Recurso Falecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2120.7621.1366

651 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor público. Habilitação de sucessores pelo sindicato da categoria. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo co... ()

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Doc. 241.1090.3148.7467

652 - STJ. Processo civil. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial. Autarquia municipal. Falecimento de empregado. Culpa administrativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação de precedentes não é suficiente para demonstrar o dissídio pretoriano. Faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando que partiram de fatos idênticos e chegaram a conclusões divergentes, consoante dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente. 2 - Não foi debatida a tese de que, em casos de omissão administrativa, aplica-se a Teoria da Culpa do Serviço... ()

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Doc. 231.1240.9305.0645

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos herdeiros. Procedimento de inventário e partilha. Indispensabilidade. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Doc. 694.2374.9384.5677

654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - OCULTAÇÃO DE BEM QUE DEVERIA COMPOR O INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO «DE CUJUS» APÓS SEU FALECIMENTO PELA INVENTARIANTE.

Sentença que julgou procedente ação de exigir contas para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 17.411,00 em favor dos autores, correspondente a 50% do valor de avaliação do veículo à época da concretização do negócio, devidamente atualizado. Extratos bancários que revelam o recebimento de valores pela inventariante, após o falecimento do genitor dos autores, de iniciativa da atual proprietária do veículo. Transferência do bem que também se deu após a morte do «de cujus".... ()

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Doc. 210.8131.1469.2746

655 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Falecimento do executado. Substituição processual. Pedido de habilitação não efetuado pelo espólio. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração dos prejuízos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso em exame, ficou devidamente fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ como justificativa para reconhecer a impossibilidade de revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal originário ao constatar que a substituição processual só não ... ()

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Doc. 901.2880.0163.8433

656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL CARREADO AO ESPÓLIO RÉU. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER IMPUTADO AO AUTOR. CASO EM EXAME

Ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra ESPÓLIO de contratante de empréstimo consignado que deixou de ser pago em razão do seu falecimento, requerendo a condenação dos herdeiros ao pagamento do valor devido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: se com a improcedência da ação de cobrança o ônus sucumbencial deve ser imposto ao Banco autor ou ao Espólio réu. RAZÕES DE DECIDIR Deve ser imputado ao autor o ônus sucumbencial decorrente da cob... ()

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Doc. 914.4694.6130.9620

657 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 230.9130.6932.1704

658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento do agravo interno após o falecimento do agravante. Acórdão anulado.suspensão do processo. Sucessivas intimações dos herdeiros. Nenhuma providência tomada para a habilitação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

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Doc. 230.3130.7858.9463

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cooperativa. Falecimento de cooperado. Cota-parte. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de Justiça para não admitir o recurso especial acarreta a negativa de conhecimen... ()

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Doc. 145.1754.5005.9900

660 - TJSP. Prazo. Execução. Óbito do patrono dos exequentes. Pretendida devolução dos prazos. Cabimento. Anulação dos atos praticados posteriormente ao falecimento. Necessidade. Determinação de reabertura dos prazos para manifestação acerca dos cálculos do contador do juízo. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5008.2300

661 - TJSP. Locação. Fiança. Falecimento do cônjuge co-fiador. Fato verificado anteriormente ao vencimento dos aluguéis e encargos reclamados. Inexistência de título executivo frente aos sucessores do garante. Reconhecimento. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 935.8984.2467.8795

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU.

É assente na jurisprudência desta Corte e do STJ que após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo, os dependentes podem permanecer no plano contratado, nas mesmas condições, porém arcando com a integralidade do valor da mensalidade. Assim, imperativa a manutenção do plano de saúde em favor do autor nos moldes originariamente pactuados. Súmula Normativa 13/2010 da ANS que garante aos dependentes, desde que assumam o pagamento das mensalidades, a manutenção do plano nas me... ()

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Doc. 476.4681.5297.0845

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUAL POSTULA A AUTORA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU CÔNJUGE, EX SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RIOPREVIDÊNCIA, QUE REPISANDO OS FATOS ESPOSADOS NA PEÇA DE BLOQUEIO, PRETENDE A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA. PENSÃO DEVIDA AO CÔNJUGE QUE COMPROVOU ADEQUADAMENTE A MANUTENÇÃO DO CASAMENTO ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECUSA INDEVIDA DA RÉ À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EQUIVALE A SUPRESSÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES QUE SE PRESUME. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS.

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Doc. 797.9939.3056.8633

664 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundam... ()

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Doc. 231.1080.8607.4320

665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, «em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União para extinguir o feito em relação à sucessão de João Francisco de Moraes, reconhecendo a prescrição», que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Rec... ()

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Doc. 524.6575.6789.8686

666 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO PACIENTE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais e do IPSEMG, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora no curso da demanda, deixando de fixar condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de fixação dos honorários a... ()

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Doc. 589.5532.7319.3382

667 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA ALIMENTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O ÓBITO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, mas indeferiu a restituição dos valores descontados dos proventos do alimentante após o falecimento da alimentada. 2. O apelante sustenta que a obrigação alimentar se extinguiu com a morte da beneficiária, requerendo o levantamento dos valores indevidamente depositados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os valores descontados dos proventos do alim... ()

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Doc. 230.3130.7169.2739

668 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno. Majoração dos danos morais em virtude de falecimento de genitor. Pedido expresso. Acórdão ultra petita. Não verificado. Pedido de alteração do índice de correção monetária. Inovação do recurso. Incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de embargos ou agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.1100.8003.4500

669 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização de danos morais. Anotação de falecimento em 2ª via de certidão de nascimento. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia indenização a título de danos morais, por ter sofrido grande constrangimento decorrente de anotação do seu falecimento na 2º via de sua certidão de nascimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em re... ()

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Doc. 250.2280.1494.9341

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Intenção de prequestionamento. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Acidente automobilístico. Falecimento. Danos morais. Valor irrisório. Proporcionalidade. Violação. Majoração. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3 - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui c... ()

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Doc. 147.7895.3007.6300

671 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Morte natural. Falecimento do segurado por doença infecciosa. Negativa de pagamento do capital segurado à beneficiária. Descabimento. Vigência da apólice quando do sinistro, uma vez que o último prêmio mensal pago garantia sua vigência até o dia idêntico do recolhimento no mês subsequente, data esta posterior à morte do segurado. Distrato (resilição) requerido pelo estipulante que só poderia surtir efeito depois de trinta dias, conforme carência estabelecida na apólice. Falecimento do segurado decorrente de moléstia contraída durante a vigência da apólice. Recurso provido para julgar procedente a ação de cobrança.

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Doc. 165.2472.9000.7100

672 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Morte do beneficiário. Ausência de afastamento ou prévia comunicação do mal à previdência social. Ocorrência. Falecimento antes da juntada do laudo pericial aos autos. Comprovação. Valores devidos aos sucessores. Inexistência. Termo inicial, caso o benefício viesse a ser concedido, a partir da data da juntada do laudo médico aos autos. Sendo o auxílio-acidente devido apenas ao segurado, com o seu falecimento antes deste termo, não há qualquer valor a que pudesse fazer jus a sucessora. Inteligência do artigo 18, I, «h», da Lei nº: 8213/91. Recurso improvido.

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Doc. 809.6827.3261.8470

673 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MANTENÇA DO AJUSTE ENQUANTO PERSISTIR O TRATAMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7556.6500

674 - TJMG. Família. Alimentos. Ação revisional. Morte do alimentante. Extinção do processo. Transmissão da obrigação aos herdeiros do devedor pelas prestações vencidas até o falecimento. Ação própria. Recurso prejudicado. CCB/2002, arts. 1.694, 1.700 e 1.997. Exegese. CPC/1973, art. 267, IX.

«... o encargo alimentar é personalíssimo, atentando-se ser fator elementar nos autos a análise do binômio necessidade/possibilidade e com a morte do alimentante, referido encargo se torna exaurido. Prescreve o : «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». O § 1º do , define que: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada». Já o CCB... ()

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Doc. 230.6190.4278.5946

675 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Extinção sem Resolução mérito. Honorários advocatícios de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Assistência judiciária gratuita. Falecimento do beneficiário. Extinção do benefício. Agravo parcialmente provido.

1 - Os benefícios de assistência judiciária gratuita se extinguem pela morte do beneficiário, conforme disposto na . 2 - Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do méri... ()

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Doc. 210.4060.4122.4837

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte autora. Habilitação do espólio. Regularização. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 3 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 200.2815.0011.9800

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para... ()

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Doc. 202.4914.8008.4100

678 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para... ()

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Doc. 370.4149.2221.9413

679 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A ação foi proposta quando o réu já havia falecido. 2. Nesse contexto, não é possível admitir a sucessão processual e deve ser declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por ter a demanda sido proposta em face de pessoa inexistente, vício que não pode ser superado.

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Doc. 899.0031.5222.5531

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE À ÚNICA HERDEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PELOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É

desnecessária a produção de novas provas se, em caso de processos conexos, apta a instrução probatória ao convencimento do Juízo. - Falecido o possuidor do imóvel, transmitem-se aos herdeiros os direitos possessórios. - Não comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião extraordinária, correta a sentença de improcedência do pedido.

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Doc. 220.6151.1314.3698

681 - STJ. processual civil. Administrativo. Pensão por falecimento. Spprev. Apelação. Pretensão de reforma de sentença. Enunciado 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Enunciado 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Maria de Fátima de Jesus contra a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o pagamento de complementação de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para extinguir o processo, pela ocorrência da coisa julgada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.... ()

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Doc. 263.8145.8713.7644

682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do , IX. A ação tinha como objeto o fornecimento do medicamento OFEV 150 mg, cujo custeio foi assegurado por meio de tutela antecipada, que implicou bloqueios judiciais de valores suportados pelo Município. Após o falecimento do autor, o processo foi ... ()

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Doc. 240.3220.6122.0322

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de cobertura de tratamento médico. Home care. Deferimento da tutela antecipada. Falecimento da parte autora no curso do processo. Direito personalissímo. Intransmissibilidade da obrigação. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, na sessão do dia 15/2/2023, consolidou entendimento segundo o qual, «nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde". 2 - Na espécie, o objeto da demanda, fornecimento de home care, era direito person... ()

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Doc. 195.0764.9005.4800

684 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Revisional de reforma. Falecimento da parte impetrante. Habilitação de herdeiros. Impossibilidade. Natureza personalíssima do direito postulado. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1 - O presente processo tem origem em Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, todavia a parte recorrente noticia e comprova que o impetrante faleceu em 8.10.2014 (certidão de óbito às fls. 1.129, e/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ o Mandado de Segurança não admite a habilitação de herdeiros em razão do caráter mandamental do writ e da natureza personalíssima do direito postulado. 3 - Recurso Especial prejudicado. Processo extint... ()

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Doc. 240.8201.2366.1605

685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Habilitação de herdeira. Falecimento de servidor público desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - T rata-se de agravo de instrumento que, em ação de cumprimento de sentença rejeitou o questionamento acerca da ilegitimidade da pensionista. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - O voto condutor do acórdão recorrido consignou que o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento: «A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 0001579-79, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado ... ()

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Doc. 474.7784.0853.1949

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA EM 2003. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 2009. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 147.3580.7000.4400

687 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da ação executiva fiscal após o falecimento do sócio. Impossibilidade de alteração do pólo passivo da execução para constar os herdeiros/espólio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 837.1028.9973.4644

688 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Contribuinte falecido. Ação ajuizada contra espólio inexistente. Inventário encerrado. Impossibilidade de redirecionamento. Ilegitimidade passiva configurada em razão do falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, com encerramento do inventário e declaração de inexistência de espólio. A ação deveria ter sido ajuizada diretamente em face dos herdeiros ou responsáveis tributários, nos termos do CPC, art. 779, II, que dispõe sobre a execução contra o espólio ou os sucessores. Nesse contexto, é importante ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal para herdeiros ou outros responsáveis tributários só é possível quando o falecimento ocorrer no curso da execução. No caso, todavia, o devedor já estava falecido antes do início do processo, fato o que inviabiliza o redirecionamento, de modo que não há se falar na substituição CDA. Impossibilidade de substituição da CDA ou redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor ocorre antes do ajuizamento da ação. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 140.6591.0004.1000

689 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Falecimento do titular do domínio. Transmissão automática da propriedade aos herdeiros. Responsabilidade do herdeiro pelo adimplemento do débito. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1572(atual CCB/2002, art. 1784). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1003.7600

690 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Falecimento do filho dos autores. Indenização devida por morte no valor de quarenta salários mínimos. Desconto desse valor da quantia já paga administrativamente. Diferença de pagamento devida com correção. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5014.0300

691 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte do marido e genitor das autoras. Danos morais decorrentes do falecimento de um ente querido que independem de dilação probatória. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

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Doc. 147.5943.3012.3700

692 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Inadmissibilidade. União estável e dependência econômica em relação ao militar à época do falecimento. Ausência de comprovação pela requerente. Pensão indevida. Recurso não provido.

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Doc. 230.7040.2360.4804

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Falecimento do devedor após a sua citação no curso da execução fiscal. Redirecionamento contra o espólio. Cabimento. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Incidência das Súmulas 7/STJ e 283 do STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido encontra apoio na orientação consolidada nesta Corte Superior de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores é cabível quando o falecimento do devedor originário ocorrer após a sua citação válida. 2 - O acolhimento da alegação de que não houve citação do devedor antes de seu falecimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fato... ()

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Doc. 660.5895.0671.2584

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRÉVIO FALECIMENTO DA INVENTARIANTE. IMPOSITIVA SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE. DECISÃO QUE SE ANULA DE OFÍCIO.

Colhe-se do feito originário que o decisum aqui questionado foi proferido após o falecimento da inventariante do espólio agravante, no dia 18 de dezembro de 2024. Como por todos cediço, consoante o que dispõe o CPC, a morte de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, é causa para a suspensão do processo (, I). Essa suspensão do processo, em regra, ocorre a partir do momento do falecimento da parte, sendo a decisão judicial que a reconhece merame... ()

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Doc. 250.2280.1243.0303

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Demanda ajuizada após o falecimento do autor. Saneamento do vício. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Cessão de crédito. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso sub judice, o Tribunal estadual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, de ofício, sob o fundamento de que o autor da presente ação de cobrança já não estava mais vivo quando da distribuição da ação, bem como já havia cedido seus direitos antes de sua morte, de modo que nem sequer teria legitimidade ativa. 2 - A compreensão adotada no acórdão recorrido encontra ressonância na jurisprudência desta Corte Superior, que perfilha o posicionamento de que «a suce... ()

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Doc. 112.9389.4695.3312

696 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO TÁCITA Da Lei 1.046/1950, art. 16. DÍVIDA EXIGÍVEL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do espólio ou dos herdeiros ao pagamento de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado firmado pelo de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado é extinta pelo falecimento do consignante, com fundamento na ; (ii) determinar se é possível a extinção do processo sem resolução do mérito sob o argume... ()

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Doc. 176.2531.8000.4800

697 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Óbito de parte. Regularização processual. Falecimento comunicado a destempo. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Irregularidades no mandado de citação. Reexame de prova.

«1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do , I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3220.6378.9830

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Vínculo empregatício. Rompimento. Manutenção do ex-empregado e sua esposa. Beneficiários. Longo período. Inércia da operadora. Exclusão indevida. Confiança legítima. Supressio. Incidência. Falecimento do titular. Dependente idosa. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade.

1 - Aplica-se o instituto da supressio na hipótese de o estipulante e a operadora terem deixado de exercer o direito de excluir o ex-empregado demitido do plano de saúde ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-o vinculado ao plano por período de tempo considerável. Aplicação da boa-fé objetiva, que conduz à perda de eficácia do direito de exclusão do ex-empregado do plano de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo período de inércia das empre... ()

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Doc. 240.1080.1414.4829

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao art. 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Sú... ()

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Doc. 211.4621.5137.0727

700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- O

falecimento de uma das rés no curso do processo impõe a suspensão da ação para a devida sucessão processual, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. 2- A não observância desse procedimento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os sucessores da falecida não tiveram a oportunidade de exercer seus direitos no curso do processo. 3- Não realizada a sucessão processual pelo juízo de origem, de rigor o reconhec... ()

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