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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7131.0841.8648

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Companheira não designada como beneficiária. Inclusão posterior ao falecimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - « (...) comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pa... ()

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Doc. 610.1927.2160.6041

752 - TJSP. Apelação Cível - Plano de saúde - Sentença de procedência para a manutenção do contrato por adesão após o falecimento do titular - Apelos das rés - Preliminar afastada - Ausência de violação à dialeticidade recursal - Mérito - Falecimento do titular do plano de saúde - Direito de continuidade, pelos beneficiários dependentes assegurados, mediante pagamento da mensalidade correspondente, após o período de remissão - Interpretação extensiva dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Entendimento sedimentado pelo Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Honorários recursais não cabíveis - Limite máximo fixado na origem - Sentença mantida - Recursos desprovido

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Doc. 144.9064.1000.1400

753 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Processo em fase de cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores do «de cujus» no polo passivo da demanda. Necessidade. Suspensão do processo até a regular habilitação dos herdeiros. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8017.5700

754 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.1772.3001.9900

755 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Falecimento da viúva. Filho inválido. Reversão. Possibilidade. Tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 567.4739.2455.2099

756 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de Contas. Decisão que acolheu os pedidos do polo ativo a fim de determinar que o réu preste contas ou as justifique na forma adequada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Com relação aos valores depositados na CEF verifica-se que o agravante foi constituído co-titular da conta, um mês antes do falecimento do de cujus, bem como que os valores são decorrentes de financiamento feito pelo falecido, anteriormente a co-titularidade do ora recorrente. Inexistência de presunção de titularidade comum dos valores, restando demonstrado que mencionados valores pertenciam exclusivamente ao de cujus, sendo devida a prestação de contas dos valores sacados pelo recorrente após o falecimento. Princípio de Saisine. Quanto aos valores depositados no Banco do Brasil em conta de titularidade exclusiva do de cujus, não há como se verificar, numa análise sumária, a responsabilidade do recorrente pelo saque ocorrido posteriormente ao falecimento do recorrido. Com efeito, o alegado fato de o recorrente ter sido o curador de fato do de cujus não é o bastante para lhe atribuir a responsabilidade pelo saque ocorrido posteriormente ao óbito. Recurso parcialmente provido para (i) afastar a determinação prestação de contas com relação aos valores depositados no Banco do Brasil; (ii) afastar a determinação de prestação de contas dos valores sacados da Caixa Econômica Federal anteriormente ao falecimento do de cujus

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Doc. 221.1251.0401.2888

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial interposto na égide do CPC/2015. Ação indenizatória decorrente do falecimento do familiar dos autores. Vítima de latrocínio nas dependências da agência bancária. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Corte estadual concluiu que ato cometido por terceiro, indivíduo meliante, não afasta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos causados no âmbi... ()

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Doc. 230.5010.8150.1159

758 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de filha após a Lei 13.183/2015. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir a requerida a lhes concederem pensão por morte. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que há ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ainda que de forma contrária ao... ()

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Doc. 891.2610.4814.9176

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE. EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES EM 28/08/2022, ANTES DA SENTENÇA (20/03/2023). ANULAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. -

Apela o espólio réu, arguindo a preliminar de necessidade de suspensão do feito, na forma do art. 313, V, «a» do CPC, uma vez que o objeto da presente ação é idêntico ao de ação civil pública movida pela Associação dos Moradores do Bairro de Botafogo-AMAB. Invoca, ainda, a incidência da prescrição ao caso dos autos; e, no mérito, diz, em suma, que o direito real em questão estava devidamente inscrito no Registro de Imóveis, quando a parte autora adquiriu o imóvel e assumiu, ... ()

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Doc. 200.5720.9003.3800

760 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Assistência médico-hospitalar. Extinção do processo por falecimento do autor. Incabível condenação em honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que o agravante pretende a condenação dos agravados ao fornecimento de assistência e atendimento/internação médico-hospitalar junto à hospital da rede pública de saúde. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do autor. No Tribunal a quo a apelação foi provida, julgando-se incabível a condenação do estado do Rio de Janeiro em honorários. II - Negou-se seguimento ao recurs... ()

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Doc. 143.1824.1090.0600

761 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. No caso dos autos, não se verifica qualquer prejuízo ao embargante pela publicação do v. acórdão embargado em nome do patrono que foi desconstituído, notadamente quando se infere que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.»

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Doc. 144.9131.4004.6200

762 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de tratamento médico. Falecimento do paciente. Legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais. Postura da apelada restrita à observância das estipulações contratuais. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do espólio improvido.

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Doc. 147.7895.3000.1800

763 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Desgaste psicológico que não se enquadra no conceito de dano moral. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim

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Doc. 165.0971.9007.4900

764 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Falecimento do autor, menor púbere. Transmissão do crédito decorrente de indenização por danos morais a seus herdeiros. Substituição processual pela genitora do demandante. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 142.7805.1000.6300

765 - TJSP. Adoção. Maior. Falecimento do autor, adotante, no decorrer do processo. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Prosseguimento da ação. Admissibilidade. Adoção póstuma. Intenção e vontade de adotar manifestada com o ajuizamento da ação. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 284.9992.4219.1068

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA SEGURADA TITULAR - APOSENTADA NA DATA DO ÓBITO - CONTRATO VIGENTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - MANUTENÇÃO DO PLANO EM FAVOR DOS DEPENDENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 30, §3º da Lei 9.656/1998, após o falecimento do titular do plano de saúde coletivo por adesão, seus dependentes têm direito à manutenção da assistência nas mesmas condições do contrato original. - Segundo a jurisprudência do STJ, «falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 (REsp. 2... ()

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Doc. 659.7884.2038.2550

767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 355.8284.2504.5196

768 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS ASCENDENTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A Corte de origem entendeu configurados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano (morte do trabalhador), o nexo causal (falecimento decorrente de acidente de trabalho) e a culpa da empresa. No tocante à culpa do empregador, registrou que: a) ficou comprovado pelo relatório da CIPA, que o nível do decantador estava superior à sua capacidade, « o que, por si só, é o quanto basta para demonstrar a neglig... ()

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Doc. 240.4161.1165.1910

769 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Falecimento do titular do plano. Cobertura. Dependente. Continuidade da vigência do contrato, com a assunção das obrigações já assumidas. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa ao ars. 1.022 do CPC, o que buscou UNIMED, ora agravante, é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. 2 - No caso em exame, o entendiment... ()

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Doc. 221.2160.9241.8368

770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Falecimento de corréu. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/2015, art. 313, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a eventual inobservância do disposto no CPC/1973, art. 265, I (CPC/2015, art. 313, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo... ()

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Doc. 230.2240.4408.1208

771 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Falecimento de agente público de segurança no exercício de sua função. Proporção dos valores fixados. Revisão que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento segundo o qual em recurso especial a revisão do quantum fixado a título de indenização moral apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante, e que, não estando configurada uma dessas hipóteses, incide no caso a Súmula 7/STJ a obstaculizar a sua reavaliação. 2 - Hipótese de morte de agente pública de segurança no exercício de sua função, em razão do que a verba de dano moral fo... ()

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Doc. 240.5270.2762.6790

772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Falecimento de agente público de segurança no exercício de sua função. Proporção dos valores fixados. Revisão que demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento segundo o qual, em recurso especial, a revisão do quantum fixado a título de indenização moral apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante, e que, não estando configurada uma dessas hipóteses, incide no caso a Súmula 7/STJ (STJ) a obstaculizar a sua reavaliação. 2 - Hipótese de morte de agente público de segur ança no exercício de sua função, em razão do que a indenização ... ()

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Doc. 110.1627.4395.3550

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. FALECIMENTO DO RÉU. I.

Caso em exame 1. Ação ide Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de ex-diretor de escola estadual, objetivando a condenação deste nas penas previstas no art. 12, II e III da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhe as condutas descritas nos arts. 10, II e VIII e 11, I da Lei 8.429/1992, além de violação ao princípio da economicidade, em virtude da suposta compra de merenda superfaturada. 2. Sentença de improcedência proferida antes do falecime... ()

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Doc. 211.1101.1350.5129

774 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado após o ajuizamento. Redirecionamento ao espólio ou sucessores. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283 /STF. Alínea «c» prejudicada.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 17, 240, § 2º e § 4º, 485, IV, 783, 784, IX, do CPC/2015; os arts. 1.791, 1.792, 1.821, 1.997 do CC; os arts. 1º, 2º, § 3º e § 5º, 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980; e o CTN, art. 131, § 3º. 2 - Ressalte-se que não foram interpostos Embargos de Declaração na origem com pedido expresso de manifestação acerca de tais dispositivos. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha exp... ()

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Doc. 200.2815.0009.1500

775 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Extinção. Falecimento. Inexistência de bens. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de irresignação da União - Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à Apelação em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento da «inexistência de interesse de agir, já que não há comprovação da existência de bens remanescentes da falecida hábeis a responder pelo débito exequendo». 2 - O Tribunal de origem assentou seu entendimento no falecimento da pessoa física responsável pelo débito, como também na inexistênc... ()

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Doc. 203.0136.8857.7837

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESINTERESSE DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o Autor questiona a validade de cláusulas contratuais, incluindo a cobrança de juros, o seguro embutido no financiamento e a capitalização de juros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Em preliminar de apelo, o Réu noticia o falecimento do Autor ocorrido em 14/06/2022, sendo determinado por esta relatoria o sobrest... ()

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Doc. 413.5543.2649.4108

777 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DO DEPENDENTE À MANUTENÇÃO NO PLANO. LEI 9.656/98, art. 30, § 3º. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 122.5534.0000.3000

778 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Promoção por antiguidade. Falecimento da Juíza inscrita mais antiga. Abertura de novo processo de promoção. Validade do ato. Resolução do TJ/RJ 03/89.

«1. Nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 03/89 - «Ocorrendo desistência, aposentadoria ou morte após o encerramento da inscrição, e não a tendo feito o juiz que se seguir ao mais antigo inscrito, reabrir-se-á novo prazo para edital.» 2. No caso, a deliberação do Colegiado observou a legislação pertinente, não sendo possível reconhecer a pecha de ato não fundamentado, tampouco de ofensa ao devido processo legal. 3. Recurso a que s... ()

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Doc. 437.9018.9318.4408

779 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Pretensão da requerida em afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 1- Alegação de que não deu causa ao processo, por não ser o ente público responsável pelo fornecimento do medicamento pleiteado. Medicamento registrado na ANVISA, o que afasta a necessidade de inclusão da União nos termos do julgamento do Tema 793. Julgamento do Tema 1234, do STF que modulou os efeitos da decisão, quanto ao deslocamento da competência, de forma que somente se aplica a tese ... ()

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Doc. 154.0202.9000.8700

780 - STJ. Processual civil. Julgamento de recurso interrompido após o voto do relator. Pedido de vista. Falecimento do relator antes de reiniciado o julgamento. Voto do novo relator contrário ao do relator original. Nulidade configurada.

«1. Nos julgamentos colegiados, pode o julgador alterar seu voto enquanto perdurar o julgamento. 2. Essa faculdade, todavia, é pessoal, de modo que a alteração do voto proferido antes da proclamação do resultado não pode ser feita por outro julgador que atue em substituição ao magistrado ausente. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 875.7028.9070.8410

781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação e da ausência de número de CPF no cadastro fiscal do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal justifica a extin... ()

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Doc. 445.6185.1565.4189

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS. FALECIMENTO DE MENOR EM CANTEIRO DE OBRA. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 227/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.8133.0001.4700

783 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Relação de consumo. Compra e venda de animal. Falecimento do animal dias após o negócio em decorrência de doença preexistente. Vício do produto. Obrigação de restituir os valores desembolsados com o contrato. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5003.3500

784 - TJSP. Arrolamento. Alvará. Expedição para outorga de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento. Falecimento do vendedor. Ausência de manifestação do Espólio, apesar de intimado. Procedimento de jurisdição voluntária. Mera autorização. Impossibilidade de suprir manifestação de vontade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 713.5188.4005.1615

785 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda do ob... ()

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Doc. 875.5575.9959.4577

786 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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Doc. 230.6230.8126.7388

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Falecimento do patrocinado. Extinção do processo. Remessa do credor à ação de arbitramento de honorários. Juízo de admissibilidade. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 367.5555.2678.5612

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA.

Demanda ajuizada visando ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), incluindo equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, sob o fundamento de quadro clínico grave e hipossuficiência econômica da Autora. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos para conceder a tutela e confirmar a obrigação de fazer consistente no fornecimento de assistência domiciliar, incluindo equipe multidisciplinar, medicamentos e insumos, que é alvejada pelos Entes Públicos. Óbito da Autora p... ()

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Doc. 163.7853.5017.8700

789 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Requisitos da responsabilidade civil subjetiva caracterizados. Pagamento devido ao filho menor da vítima até a maioridade civil. Recursos não providos.

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Doc. 208.0061.1004.0500

790 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Falecimento da parte exequente. Habilitação de herdeiro. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação d... ()

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Doc. 210.8050.5293.2296

791 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

1 - No presente caso, como se colhe do acórdão recorrido (fls. 523), a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir a viúva do Servidor instituidor da pensão; ressalte-se que o Servidor já havia falecido quando foi ajuizada a ação de conhecimento, em setembro de 1999, mas sua viúva ainda estava viva à época. 2 - O STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do... ()

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Doc. 220.9160.6379.3703

792 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Falecimento de advogado. Suspensão do processo não determinada. Nulidade dos atos processuais posteriores. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais ... ()

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Doc. 341.3438.6133.7995

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO DE EDILIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA OPORTUNIZAR O REDIRECIONAMENTO COM A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO VERBETE SUMULAR 392, NO SENTIDO DE VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO, ANTERIOR À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 144.9064.1011.9800

794 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão contra veículo parado no acostamento. Falecimento de ente querido e sofrimento de lesões corporais. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Recurso da corré não provido e adesivo das autoras provido em parte.

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Doc. 146.4212.2022.0300

795 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte ocorrida após um ano do evento danoso. Falecimento em virtude de câncer como causa. Perícia indireta. Ausência de nexo causal entre a doença e o acidente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9010.2900

796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invasão de contramão. Falecimento da vítima. Culpa do condutor do caminhão configurada. Abalo moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Necessidade de arbitramento com observância da moderação e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 1689.7166.4729.1900

797 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 878.1217.8706.3297

798 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()

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Doc. 703.8177.4568.9526

799 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.

A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()

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Doc. 443.9377.5424.6932

800 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a condenação da ré a lhe pagar benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu marido. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.

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