DOC. 241.2021.1592.0616

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam a íntegra dos fundamentos do acórdão que denegou a segurança na origem. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Impugnação em sede de agravo regimental nítido propósito de aditar o recurso ordinário para fins de suprir vício de fundamentação. Inadmissibilidade. Preclus ão consumativa. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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