DOC. 221.1110.9125.4488

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Direito à sustentação oral. Inexistência. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fins de esclarecimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo-SP, alegando, em resumo, nulidade absoluta do feito originário de 1049040- 08.2019.8.26.0053 e seu respectivo cumprimento, por entender ser absolutamente incompetente aquele Juízo, bem como por falta de pressuposto processual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A decisão foi mantida em agravo interno pela Segunda Turma.

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