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801 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a condenação da ré a lhe pagar benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu marido. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS MEDIANTE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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803 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJRJ. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO E MULTA CORRETAMENTE FIXADOS. DECISÃO MANTIDA.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. A tutela provisória de urgência é, assim, o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falecimento do réu. Nulidade processual. Prejuízo evidente. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, o Espólio de Orleir Messias Cameli noticia o óbito do réu antes da prolação do acórdão ora embargado. Tendo o acórdão impugnado sido desfavorável... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE MORTE DO PACIENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.
Intento recursal objetivando a reforma da sentença para condenar os réus na reparação de danos, ao argumento de que a inércia no cumprimento de decisão judicial ensejou o agravamento da doença e falecimento do pai do autor. 2. Restou comprovado que o genitor do autor ajuizou a ação 0289094-06.2019.8.19.0001 e foi deferida a tutela para internação hospitalar, sendo a decisão descumprida pelos réus, tendo sido proferida sentença de procedência do pedido e mantida por esta E. Câmar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios firmados com base no princípio da causalidade. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada concedida e confirmada em sentença. Falecimento da parte autora. Extinção do feito sem Resolução do mérito proclamada pela corte de origem. Direito personalíssimo. Medicamento oncológico fornecido por plano de saúde a seu beneficiário. Acórdão mantido.
«1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.
«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. 2. Diante da natureza personalíssima do pleito, diante da notícia do falecimento da impetrante, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, de 1973 Precedentes: MS 11.448/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.6.2006; ROMS 19920032248-4/ES, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 21/10/96. 3. Embargos de Declaração do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Direito dos sucessores de receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. 11.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Direito de manutenção dos dependentes. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Decisão mantida.
1 - «(...) Com a morte do titular, permitida a permanência de seus dependentes no plano de saúde com a manutenção das mesmas condições, desde que assumam as obrigações dele decorrentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020). Súmula 83/STJ. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Falecimento do titular. Continuação da dependente assumindo condição de titular. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que, « Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998 « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2 O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Cancelamento por força do falecimento do titular. Aparente abusividade. Ademais, ainda caso a aferir de tratamento em curso. Cobertura por ora preservada, ausente irreversibilidade. Perigo de demora. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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814 - TJSP. Plano de Saúde - Sentença de extinção em razão do falecimento da autora - Fixação de honorários a serem pagos pela requerida - Insurgência - Não Acolhimento - Honorários Devidos - Presente o princípio da causalidade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ - Recurso Desprovido
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815 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança. Falecimento do segurado no curso do prazo de carência para mortes relacionadas à COVID-19. Abusividade. Inocorrência. Cláusulas restritivas redigidas em destaque. Carência autorizada pelo art. 797, CC. Sentença mantida. Recurso desprovido
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816 - TJSP. *Execução - Falecimento de coexecutada - Petição informando a ausência de inventário e requerendo a retificação do polo passivo, com informação completa dos herdeiros - Ausência de apreciação pelo d. Magistrado a quo - Cerceamento de defesa configurado - Decreto extintivo afastado - Recurso provido.
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817 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Falecimento do executado antes de ser efetivada a citação. Execução extinta. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal referentes a débitos de IPTU. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão do óbito do executado antes de ser efetivada a citação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. III - São ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA TITULAR. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DA GENITORA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA Lei 9.656 DE 1998. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Independentemente de o plano ser coletivo ou individual, o dependente já inscrito pode ser mantido no contrato, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, após o falecimento do beneficiário titular, desde que assuma as respectivas obrigações. Aplicação analógica da Súmula Normativa 13 da ANS. Precedentes(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença de procedência. Recurso do Município de São Vicente buscando a reforma do julgado. Falecimento da autora. Hipótese em que o direito constitutivo da pretensão é personalíssimo (fornecimento de fraldas geriátricas). Processo extinto sem exame do mérito, com apoio no CPC, art. 485, IX. Por aplicação do princípio da causalidade, devem os réus (Município e Estado) arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento da requerente veio aos autos somente após a apresentação das razões de apelação pelo Município. Verba honorária fixada moderadamente, não comportando redução. Recursos oficial e voluntário improvidos
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820 - TJRJ. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. ERROR IN PROCEDENDO. INTERESSE FISCAL. EXTINÇÃO PREMATURA. I.
Caso em exame: Inventário extinto com fulcro no CPC, art. 485, IV. Apelação dos interessados. II. Questão em discussão: Analisar se a sentença deve ser anulada. III. Razões de decidir: Intimação da inventariante para regularizar a representação processual encaminhada para o endereço errado. Falta de intimação dos demais herdeiros. Interesse fiscal. Error in procedendo. IV. Dispositivo: Recurso provido. Artigos e precedentes: 0274577-98.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TRT2. Honorários advocatícios. Ação indenizatória. Ação que versa sobre indenização por danos morais decorrente de falecimento de genitor-empregado em acidente de trabalho. Impossibilidade do descendente em exercer o jus postulandi, caso em que a representação por advogado é obrigatória. Honorários advocatícios devidos pela mera sucumbência. Inteligência do art. 5º da instrução normativa 27 de 2005 do TST.
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822 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Teto constitucional. Vantagem pessoal. Mandado de segurança na origem. Falecimento do impetrante. Impossibilidade de sucessão pelo espólio. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - Embargos de declaração opostos contra julgado que negou provimento ao agravo interno em controvérsia que pleiteia a admissão de recurso extraordinário. 2 - O presente processo tem origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual; a parte noticia o falecimento do impetrante (fl. 1.063, e/STJ). 3 - Não é possível o exame de mérito do presente feito, tampouco a sucessão processual para o espólio, uma vez que os mandados de segurança configuram ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Advogado. Falecimento. Fato ocorrido antes da publicação do acórdão. Conhecimento da ré. Desídia verificada, eis que não noticiou o óbito, nem regularizou a representação processual. Nulidade da intimação do acórdão da apelação e dos atos posteriores. Descabimento. Recurso não provido.
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824 - TJSP. Contrato. Consultoria. Pretensão do espólio em receber encargos contratuais. Descabimento. Pagamento efetuado com atraso. Mora justificada pelo falecimento do empresário individual e pela própria demora na tramitação do inventário. Depósito judicial realizado tão logo autorizado o pagamento. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Falecimento do exeqüente. Prosseguimento do processo. Habilitação posterior dos sucessores. Nulidade. Inexistência. Pretensão de anulação de todos os atos praticados desde a morte do credor. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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826 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.
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827 - TJSP. Intervenção de terceiros. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Substituição processual. Falecimento do coautor da ação. Natureza patrimonial da pretensão formulada. Prosseguimento da ação pelos herdeiros legalmente habilitados. Inteligência dos artigos 43, 1055 e seguintes do CPC/1973. Recurso não provido.
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828 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Necessidade da assistência permanente de outra pessoa. Acidente típico. Falecimento do obreiro antes da realização da perícia. Cabimento de perícia indireta. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
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829 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. MULTA POR RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de reintegração de posse ajuizada por Andrelina Dorotea em face de Valdinei Luiz Vieira, visando à retomada da posse do lote 04 da Quadra LA, Bairro Eldorado, Distrito de Vilanova, município de Manhuaçu, fundamentada na ocupação precária do requerido, que permaneceu no imóvel após o falecimento de sua esposa, irmã da autora, sem autorização ou título jurídico que justificasse sua posse. 2. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. I.
Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde visando compelir a parte ré a autorizar a realização de cirurgia de colectomia e ressecção de metástases hepáticas, após diagnóstico de câncer de cólon. 2. Falecimento da parte autora no trâmite do processo. 3. Sentença que extinguiu o feito no que toca ao pedido de obrigação de fazer e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO HERDEIRO RÉU. 1.
Ação de reconhecimento de união estável com pedido de partilha de bens cujo réu faleceu no curso do processo. 2. Após habilitação dos herdeiros, o Juízo singular julgou parcialmente procedente os pedidos reconhecendo o período da união estável entre o ano de 1999 até 30/06/2020, e deferiu o levantamento de metade dos valores disponíveis em contas e investimentos de titularidade do companheiro falecido, relativo à da meação da autora. 3. Cinge-se a controvérsia recursal quanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. FALECIMENTO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.
Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano. Decisão em consonância com o § 3º, da Lei 9.656/1998, art. 30. Ao final do período de remissão por morte do segurado titular, o contrato de plano de saúde não é extinto, sendo assegurado ao dependente já inscrito o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão não teratológica, contrária à lei, notadamente no que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ÓBITO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. CPC, art. 932, III. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora, cuja sentença foi proferida após o seu óbito. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento, com base na extinção da capacidade postulatória e na suspensão automática do processo. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se o falecimento da parte autora antes da prolação da sentença acarreta nulidade do julgado e se impõe a suspensão do feito para habilitação dos sucessores. II. RAZÕES DE DECIDIR Constata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Responsabilidade civil. Naufrágio da embarcação «Bateau Mouche IV». Ilegitimidade de parte passiva ad causam. Sócios. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Danos materiais. Pensionamento decorrente do falecimento de menor que não trabalhava. CDC, art. 28. CCB/1916, art. 1.537, II.
1. Arguições de ilegitimidade de parte passiva e imputações recíprocas dos réus acerca da responsabilidade pelo trágico evento. Em sede de recurso especial não é dado rediscutir as bases empíricas da lide definidas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Acolhimento da teoria da «desconsideração da personalidade jurídica». O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Falecimento de nascituro. Responsabilidade do nosocômio. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, afastando a culpa do corpo clínico do Agravante reconhecida pelo Tribunal a quo, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO EXECUTADO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1794 CÓDIGO CIVIL RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o feito em face da ilegitimidade passiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade dos herdeiros para execução em face da não existência de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. - Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do executado falecido no curso da ação, para compor o polo passivo da demanda. 4. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Falecimento do titular. Exclusão de beneficiário. Art. De Lei. Ausência de citação. Súmula 284/STF. Resolução. Violação. Análise. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Entende-se deficientemente fundamentado o recurso especial interposto com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional que não embasa suas alegações em violação de dispositivo de Lei pertinente. 3 - Não cabe interposição de recurso especial contra resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulare... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no CPC/2015, art. 485, IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida At... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM ATO DE SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da parte autora em face da sentença que indeferiu o pedido de cumulação da pensão previdenciária e sem abatimento, por força do art. 26-a da Lei Estadual 5.260/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A constitucionalidade do art. 26-a da Lei Estadual 5.260/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inconstitucionalidade do art. 26-a, da Lei Estadual 5.260/2008, declarada pelo Órgão Especial deste TJRJ. 4. Ausência de ilegalidade na compensação dos valores dos pensionamentos rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Área litigiosa que foi objeto de contrato de comodato celebrado entre os irmãos, após o falecimento de pai. Posterior falecimento do irmão comodante. Espólio deste, que manifestou o desejo de retomar o bem da comodatária, para o desenvolvimento de negócio comercial. Notificação judicial para desocupação que foi descumprida. Herdeiro que passou a agir de mão própria, erigindo muro divisório. Invalidade. Propriedade comum decorrente de acordo familiar, cuja divisão depende de aquiescência de todos os coproprietários. Acolhimento. Mora dos comodatários que não autoriza o recorrido a impor atos arbitrários. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.
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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pretensão de retroação do benefício à data do óbito do servidor. Filiação reconhecida judicialmente em momento posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - NECESSIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES -
Cumprimento de sentença é fase do processo - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Necessidade da comprovação da condição de herdeiro por meio da juntada de docucmentos - Pedido de gratuidade de Justiça - Para o deferimento da gratuidade deve ser comporvada a hipossuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Falecimento do autor da ação de conhecimento antes do ajuizamento da execução. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal «a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018). Nesse mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/02/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. *Execução - Falecimento da executada anteriormente ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva do espólio configurada - Embargos acolhidos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de erro médico. Alta médica que contribuiu de forma importante para o falecimento da paciente. Dano moral configurado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou excessivo, o que não restou configurado na espécie. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE SALDO APÓS O FALECIMENTO DE COTITULAR. PRESUNÇÃO DE RATEIO IGUALITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de enriquecimento sem causa, para condenar a ré à restituição integral do valor sacado de conta bancária conjunta com o falecido, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. No recurso principal, a ré sustenta que a conta conjunta era composta por recursos comuns ao casal, advindos de uma relação afetiva duradoura com intuito de constituição de família. Requer a reforma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV e IX, em virtude do falecimento da autora (Evanir Terezinha de Souza Silva). 3. Comprovada a perd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte autora. Perda superveniente de objeto. Direito intransmissível. Natureza personalíssima da ação. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IX, § 3º, em decorrência do falecimento superveniente da parte autora. II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, deu proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. Excepcionalmente, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual da parte falecida, por seu espólio, conforme dispõem os arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. A sucessão processu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que, ao julgar extinto o cumprimento provisório de obrigação de fazer, devido ao falecimento da parte autora, condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em casos de extinção do processo por perda superveniente do objeto, aplicando o princípio da causalidade. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)