932, III, não conheceu do recurso ordinário por inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, caberia ao agravante apontar o desacerto desse fundamento, demonstrando ao colegiado por qual motivo não deveria subsistir a decisão que deseja reformar. 2 - Todavia, outra vez se repete o desrespeito ao apontado princípio. Com efeito, também nas razões do agravo interno, nem uma só linha dedica o agravante a demonstrar ... ()

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Doc. 240.1080.1480.0190

865 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Competência. Embargos de declaração. Correção de julgamento amparado na adoção de premissa equivocada. Possibilidade. Mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para Justiça Federal. Recurso ordinário. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ admite os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir julgamentos amparados em premissa equivocada. 2 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Ordinário da embargada para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal de origem, tendo em vista que este havia determinado a remessa dos autos à Justiça Federal por entender ser necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda. 3 - Ocorre que, nos termos da CF/88, art. 105, II, «b», ... ()

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Doc. 153.6393.2007.0800

866 - TRT2. Salário (em geral)

«Desconto. Dano do empregado DESCONTOS SALARIAIS. Nos termos do CLT, art. 462, parágrafo 1º, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Recurso ordinário a que se dá provimento, nesse aspecto.»

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Doc. 210.8131.1154.0821

867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Furto qualificado. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso ordinário desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da aplicação da detração. 2 - Na hipótese, o habeas corpus impetrado na origem não logrou alterar a sentença primeva, a qual fixara o regime inicial fechado para cumprimento da pena em razão da reincidência e dos maus ant... ()

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Doc. 230.3200.8453.9486

868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Violência doméstica. Relevância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Incompatibilidade com a constituição. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delituosa. Alegação de excesso de prazo. Provocação da defesa. Encerramento da instrução. Superação. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - Não é possível conhecer o recurso ordinário na parte que tenta obter a análise do STJ antes da manifestação das instâncias ordinárias sobre a respectiva matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Não se admite afastar a credibilidade que as instâncias ordinárias conferem à palavra da vítima, de acordo com uma... ()

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Doc. 210.6091.0873.2375

869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 134.5101.6000.2200

870 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Embargos infringentes rejeitados. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de interposição de recurso extraordinário. Precedentes. Preliminar afastada. Recurso ordinário provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança denegado ante o entendimento de que a atividade jurisdicional, em causas de alçada, se esgota com a apreciação dos embargos infringentes. 2. Há possibilidade abstrata de interposição de recurso extraordinário questionando a decisão dos embargos infringentes, devendo ser admitida a impetração de mandado de segurança, no caso dos autos, ante o não cabimento em concreto do apelo extremo. 3. Relativização da súmula 267 do STF. ... ()

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Doc. 210.8150.7884.8313

871 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniente sentença que nega o apelo em liberdade sem agregar novos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentos para a decretação da custódia cautelar. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Liminar deferida. Recurso provido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus que questiona o decreto de prisão preventiva não se encontra prejudicado, pela superveniência de novo título, quando a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar sem agregar fundamentos novos. 2 - No caso, as instâncias ordinárias deixaram de consignar fatos pelos quais a soltura do Acusado representaria perigo para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, ou para a segurança da própria colet... ()

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Doc. 210.8181.1257.5774

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 d... ()

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Doc. 145.7535.2002.8200

873 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Alimentos. Acordo descumprido. Dívida alimentar. Inadequação da via eleita.

«1. O recurso ordinário em habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir as circunstâncias da capacidade econômica do alimentante, pois demandaria o reexame aprofundado de provas. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 231.0021.0518.8685

874 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça cometida no âmbito das relações domésticas e familiares (filho contra mãe). Incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Precedentes desta corte. Reexame aprofundado do acervo probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que Agravante foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 147 do C ódigo Penal, c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, II. 2 - As instâncias ordinárias consignaram que a condição de vulnerabilidade da Vítima em relação ao Ofensor, motivada pelo gênero, foi determinante para o crime, cometido no âmbito familiar. 3 - Para afastar tal conclusão - presença dos requisitos que amparam a incidência da Lei 11.340/2006, no caso em tela - seria necessário a... ()

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Doc. 103.1674.7461.0200

875 - TST. Recurso ordinário. Depósito recursal. Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada. Argüição em contra-razões. Interesse distinta da outra reclamada que comprovou o depósito recursal. Recurso ordinário não conhecido. Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I. Súmula 128/TST. CLT, art. 895 e 899.

«O Recurso Ordinário da primeira reclamada não deveria ter sido conhecido, ante sua deserção. As premissas fáticas constantes no acórdão do TRT revelam que são distintos os interesses da primeira reclamada, que não comprovou o depósito recursal, e da terceira, que comprovou o preparo. A decisão recorrida está em conflito com a OJ 190/TST-SDI-I, que foi cancelada não porque esta Corte Superior haja mudado seu entendimento sobre a matéria, mas porque a OJ foi recepcionada pela nova ... ()

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Doc. 153.6393.2019.8100

876 - TRT2. Família. Assistência judiciária. Empregador recurso ordinário da reclamada. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. A concessão da justiça gratuita nesta justiça especializada não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que, o benefício se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. (inteligência da Súmula 6 do egrégio trt 2ª região).

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Doc. 230.7060.8326.6516

877 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Recurso ordinário dirigido ao STJ. Não cabimento. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM) contra o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo diante da mora legislativa em fixar os subsídios do chefe do Poder Executivo estadual para o exercício financeiro de 2022, o que teria acarretado o «esmagamento da remuneração dos militares» (fls. 1-23, e/STJ). 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sã... ()

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Doc. 158.4624.9000.3800

878 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança originário do tribunal local denegado. Interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário. Erro grosseiro. Precedentes. AgRg no aresp. 461.835/go, rel. Min. Humberto martins, DJE 31.3.2014. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que o recurso cabível contra a parte denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário. 2. Quando houver denegação da ordem mandamental, em tais casos, a interposição de Recurso Especial ao invés do Recurso Ordinário configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O Agravante não trouxe elemen... ()

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Doc. 158.4670.3000.1300

879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança originário do tribunal local denegado. Interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário. Erro grosseiro. Precedentes. AgRg no aresp. 461.835/go, rel. Min. Humberto martins, DJE 31.3.2014. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que o recurso cabível contra a parte denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário. 2. Quando houver denegação da ordem mandamental, em tais casos, a interposição de Recurso Especial ao invés do Recurso Ordinário configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O Agravante não trouxe elemen... ()

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Doc. 158.4670.3000.1400

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança originário do tribunal local denegado. Interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário. Erro grosseiro. Precedentes. AgRg no aresp. 461.835/go, rel. Min. Humberto martins, DJE 31.3.2014. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que o recurso cabível contra a parte denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário. 2. Quando houver denegação da ordem mandamental, em tais casos, a interposição de Recurso Especial ao invés do Recurso Ordinário configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O Agravante não trouxe elemen... ()

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Doc. 158.4670.3000.1700

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança originário do tribunal local denegado. Interposição de recurso especial ao invés do recurso ordinário. Erro grosseiro. Precedentes. AgRg no aresp. 461.835/go, rel. Min. Humberto martins, DJE 31.3.2014. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada em que o recurso cabível contra a parte denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais, é o Recurso Ordinário. 2. Quando houver denegação da ordem mandamental, em tais casos, a interposição de Recurso Especial ao invés do Recurso Ordinário configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. O Agravante não trouxe elemen... ()

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Doc. 193.5121.4000.5200

882 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário em mandado de segurança. Acórdão do tribunal superior eleitoral. Writ denegado. Súmula 22/tse. Interposição de recurso extraordinário ao invés de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. CF/88, art. 102, II «a». Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Recurso interno desprovido.

«1 - As decisões denegatórias de mandado de segurança, quando proferidas em instância originária pelos Tribunais Superiores, admitem, exclusivamente, impugnação por intermédio de recurso ordinário (CF/88, art. 102, II «a»), que ativará a inafastável competência recursal ordinária desta Corte Constitucional. 2 - A interposição de recurso extraordinário em face de decisão denegatória de mandado de segurança originário configura flagrante erro grosseiro na escolha do instr... ()

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Doc. 162.4202.3001.1800

883 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento liminar. Impetração contra decisão que considerou intempestivos os embargos declaratórios opostos no feito originário. Decisão judicial impugnável por instrumento processual específico. Não cabimento da ação mandamental. Lei 12.016/2009, art. 5º, II, Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST e Súmula 267/STF.

«1. Pretensão mandamental embasada na alegação de ilegalidade do ato praticado pelo Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Registro/SP (autoridade tida como coatora), que considerou intempestivos os embargos declaratórios opostos pela Impetrante nos autos da reclamação trabalhista 484-62.2013.5.06.0003. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não admitiu a ação mandamental, ao fundamento de que o ato coator deveria ter sido impugnado por recurso ordinário. 3. De fato... ()

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Doc. 143.2294.2044.5800

884 - TST. Ação cautelar inominada em apenso. Improcedência.

«Considerando o não provimento do recurso ordinário e, consequentemente, a ratificação da decretação da decadência, impõe-se julgar improcedente, nos termos da Orientação Jurisprudencial 131 da SDI-2/TST, a ação cautelar inominada, ajuizada incidentalmente a esta rescisória. Pedido cautelar improcedente.»

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Doc. 177.9612.2004.8900

885 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

«1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 385.527/PE, ainda pendente de julgamento, tendo ambos o mesmo paciente e causa de pedir. 2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi despachado nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada ... ()

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Doc. 167.1164.4003.0700

886 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

«1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 345.909/SP, ainda pendente de julgamento, tendo ambos a mesma paciente e causa de pedir. 2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual aportou primeiramente nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impe... ()

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Doc. 171.1461.6001.4800

887 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

«1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 370.646/SP, ainda pendente de julgamento, tendo ambos o mesmo paciente e causa de pedir. 2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual aportou primeiramente nesta Corte. Desse modo, a tese idêntica não pode ser simultaneamente analisada em impe... ()

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Doc. 153.6393.2002.8600

888 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego despedimento obstativo estabilidade normativa pré-aposentadoria. Tratando-se de um plus pactuado pela vontade das partes convenentes, todos os requisitos entabulados na cláusula normativa devem ser observados, pois a prevalência da composição espontânea em norma coletiva é prática do princípio da autonomia privada coletiva, longamente perseguida pelas categorias trabalhadoras e hoje alçada a nível constitucional. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8321.5307

889 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição em serventia cartorária vaga. Inviabilidade. Investidura prévia nula. Cumulação incompatível de cargos públicos.

1 - O substituto mais antigo da serventia cartorária não tem direito de substituir o titular, na hipótese de vacância, se esta ocorreu ante o reconhecimento da nulidade da investidura de que decorre ainda a nulidade da própria designação do funcionário mais antigo. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 211.1101.1225.5558

890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham... ()

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Doc. 211.1101.0611.4177

891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, de contrabando e de telecomunicações clandestinas. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar do Recorrente está justificada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que o Flagrado demonstra ser criminoso experiente e, inclusive, «foi condenado por sentença transitada em julgado na data de 25.09.18, pelo crime de contrabando de cigarros estrangeiros, um dos delitos pelos quais foi novamente preso em 03.10.18,» o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sen... ()

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Doc. 153.5651.4000.1400

892 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 210.8131.1911.1373

893 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado a ônibus de transporte coletivo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Recorrente registra três ações penais em curso e três condenações. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva» (HC 150.906 AgR, Rel. Mi... ()

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Doc. 163.4184.3004.4200

894 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Recurso não conhecido.

«1. O pleito de revogação da prisão preventiva não foi analisado no habeas corpus originário - e sequer foi suscitado pela parte - , o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. 2. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. 3. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1090.3694.8320

895 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido liminar em ação ordinária. Não-Apreciação. Omissão. Ataque via ação mandamental. Prolação de sentença de mérito na ação ordinária. Inutilidade do presente writ. Aplicação da Súmula 267/STF.

1 - Acórdão recorrido que fez incidir a Súmula 267/STF ao caso por entender que o ataque a sentença é feito por meio impugnativo próprio. Razões recursais em que sustenta a parte recorrente não se tratar de impetrar mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso próprio, mas de sanar omissão de magistrado que não apreciou o pedido liminar em bom tempo. 2 - Com a prolação de sentença apreciando o mérito da ação originalmente ajuizada pelo impetrante-recorren... ()

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Doc. 210.7150.8681.2785

896 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Temas já analisados no RHC 94.089/SP. Agravo não provido.

1 - O tema trazido à apreciação por este recurso ordinário não foi previamente apreciado pelas instâncias antecedentes, o que impossibilita a análise, diretamente, por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - De mais a mais, o pleito apresentado neste recurso ordinário em habeas corpus foi previamente apresentado a esta Quinta Turma por meio do RHC 94.089/SP, interposto contra o HC 2170548-34.2017.8.26.0000. Assim, verifica-se que o pleito apresentado constitui mera reiter... ()

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Doc. 211.1101.1992.7875

897 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria dos delitos que não pode ser procedida na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na hipótese, o Recorrente é investigado pela suspeita da prática de duplo homicídio na cidade de Aquiraz/CE, bem como outros agentes vinculados ao denominado Primeiro Comando da Capital - PCC, além do cometimento dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2 - O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a ... ()

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Doc. 231.0110.8578.1178

898 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedido. Devidamente analisado em habeas corpus anterior. Recurso ordinário prejudicado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constata-se que o recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 850.591/MG, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Acórdão 1015302-69.2023.8.11.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os funda... ()

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Doc. 210.7140.4197.1183

899 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Reconhecimento de nulidade. Mera reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Precedentes. 2 - Hipótese na qual o recurso ordinário não foi conhecido por guardar identidade de pedido com o HC 569.158/SP, já analisado nesta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8131.1628.5246

900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, além da especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - No caso, o Recorrente responde a ação penal por roubo majorado e, na respectiva audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva; e, durante a prática da conduta delitiva... ()

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