Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1180.9913.1179

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.

1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. 2 - Não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese ... ()

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Doc. 210.6091.0827.5557

752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de diploma. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.1291.1358.1619

753 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática... ()

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Doc. 142.1281.8003.3400

754 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Custas processuais recolhidas fora do prazo alusivo ao recurso. Apelo deserto.

«Não restou observado o prazo do , § 1º, segundo o qual. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal-, o que resulta na deserção do Recurso Ordinário, como decidido pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0676.0225

755 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito municipal, firme na compreensão de que «o Município Impetrante deixou de juntar aos autos o relatório de auditoria de certificação ambiental, limitando-se acostar somente os relatórios dos Municípios de Caraúbas do Piauí e de Joaquim Pires. (...) nota-se que o Município Impetrante não juntou documento indispensável ao deslinde do feito. Ademais, o acervo comprobatório juntado aos autos... ()

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Doc. 191.6050.3002.7800

756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 213, § 1º prisão preventiva. Instrução deficitária. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Recurso ordinário improvido.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento, mormente quando impetrado por advogado constituído. Precedentes. 2 - Tese de excesso de prazo para a formação da culpa superada, uma vez que o processo se encontra na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. 3 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido... ()

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Doc. 210.8061.0881.7774

757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ameaça à testemunha. Instrução encerrada. Regimental provido para conhecer e prover o recurso.

1 - Encerrada a instrução, não há razão para subsistir prisão decretada com o fundamento único de que o paciente teria ameaçado testemunha. 2 - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem de habeas corpus.

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Doc. 210.5050.7962.9603

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ julgado originariamente na primeira instância, tendo a sentença sido reformada pelo tribunal de origem em grau de apelação. Recurso ordinário. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Estrita observância a CF/88, art. 105, II, b. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ.

1 - Na espécie, o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança, por considerar erro grosseiro. 2 - a , II, b preconiza que «Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário: os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão" 3 - O writ, do qual o presente recurso ordinári... ()

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Doc. 143.1804.3004.3100

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decisões das instâncias ordinárias baseadas na garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi e receio fundado de reiteração criminosa. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias justificaram concretamente a imprescindibilidade da custódia preventiva, levando em consideração, especialmente, o modus operandi da conduta - acusados que teriam atingido a vítima com golpes de ferro e de faca e, quando ela já se encontrava no chão, jogado pedras e tijolos em sua cabeça - e o fato de o Recorrente responder a outros processos criminais, o que evidencia, no contexto dos autos, receio fundado de reiteração delitiva. 2. R... ()

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Doc. 241.2090.8116.7244

760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que o ato de promoção não se limita à análise do tempo de serviço, envolvendo outros fatores como atenção ao limite de vagas existentes em cada nível, possibilidade de recusa da indicação da promoção por antiguidade, prazo legal para publicação da lista. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamen... ()

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Doc. 241.2090.8193.3641

761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que não está configurada a prescrição da pena disciplinar, porquanto a motivação da demissão advém não dos fatos cometidos em 1999, mas em razão de o servidor, durante a fase de investigação social do certame, ter omitido a existência de tal questão de forma dolosa. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi es... ()

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Doc. 142.5855.7009.2300

762 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo. Comprovação.

«No caso, compulsando-se as peças processuais, verifica-se que a sentença foi publicada em 26/10/2011. quarta-feira (fl. 165), de modo que a contagem do prazo para a interposição de embargos de declaração iniciou em 27/10/2011. quinta feira, findando-se em 3/11/2011. quinta feira, uma vez que não houve expediente forense no dia 31/10/2011, em função da transferência do feriado do servidor público para este dia, bem como em virtude da existência de feriado nos dias 1 e 2 de novembro,... ()

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Doc. 240.5080.2483.1775

763 - STJ. Recurso ordinário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Ação de indenização. Afundamento de navio. Segunda guerra mundial. Mar territorial Brasileiro. Estado estrangeiro. Ato de império. Imunidade absoluta. Afastamento. Recurso provido.

1 - No julgamento do Tema 944, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição» (ARE 954.858, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2021, DJe 24/9/2021). 2 - A decisão anteriormente proferida pelo STJ se baseou na jurisprudência vigente à época, a qual, contudo, foi superada pelo aludido julgamento vinculante. Assim, não há falar em i... ()

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Doc. 210.7050.3423.4209

764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. As instâncias de origem salientaram que o Recorrente e o comparsa decidiram matar a vítima por desconfiar que teria furtado entorpecentes que lhes pertenciam. Ressaltaram que o «homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, pois os denunciados, aproveitando que a vítima estava de c... ()

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Doc. 744.6335.2105.6788

765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANTO AO TEMA PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA AGRAVANTE. PRECLUSÃO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A demandada não interpôs recurso ordinário e não houve agravamento da sua situação jurídica, ante o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte adversa. Assim, resta preclusa a discussão da matéria. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 137.6673.8002.6300

766 - TRT2. Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Fraude. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«Caracterizada a ofensa às cláusulas do Termo de Compromisso e a realização, pela autora, de atividades típicas dos empregados do banco, correta a r. sentença que declarou o vínculo de emprego. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2004.0900

767 - TRT2. Gestante contrato por tempo determinado «estabilidade gestacional. Contrato por prazo determinado. É vedada a dispensa arbitrária de gestante contratada para trabalhar por prazo determinado, sendo-lhe assegurado o direito a estabilidade provisória prevista na alínea b, II, do art. 10 do ato das disposições transitórias. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória ou indenização equivalente. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento».

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Doc. 153.6393.2015.2000

768 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução Adicional de insalubridade - Entrega irregular de equipamentos de proteção. Constatada a irregularidade no fornecimento de EPI's para as atividades que o autor executava na reclamada, procede o adicional de insalubridade. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 221.2160.9267.4794

769 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Perda de objeto.

1 - Tendo a ação mandamental sido impetrada para suspensão de ação em que houve julgamento transitado em julgado, verifica-se a perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 813.5823.1821.8879

770 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. 1. Discute-se a admissibilidade de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator no TRT, que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Conquanto evidente o descabimento do recurso ordinário, a teor do CLT, art. 895, II, esta Eg. Corte consolidou o entendimento no sentido de receber o apelo como agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 69 da SBDI-2/TST. 3. Nessa esteira, determina-se a devolução dos autos ao TRT da 10ª Região, para que aprecie o recurso ordinário como agravo interno e julgue como entender de direito. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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Doc. 210.7050.3570.9320

771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedidos julgados por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que as questões apresentadas neste recurso ordinário em habeas corpus são idênticas às veiculadas no HC 581.599/SP HC, de minha Relatoria - que foi indeferido por já ser reiteração do HC 591.442/SP - já que ambos impugnam o acórdão proferido no HC 2087973-61.2020.8.26.000 e apresentam identidade das partes e da causa de pedir. 2 - O fato deste recurso ordinário constituir mera reiteração de pedido... ()

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Doc. 240.9040.1443.6927

772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão que concedeu a segurança na origem. Recurso ordinário interposto no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Rediscussão de matéria já examinada em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.1354.2004.7800

773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Dedicação do acusado ao tráfico de entorpecentes. Modus operandi do delito. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito inserto no art. 33, caput, c.c , inciso I, ambos. Isso porque, supostamente, adquiriu, transportou e manteve em sua posse 7.019,5g de cocaína, destinada ao exterior e acondicionada em minilanternas e rolos de linha. 2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que indicaram elementos concretos do delito, sobretudo a quantidade de entorpecente apreendido, bem como o modus o... ()

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Doc. 221.0290.1242.0301

774 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão agravada que não conheceu do recurso. Ausência de argumentos tendentes a desconstruir os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ tem a diretriz de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/02/2022). 2 - No recurso ordinário, a parte impetrante não emitiu qualquer argumento tendente a discutir o tópico da competência do Secretário de Saúde piauiense ou do Governador para constar no polo passivo da impetração. 3 - Trata-s... ()

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Doc. 210.7140.3833.1453

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ordem concedida na origem. Interposição de recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , II, «b», atribui- se ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário manejado em oposição às decisões que denegam a segurança. 2 - No caso, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 3 - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no presente recurso, por se tratar de erro grosseiro. 4 - Precedentes: AgInt no RMS 54.832/GO, Rel. Min. Mau... ()

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Doc. 210.7140.4837.5888

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ordem concedida na origem. Interposição de recurso ordinário. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , II, «b», atribui- se ao STJ a competência para apreciar recurso ordinário manejado em oposição às decisões que denegam a segurança. 2 - No caso, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 3 - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no presente recurso, por se tratar de erro grosseiro. 4 - Precedentes: AgInt no RMS 54.832/GO, Rel. Min. Mau... ()

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Doc. 220.3030.5634.9702

777 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). 2. Caso em que o Tribunal de origem centrou seu acórdão em fundamentos que, por si sós, eram suficientes para manutenção da decisão recorrida, os quais não foram infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2147.3745

778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Prova de títulos. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que o edital do certame fixou regras específicas que vedam o reconhecimento da atividade conciliador como atividade privatida de bacharel em Direito (Item 8.2, I, do Edital 01/2018), ademais, o estágio de pós-gradução não foi computado por não atingir os 3 anos exigidos nas cláusulas editalícias. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal f... ()

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Doc. 153.6393.2015.3600

779 - TRT2. Relação de emprego. Advogado vínculo empregatício. Advogado. Não configuração. No caso vertente, houve confissão real de que, no início da relação jurídica havida entre as partes, não existiu animus contrahendi do reclamante em prestar serviços de forma subordinada. Além disso, restou demonstrado que o autor assumiu habitualmente os riscos inerentes à advocacia, participando dos ônus e bônus da atividade liberal em relação à contraprestação pecuniária auferida. Recurso ordinário do reclamante não provido.

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Doc. 143.1824.1039.7800

780 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não configuração.

«Nos termos do , IX, § 1º«há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido». O caso dos autos não retrata a hipótese em que o julgador admite um fato existente como inexistente ou inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas sim, inconformismo do autor com o acordo homologado em juízo na sua presença.»

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Doc. 181.1451.2002.7900

781 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessão parcial da ordem mandamental. Interposição do recurso ordinário. Pessoa jurídica de direito público subjacente à autoridade impetrada. Inviabilidade. Hipótese de cabimento distinta.

«1 - O recurso ordinário em mandado de segurança constitui recurso privativo do impetrante, na hipótese de denegação da ordem pleiteada em ação mandamental processada e julgada originariamente perante Tribunal de Justiça ou Regional Federal. Inteligência do , II, alínea «b». 2 - Descabida, portanto, a interposição pela pessoa jurídica subjacente à auitoridade indicada como coatora, com o fim de impugnar acórdão concessivo da ordem. 3 - Recurso ordinário e... ()

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Doc. 162.4202.3001.7800

782 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impugnação de decisão que concede tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto.

«Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, como no caso em exame. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula 414/TST. Assim, deve ser mantida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 210.8170.4462.5886

783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Alegação de nulidade. Audiência de interrogatório. Pedido de adiamento indeferido. Vários procuradores. Revogação de poderes dos demais causídicos. Incidência do CPP, art. 565. Inexistência de cerceamento de defesa.

1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário. 2 - A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a», da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o ... ()

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Doc. 153.6393.2001.9800

784 - TRT2. Bancário sábado horas extras. Reflexos. Sábado. Bancário. Em boa hora realiza o TST a revisão de sua Súmula 124, reconhecendo o quanto dispõem as normas coletivas da categoria bancária, que estipulam o sábado como dia de descanso, e não como dia útil não trabalhado, tendo por decorrência a aplicação do divisor 150 (cento e cinquenta) para o cálculo das horas extras. Recurso ordinário obreiro provido, no aspecto.

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Doc. 153.6393.2013.4700

785 - TRT2. Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. 1995. Progressão horizontal. Curva de maturidade. O plano de cargos e salário da empresa estabelece os critérios de progressão horizontal, que deve se dar mediante decisão de diretoria. Tal decisão é formalidade que não pode obstar a efetivação do direito, que, preenchidas as condições, deve ser implementado. Recurso ordinário não provido, no aspecto.

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Doc. 153.6393.2011.6500

786 - TRT2. Entidades estatais. Atos. Presunção de legalidade recurso ordinário. Gratificação. De acordo com o parágrafo primeiro do CLT, art. 457, as gratificações habitualmente recebidas como contraprestação do serviço integram a remuneração para todos os fins, motivo pelo qual a supressão levada a efeito pela municipalidade está revestida de ilegalidade. O poder discricionário da administração, bem como o jus variandi, encontram limites nos direitos assegurados pela legislação trabalhista.

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Doc. 153.6393.2017.8800

787 - TRT2. Despedimento indireto. Circunstâncias. Avaliação rescisão indireta do contrato de trabalho. Rebaixamento de funções. Comprovado o rebaixamento das funções da autora para o desempenho de atividades diversas daquelas para as quais foi contratada, de forma unilateral pelo seu empregador, e em afronta ao CLT, art. 468, justificável a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida na inicial. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto

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Doc. 153.6393.2018.3000

788 - TRT2. Seguridade social. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral danos morais. Causa. A manutenção de relação de emprego por cinco anos, sem registro em CTPS, gera uma insegurança continuada que reflete negativamente na vida pessoal do trabalhador, tendo em vista que o deixa ao desabrigo da previdência social e do fundo de garantia do tempo de serviço, gerando dano indenizável. Recurso ordinário obreiro provido.

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Doc. 210.8181.1515.3265

789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 220.2170.1115.7829

790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão concessiva da ordem. Não cabimento. Erro grosseiro. CF/88, art. 105, II, «b». Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. A interposição de recurso ordinário visando à desconstituição de decisão concessiva da ordem em mandado de segurança configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade.

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Doc. 210.8080.4784.4862

791 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio, disparo de arma de fogo e outros. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não afastada de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Nulidade. Ausência de exame pericial. Inocorrência. Admissão de outros meios probatórios da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 142.5855.7023.2000

792 - TST. Recurso de revista do reclamante. Limites da decisão e sua eficácia.

«Despicienda a discussão acerca dos termos da fundamentação utilizada no acórdão de recurso ordinário, quando o mesmo concluiu pelo não provimento do apelo. Tal conclusão acarreta a manutenção do comando sentencial de primeiro grau, independentemente dos termos de fundamentação do acórdão de recurso ordinário, pois é somente o decisum, ou parte dispositiva, que transita em julgado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 211.1101.0126.7133

793 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente, preso em flagrante com 20 g de cocaína, não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade gen... ()

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Doc. 143.1824.1063.5900

794 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas. Preenchimento da guia de recolhimento da União. Gru.

«Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao , LV o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, uma vez que inexistente exigência legal naquele sentido (). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7015.5400

795 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Multa por embargos de declaração protelatórios. Depósito prévio inexigível.

«Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais, o que afasta a deserção do recurso ordinário apontada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 153.6393.1001.0300

796 - TRT2. Portuário. Avulso trabalhador portuário e a decisão arbitral. A r. Decisão arbitral que decidiu pela suspensão do trabalhador avulso por trinta dias, encontra amparo nos ditames legais próprios e aplicáveis à categoria (Lei 12815/2013, art. 37), assim como revela-se razoável, até mesmo a teor do senso comum, por ser inadmissível a ausência injustificada do trabalhador avulso por aproximadamente 60 (sessenta) dias ininterruptos, sem qualquer reprimenda. Recurso ordinário improvido.

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Doc. 153.6393.2020.2100

797 - TRT2. Atleta profissional. Rescisão cláusula compensatória desportiva. A cláusula compensatória desportiva tem previsão no Lei 9.615/1998, art. 28, II, sendo devida, dentre outras hipóteses, quando o contrato de trabalho do atleta profissional é rescindido sem justa causa (Lei 9.615/1998, art. 28, II, parágrafo 5º, alínea V). Comprovado que, na presente hipótese, o reclamante fora imotivadamente dispensado, devido o pagamento da referida cláusula. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.

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Doc. 153.6393.2004.2500

798 - TRT2. Seguridade social. Acordo extrajudicial celebrado antes do julgamento do mérito da lide (pretensão resistida). Realizada a avença antes da sentença, bem como verificado que as verbas utilizadas para justificar a natureza dos valores que compuseram o acordo possuem natureza indenizatória, não há se cogitar dos recolhimentos previdenciários e fiscais (Lei 8212/1991, art. 28 e art. 832, parágrafo 3º, da septuagenária CLT). Recurso ordinário da união ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2005.4900

799 - TRT2. Salário funap. Incorporação de décimos. Empregado público. De acordo com o disposto no art. 133 da constituição estadual, inexiste distinção entre o servidor público estatutário e aquele contratado pelo regime instituído pela CLT para a obtenção da incorporação de décimos. Tal benefício é devido aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações estaduais, conforme art. 124 do mesmo ordenamento legal. Recurso ordinário da reclamante ao qual se dá provimento.

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Doc. 146.6924.8006.2900

800 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício.»

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